Cumprimento de sentença 0000531-55.2019.8.16.0081 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000531-55.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000531-55.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000531-55.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ADÃO PEREIRA DA SILVA (RG: 94991897 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.422.159-31) Ponta porã, 1079 - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL OU, SUCESSIVAMENTE, BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA, registrados sob nº 0000531-55.2019.8.16.0081, em que é autor ADÃO PEREIRA DA SILVA e requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ajuizada por ADÃO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz que solicitou administrativamente, em 13/10/2017, benefício por incapacidade, na condição de segurado especial, o qual foi injustamente indeferido pela autarquia ré, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado. Alega, ainda, que está incapacitado para continuar exercendo sua profissão de trabalhador rural em razão de ser portador de hemorragia intracerebral hemisférica subcortical (CID10 I16.0) e acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID I64). Pugna, inicialmente, pela concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou, ainda, auxílio-acidente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.15). Foi concedido o benefício de justiça gratuita e determinada a citação do INSS (mov. 10.1). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 18.1), alegando que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado, pois na exordial, apesar de alegar que exerce atividades rurais, não apresentou qualquer documento para comprovar a qualidade de segurado e a carência exigida. Juntou documentos (mov. 22.2/22.5). Sobreveio impugnação à contestação (mov. 28.1) e, posteriormente, realizada a perícia médica, foi juntado o laudo produzido pelo Programa Justiça no Bairro (mov. 50.1). A parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 56.1/57.1) enquanto o INSS pugnou pela improcedência do pedido formulado na petição inicial (mov. 58.1). O feito foi saneado ao mov. 60.1, ocasião em que foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução, foi ouvida a parte autora e duas testemunhas por ela arroladas (mov.89.1). Apresentadas alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, em que o autor alega sofrer de patologia que o incapacita para o trabalho, bem como que exerce atividade rural. Afirma que o pedido foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de segurado. Aponta que é segurado pela Previdência Social na condição de segurado especial e, ainda, não possui qualquer condição de exercer seu labor. A contingência para a concessão do benefício pretendido encontra-se prevista nos art. 42 da Lei n. 8.213/91, o qual dispõe: Art. 42: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for ocaso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Ou seja, a aposentadoria por invalidez exige uma incapacidade total e permanente do segurado para qualquer trabalho. O laudo pericial de mov. 50.1 é categórico em afirmar que a parte autora sofre de moléstias que a incapacitam totalmente para o trabalho, decorrentes de Acidente vascular cerebral hemorrágico, CID I 61. O perito fixou como início da incapacidade total 29.07.2014. Comprovada a incapacidade, passo a análise da condição de segurado. A Lei n. 8.213/91, notadamente o art. 48, § 1º, e art. 143, não exige para o trabalhador rural a prova da contribuição previdenciária para que tenha direito ao benefício de um salário mínimo mensal, bastando para isso que comprove o exercício da atividade rural. Assim, não é necessário que o autor comprove o recolhimento da contribuição mensal, mas apenas o labor rural pelo período de carência. A comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, conforme preceitua o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91. O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula nº 149, cujo teor é o seguinte: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. A controvérsia restringe-se em saber se a parte autora prestou trabalho rural, se enquadrando como segurado especial, bem como se o exercício da atividade rural se deu durante o período de carência, conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Lembremos sempre da advertência que fazem João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, 2013, Ed. Método, 15ª Ed., p. 866) de que: (...) quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar, deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra necessário. No caso concreto o autor juntou aos autos documentos mínimos a comprovar a situação de trabalhadora rural em regime de economia familiar, como: a. certidão de casamento datada de 1986, constando como sua profissão lavrador; b. certidão de nascimento dos seus filhos datadas de 1986, 1994 e 1995 constando a sua profissão como lavrador; c. Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Borrazópolis em seu nome constando admissão em 1986 e contribuições no período de 1986 a 1990; d. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e Comunicação de Dispensa- CD em seu nome referente ao seu registro rural junto a Fazenda Santa Lucia, pelo período de 02/05/2002 a 23/04/2009; e. Ficha de atendimento hospitalar de 2014 e 2015 em que consta a sua profissão como lavrador. Não se olvide que, nos termos da súmula 73 do TRF 4ª Região: (...) admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” Entendimento este que é reforçado pela súmula 06 da TNU que afirma que a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Nessa linha, é possível verificar que o requerente apresentou diversos documentos que evidenciam o exercício de atividade rural durante sua vida, vez que nos elementos juntados ao feito há indicação de que ela e sua família exerceram exclusivamente atividade rural. O início de prova material e a prova testemunhal devem representar uma sinergia de modo a uma unir-se a outra na completude probatória. Posto isso, deve ser analisado se, efetivamente ocorre essa sinergia entre a prova oral e o início de prova documental. Em análise a prova testemunhal produzida durante a audiência de instrução e julgamento, foi declarado o trabalho rural exercido pela parte autora por período suficiente e anterior, verifica-se que foi robusta. Quando ouvido em juízo, o informante do autor, Sr. JORGE MOREIRA, narrou: Relata que conhece o autor há mais de 30 anos, quando trabalhavam algumas vezes juntos como boia fria. Afirma que o autor era boia fria e realizava atividades como plantar e colher soja, algodão e café. Menciona que já trabalharam nas propriedades do senhor José Mirto e do senhor Sérgio Justino e aponta que o ator sofreu um derrame em 2014, enquanto estavam trabalhando no pasto, na fazenda Café do Norte e depois do ocorrido o autor não pode mais trabalhar. Afirma que o autor nunca trabalhou na cidade, sempre trabalhou na zona rural e menciona que o autor mora com sua mãe e tirava seu sustento do trabalho como boia fria. Nesse mesmo sentido foi o depoimento do informante JOSÉ ESTEVAM PEREIRA: Afirma que o autor sofreu um AVC em 2014, enquanto trabalhava no pasto, no sítio do senhor Alfredo Furtado no bairro Café do Norte, em Borrazópolis. Relata que o autor era boia fria e trabalhava também para o senhor Jéferson e para outras pessoas da região, afirma que via o autor colhendo café, catando algodão e cuidando do pasto. Após o AVC, relata que o autor ficou com um lado paralisado de seu corpo, sendo visível essas sequelas, relatando que não consegue mais trabalhar na área rural. Relata que o autor sempre trabalhava na roça de segunda a sexta, das 6 às 17 horas, sendo sua única fonte de renda. Aponta que o autor ia para o serviço na camionete dos proprietários e antes do AVC, o autor nunca ficou sem trabalhar por um longo período. Por sua vez, durante a audiência de instrução e julgamento, o autor, quando prestou depoimento, sustentou: Relata que após ter sofrido um AVC, ficou impossibilitado de trabalhar. Afirma que um lado de seu corpo ficou amortecido, perdeu a firmeza nas mãos e anda mancando. Relata que sempre trabalhou na roça, desde seus 10 anos e após o AVC não pode mais trabalhar na roça. Assim sendo, restou devidamente comprovado o exercício de labor rural por período superior à carência exigida pelo art. 142, da Lei nº 8.213/91. Verifica-se, ainda, que as testemunhas foram coesas e harmônicas em suas declarações, corroborando a condição de trabalhador rural do autor durante o período de carência. O termo inicial do benefício deve remontar ao início da incapacidade em 29.07.2014. III – DISPOSITIVO: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez, com fulcro art. 42 e ss. da Lei n. 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês, bem como ao pagamento dos respectivos valores atrasados e dos abonos anuais, acrescidos de correção monetária pelo IGP-DI (de 05/96 a 03/2006) e pelo INPC (a partir de 04/2006) e de juros de mora havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. (Consoante entendimento firmado pelo STJ a partir do julgamento do RESP 1.270.439, Min. Eliana Calmon, após a julgamento das ADINs 4.357 e 4425 que por arrastamento, declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009). Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar a jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ). Deixo de remeter o feito à remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme determina o artigo 496, §3°, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ/PR. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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