Procedimento Comum Cível 0002198-76.2019.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002198-76.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002198-76.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002198-76.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): PEDRO TIMÓTEO DA SILVA (RG: 83481706 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.741.959-57) RUA RIO DE JANEIRO, 23 FUNDOS - VILA SANTA - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, registrados sob nº 0002198-76.2019.8.16.0081, em que é autor PEDRO TIMOTEO DA SILVA e requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ajuizada por PEDRO TIMOTEO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz o autor que exerceu atividade rural pelo período de carência descrito em lei, tendo laborado como trabalhador rural boia-fria desde os 12 até os 60 anos de idade. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS (mov. 12.1). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 19.1) alegando que a parte autora não apresentou início de prova documental satisfatória do período de carência, ou seja, nos 180 meses antes da DER. Juntou os documentos administrativos (mov. 16.1/16.9). Sobreveio impugnação (mov. 25.1) e, posteriormente, as partes especificaram as provas que desejam produzir (mov. 29.1 e 31.1). O feito foi saneado ao mov. 33.1, ocasião em que foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução, foi ouvida a parte autora e duas testemunhas por ela arroladas (mov. 64.1). Apresentadas alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Quanto ao mérito, trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade em favor do autor que aduz ter trabalhado durante sua vida na lavoura em regime de economia familiar. Para análise do pedido devem ser observadas as prescrições do art. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, § 3º; art. 142; e art. 143, todos da Lei n. 8.213/91. A idade para o trabalhador rural se aposentar é de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, consoante art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91. O período de carência está definido no art. 142 da Lei nº 8.213/91 e conta-se do ano em que o segurado formulou o pedido, ou quando poderia formular tal requerimento, desde que já implementados todos os requisitos para a concessão do benefício, nos termos da jurisprudência pacífica, conforme previsto no art. 143 da mencionada lei, ambos os dispositivos com redação dada pela Lei n. 9.032/95. A Lei n. 8.213/91, notadamente o art. 48, § 1º, e art. 143, não exige para o trabalhador rural a prova da contribuição previdenciária para que tenha direito ao benefício de um salário mínimo mensal, bastando para isso que comprove o exercício da atividade rural na forma acima explicitada. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: 1. A teor do disposto no art. 143, II, da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria rural por idade não condiciona ao recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto se trata de segurado obrigatório. 2. Concede-se aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos no art. 48 da Lei n. 8.213/91, mediante a comprovação da idade mínima exigida e da atividade rural nos últimos 5 anos anteriores ao pedido (TRF4ª, AC 95.04.40234-8/SC, rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, 4ª T, unân., julg. em 28.11.95, in Boletim de Jurisprudência de TRF4, p. 28). Assim, não é necessário que o autor comprove o recolhimento da contribuição mensal, mas apenas o labor rural pelo período de carência. A comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, conforme preceitua o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91. O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula nº 149, cujo teor é o seguinte: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Portanto, é necessário analisar se a parte autora preencheu os três requisitos, quais sejam: a) a idade; b) a prova documental do labor rural ou, ao menos, o início desta corroborada com a prova testemunhal; e c) a prova do exercício da atividade rural em número de meses idêntico à carência, mesmo que descontinuamente. O implemento do requisito etário pela parte autora, nascido em 20.02.1958, é presente desde a data do requerimento administrativo, fato este incontroverso. Porém, a controvérsia restringe-se em saber se a parte autora prestou trabalho rural, se enquadrando como segurado especial, bem como se o exercício da atividade rural se deu durante o período de carência, conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Lembremos sempre da advertência que fazem João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, 2013, Ed. Método, 15ª Ed., p. 866) de que: (...) quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar, deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra necessário. No caso concreto o autor juntou aos autos documentos mínimos a comprovar a situação de trabalhadora rural em regime de economia familiar, como: a. Ficha de atendimento hospitalar de 1997 até 2017 constando a sua profissão como trabalhador rural; b. documentos de seus irmãos - ficha de atendimento médico, certidão de casamento, datados de 1980 até 2016, constando a profissão dos mesmos como lavrador; c. Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais constando a admissão da sua mãe no ano de 1984; d. Registro na CTPS junto ao empregador Leonildo Santamarina, na Fazenda Sertãozinho, no ano de 2002; e. Registro na CTPS junto a empresa Fischer Fraiburgo Agrícola, na cidade de Fraiburgo/SC, na função de safrista, no ano de 2003; f. Registro na CTPS junto ao empregador Silvonei Talevi Mendes, em Telêmaco Borba/PR, como trabalhador rural, no ano de 2003; g. Fichas do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Borrazópolis em seu nome, do ano de 2017. Não se olvide que, nos termos da súmula 73 do TRF 4ª Região: (...) admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” Entendimento este que é reforçado pela súmula 06 da TNU que afirma que a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Nessa linha, é possível verificar que o requerente apresentou diversos documentos que evidenciam o exercício de atividade rural durante sua vida, vez que nos elementos juntados ao feito há indicação de que ela e sua família exerceram exclusivamente atividade rural. O início de prova material e a prova testemunhal devem representar uma sinergia de modo a uma unir-se a outra na completude probatória. Posto isso, deve ser analisado se, efetivamente ocorre essa sinergia entre a prova oral e o início de prova documental. Em análise a prova testemunhal produzida durante a audiência de instrução e julgamento, foi declarado o trabalho rural exercido pela parte autora por período suficiente e anterior, verifica-se que foi robusta. Quando ouvida em juízo, a testemunha do autor, Sr. JOSÉ VALDECI TRIDA, narrou: é conhecido do autor, da cidade de Borrazópolis, mas já perdeu o contato com o autor há mais de 20 anos. Relata que o autor morava em um sítio da Senhora Isaura, junto com sua mãe e seus irmãos e a testemunha era seu vizinho. Afirma que o autor trabalhava como boia fria nesse sítio, há mais de 25 anos o autor se mudou para a zona urbana do município. Mas o autor continuou a trabalhar na zona rural para os vizinhos da testemunha, inclusive para ela também. Relata que até a semana passada da data da audiência o autor trabalhou na zona rural, realizando atividades como roçar, carpir, plantar, fazer cercas em propriedades da área rural de Borrazópolis, onde se cultivam café e soja. Aponta que o autor sempre trabalhou na roça e nunca viu o autor a trabalhar em outro lugar, de segunda a sexta, das 7 as 17 horas. Afirma que nunca se afastou da atividade rural e trabalhava durante todo o ano e tirava todo seu sustento dela. Nesse mesmo sentido foi o depoimento da testemunha JOSÉ AMILTON FERREIRA: conhece o autor, pois o autor presta serviços como boia fria em sua propriedade. Conheceu o autor na década de 1990, quando o autor começou a trabalhar para ele na lavoura de algodão e após isso, na lavoura de soja. Afirma que o autor trabalha para ele e para seus vizinhos também e o autor já era boia fria quando começou a trabalhar em sua propriedade. Relata que o autor trabalha no plantio de soja, plantando, colhendo passando veneno e o autor sempre exerceu serviços de boia fria, trabalhando na semana anterior à audiência para a testemunha. Aponta que o autor, trabalha de segunda a sexta, das 7 às 17 horas na zona rural e que nunca trabalhou em outra atividade e que nunca afastou um longo período da roça e tirava todo o seu sustento da zona rural, como boia fria. Por sua vez, durante a audiência de instrução e julgamento, o autor, quando prestou depoimento, sustentou: A parte autora afirma que trabalha na área rural desde seus 8 anos e trabalhou em diversas propriedades. Relata que exercia atividades como plantar, carpir e colher em lavouras de soja, café e feijão. Afirma que não possui nenhuma propriedade e sempre trabalhou como boia fria. Relata que trabalhou na Fazenda Santa Lúcia, do senhor Pedro, Fazenda Catanduva, do senhor Lula e na fazenda do senhor Domingos. Assim sendo, restou devidamente comprovado o exercício de labor rural por período superior à carência exigida pelo art. 142, da Lei nº 8.213/91. Verifica-se, ainda, que as testemunhas foram coesas e harmônicas em suas declarações, corroborando a condição de trabalhador rural do autor durante o período de carência. Portanto, constatado, pelo acima exposto, o preenchimento de tais requisitos, o requerente faz jus à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo (art. 143 da Lei nº 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo. Faz jus, ainda, ao recebimento dos valores atrasados, inclusive os abonos anuais (art. 40 da Lei n. 8.213/91), acrescidos de juros e correção monetária. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a implantar ao autor PEDRO TIMOTEO DA SILVA o benefício da aposentadoria por idade, com fulcro art. 48 e ss. da Lei nº 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês, com termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo (DER). A correção monetária se dará da seguinte forma: entre os períodos de 30/06/2009 à 25/03/2015, o valor da condenação deve sofrer a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação e o acréscimo de juros de mora, a partir da citação, havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança (Consoante entendimento firmado pelo STJ a partir do julgamento do RESP 1.270.439, Min. Eliana Calmon, após o julgamento das ADINs 4.357 e 4425, o qual, por arrastamento, declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009). Por fim, a partir de 25/03/2015, o valor da condenação deve sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação e o acréscimo de juros de mora, a partir da citação, havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar a jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ). Deixo de remeter o feito à remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme determina o artigo 496, §3°, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ/PR. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Todas as movimentações(170)