Desapropriação 0001258-04.2012.8.16.0099 - TJPR

Desapropriação 0001258-04.2012.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001258-04.2012.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001258-04.2012.8.16.0099 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Município de Guaraci/PR Réu(s): ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE DE ALENCAR GENESIO DE ALENCAR LAURINDA ANA MOREIRA Manoel Borges Cardoso DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de desapropriação promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARACI, em face de ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ DE ALENCAR E OUTROS. Pela decisão de seq.206.1, restou homologado os cálculos referentes ao cumprimento de sentença. Por meio da petição de seq.221.1, o exequente requereu o arresto dos valores devidos nesta demanda para fins de conversão em penhora e abatimento dos valores devidos nas execuções fiscais movidas em desfavor da parte executada. Devidamente intimada, a parte executada se manifestou desfavorável ao pedido (seq.230.1). Em síntese, é o relatório. Decido. 2. Analisando detidamente os autos, verifica-se que após a homologação dos cálculos o exequente se manifestou requerendo o arresto dos valores devidos nesta demanda para fins de conversão em penhora e abatimento dos valores devidos nas execuções fiscais movidas em desfavor da expropriada. Todavia, considerando que o pedido visando à compensação dos créditos foi realizado apenas neste momento processual, verifica-se que houve preclusão do direito da parte exequente. Ora, o exequente poderia ter formulado tal pedido na fase de conhecimento, oportunizando o contraditório e a ampla defesa ou até mesmo antes da homologação dos cálculos, porém manteve-se inerte, de modo que a apreciação deste pedido neste momento só iria tumultuar o presente feito, pois já houve determinação para expedição de ordem de pagamento. Ademais, razão assiste á parte executada quando argumenta que 'a determinação de eventuais bloqueios são de competência do juízo de origem dos processos de execução fiscal, tendo em vista que nas demandas individuais serão apurados e liquidados eventuais valores devidos pelos Réus'. Logo, não cabe a este Juízo determinar o bloqueio de valores por débitos que não foram objeto de análise nestes autos, especialmente neste momento processual. 3. Desta forma, indefiro o pedido de seq.221.1, nos termos da fundamentação retro, ressalvando que nas execuções fiscais poderá haver pedido de penhora no rosto destes autos, caso seja de interesse da parte credora. 4. No mais, cumpra-se a decisão de seq.206.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARACI/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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