Execução de Título Extrajudicial 0003621-98.2010.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003621-98.2010.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003621-98.2010.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003621-98.2010.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$773.177,85 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TAPEJARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. VANDERLEI SECATO 1. Trata-se de requerimento para a penhora de créditos da parte executada existentes no programa “Nota Paraná”, além da suspensão de CNH e passaporte. É o relato. Decido. 2. Quanto ao requerimento de penhora de créditos no programa “Nota Paraná”, há que se tecer algumas considerações. Por meio da Lei Estadual nº 18451 foi criado o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. Dispõe o artigo 2º, da mencionada Lei: Art. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Paraná, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado. Considerando que os créditos decorrentes desse programa são em dinheiro e que a ordem de penhora é preferencial (art. 835, I do CPC), não se mostra necessário o esgotamento de todos os meios à disposição na tentativa de localizar bens do devedor. Sobre a penhora dos mencionados créditos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.[...].3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) Cabe mencionar que a informação sobre a existência ou não de eventuais créditos em nome do executado junto ao programa “Nota Paraná” está protegida por sigilo. Assim, passível de intervenção judicial para fins de obtenção de informações quanto a existência de valores passíveis de penhora para satisfação do crédito. Deste modo, defiro o requerimento retro. 2.1. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de verificação e, em caso positivo, penhora de crédito em nome da parte executada, oriundos do Programa Nota Paraná. 2.2. Os valores penhorados deverão ser depositados em conta vinculada aos autos. 2.3. Sobrevindo informações de valores penhorados, intimem-se, e, em caso de inércia, expeça-se alvará em favor da parte exequente ou seu procurador, desde que possua poderes para tanto. 3. Deixo de deliberar, por ora, acerca do requerimento de suspensão de CNH e passaporte do executado, eis que, de acordo com o princípio da proporcionalidade, não podem ser aplicadas diversas medidas de forma simultânea, vez que pode onerar excessivamente o devedor e contrariar dispositivos legais. 3.1. Assim, sobrevindo informações quanto à inexistência da penhora acima deferida, venham os autos conclusos para análise do requerimento retro. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI SECATO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI SECATO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(625)

legal