Execução de Título Extrajudicial 0000025-73.1991.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000025-73.1991.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000025-73.1991.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000025-73.1991.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.269.413,95 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO BIANCHI Ana Bondesan Bianchi Antonia Marques Bianchi ELZA GRANNA BIANCHI JOSE BIANCHI NETO Lourival Bianchi Maria das Graças Batista Bianchi Paulo Osmar Bianchi Trata-se de requerimento de suspensão da CNH dos executados, além dos passaportes de titularidade dos executados. É o resumo. Decido. Acerca do tema, a legislação processual civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Assim, das normas acima expostas, infere-se que a necessidade da medida deve ser feita a partir da análise de proporcionalidade e razoabilidade. A esse respeito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIU ACUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA – PRETENDIDA REFORMA – VIABILIDADE – PROVIDÊNCIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MEIOS ORDINÁRIOS À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO INSUFICIENTES – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE CONCRETIZAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0052201-21.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 30.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM. ART. 139, IV, CPC/15. NECESSIDADE DE ANALISAR O CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007422-44.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 24.04.2019) In casu, o inadimplemento patrimonial guarda coerência com a medida postulada, especialmente diante do caráter coercitivo e os reflexos patrimoniais da suspensão da CNH, afigurando-se, assim, razoável. Quanto à proporcionalidade, nota-se que a presente execução tramita desde 1991 sem satisfação do débito, tendo a parte exequente postulado de forma recorrente a prática de atos visando à localização de bens do devedor, como diversas consultas ao Bacenjud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. No mais, há de se considerar que a suspensão dos passaportes pleiteadas pelo Exequente, não podem ser aplicadas de forma simultânea, uma vez que pode excessivamente onerar o devedor e contrariar os dispositivos legais acima mencionados. Assim, mostra-se necessário o deferimento do pedido de suspensão da CNH, para satisfação da dívida, bem como a fixação de prazo, a fim de evitar excessiva onerosidade. Diante do exposto, defiro o requerimento, e determino a suspensão da CNH dos executados, pelo prazo de 1 (um) ano. Oficie-se ao Detran, para cumprimento da ordem. Após, diga a parte exequente, acerca do andamento do feito. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(922)

Todos os documentos(25)