Execução de Título Extrajudicial 0005658-93.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005658-93.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005658-93.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005658-93.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$154.005,33 Exequente(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): ANSELMO AUGUSTO BORGES DA SILVA ARLINDO MITSUO TSUMANUMA ZAPPLUS COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS LTD Vistos e examinados 1. Retifique-se a restrição da visualização dos documentos de mov. 98.1, 98.2 e 98.3 para sigilo médio. 2. Diante da ausência de interesse da exequente no veículo de mov. 132, como se vê ao mov. 176, promova-se a baixa na restrição de circulação incluída por este Juízo neste processo, via RENAJUD. 3. Certifique a Escrivania se houve a transferência da quantia de R$ 79,50 à conta judicial, conforme informado no mov. 225.1. 3.1. Em caso positivo, promova-se o registro do depósito e expeça-se termo de penhora. 3.2. Após, intime-se o executado ANSELMO AUGUSTO BORGES DA SILVA, no endereço da citação (mov. 56.1), para que, caso queira, apresente impugnação à penhora, dentro do prazo legal. 4. A expedição de ofício para obter o Dossiê Integrado em nome dos executados junto à Receita Federal é medida excepcional, uma vez que deve ser preservado o direito de privacidade previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE APRESENTE CÓPIA COMPLETA DO DOSSIÊ INTEGRADO DE TODOS OS EXECUTADOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. INSURGÊNCIA. PARTE AGRAVANTE DEFENDE QUE O FATO DE A DILIGÊNCIA POSSUIR CONTEÚDO ABRANGENTE NÃO DESNATURA A POSSIBILIDADE DO SEU DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0024223-64.2021.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.11.2021) No caso em tela, não foram esgotados os meios menos gravosos de se obter a satisfação da obrigação, eis que diligenciada a busca de penhoráveis apenas via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, e através de ofício à Confederação Nacional das Segurados – CNSeg, à Superintendência de Seguros Provados – SUSEP e à Secretaria da Fazenda Estadual. Não foi realizada a tentativa de busca de bens via SISBAJUD (que tem abrangência maior que o antigo BACENJUD), via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e por meio de oficial de justiça, no endereço dos executados. Tampouco foram postuladas medidas coercitivas, como a inclusão da dívida no SERASAJUD. Outrossim, não está demonstrada a imprescindibilidade da medida postulada para o caso sob judice, razão pela qual indefiro o pedido formulado ao mov. 267. 5. Cumpridas as diligências dos itens 1, 2, 3, e, se for o caso, 3.1 e 3.2, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(556)

Todos os documentos(24)