Execução de Título Extrajudicial 0003250-88.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003250-88.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003250-88.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$519.754,99 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): D P R TURISMO LTDA HAF ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Herbert Franz Kleinbrod 1. O pedido de mov. 129.1 já foi analisado e deferido ao mov. 119.1. 1.1. À Secretaria, para cumprimento. 2. Pela petição de mov. 117.1, as partes noticiaram que se compuseram amigavelmente. Considerando que o acordo atende aos interesses das partes, HOMOLOGO-O, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Deste modo, julgo extinta a presente execução, o que faço com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme avençado pelas partes. Indefiro o pedido de dispensa das custas processuais. Isto porque, o parágrafo 3° do artigo 90 do Código de Processo Civil dispõe que as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes se a transação ocorrer antes da sentença, sendo que referido dispositivo aplica-se apenas a acordos homologados na fase de conhecimento, o que não é o caso dos autos, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial. Ao debruçar-se sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teve a oportunidade de decidir: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL [...] EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Acordo homologado - Pedido de dispensa de pagamento das custas processuais - Impossibilidade - Artigo 90, § 3º, do CPC que se aplica tão somente a acordo realizado antes da sentença em fase de conhecimento. Por outro lado, os apelados que deram causa à instauração da presente ação de execução, devendo responder pelo pagamento das custas finais, o que, aliás, ficou ajustado entre as partes, nos exatos termos do pactuado na cls.10ª do acordo - Recurso nesta parte parcialmente provido. (TJ-SP – AC 1004673-18.2020.8.26.0196, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 04/09/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2020). (Grifos e omissões intencionais). Custas conforme avençado pelas partes de forma subsidiária. Levante-se eventual constrição existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

PROCESSO REATIVADO

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(177)