Execução Fiscal 0032267-98.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2019

Valor da Causa

R$ 4.714,43

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ

Autor

BIGHETTI TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

VALDIR BIGHETTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Autor

ELTON ALAVER BARROSO

OAB/PR 34050·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/PR 29484·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/10/2025, 13:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/10/2025, 08:04

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2025, 08:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/09/2025, 18:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2025, 18:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2025, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2025, 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/09/2025, 16:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/09/2025, 16:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

25/08/2025, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/08/2025, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2025, 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/07/2025, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2025, 13:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/06/2025, 10:00

Todas as movimentações(127)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/10/2025, 13:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/10/2025, 08:04

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2025, 08:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/09/2025, 18:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2025, 18:55

Documentos

Outros

•13/02/2025, 19:18

Outros

•13/11/2023, 16:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2025, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2025, 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/09/2025, 16:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/09/2025, 16:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

25/08/2025, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/08/2025, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2025, 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/07/2025, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2025, 13:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/06/2025, 10:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/06/2025, 09:41

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VALDIR BIGHETTI

13/06/2025, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2025, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2025, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 12:41

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

26/05/2025, 12:41

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

26/05/2025, 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2025, 14:17

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

21/05/2025, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2025, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2025, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2025, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2025, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 13:31

JUNTADA DE CUSTAS

12/05/2025, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2025, 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2025, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/04/2025, 16:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/04/2025, 16:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2025

10/04/2025, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2025, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2025, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2025, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 08:53

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

13/02/2025, 19:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/02/2025, 12:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/02/2025, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

12/02/2025, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/07/2024, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2024, 00:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/06/2024, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 12:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/06/2024, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

28/06/2024, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2024, 14:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/06/2024, 00:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/11/2023, 16:57

DEFERIDO O PEDIDO

13/11/2023, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/11/2023, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

10/11/2023, 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2023, 12:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/09/2023, 00:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2023, 14:05

MANDADO DEVOLVIDO

14/09/2023, 12:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/08/2023, 17:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/08/2023, 17:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/07/2023, 13:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/07/2023, 13:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/07/2023, 18:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/06/2023, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2023, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2023, 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/01/2023, 01:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2023, 01:05

DEFERIDO O PEDIDO

06/12/2022, 19:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2022, 01:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/12/2022, 11:32

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEAN KIOSHI DADALTT

27/09/2022, 00:37

MANDADO DEVOLVIDO

19/09/2022, 20:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 20:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 14:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/09/2022, 20:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2022, 16:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2022, 15:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/07/2022, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 09:08

DEFERIDO O PEDIDO

28/06/2022, 19:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2022, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

27/06/2022, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 15:27

DEFERIDO O PEDIDO

08/04/2022, 20:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2022, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

06/04/2022, 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032267-98.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.714,43 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): BIGHETTI TRANSPORTES EIRELI ME D E S P A C H O 1. Sendo insuficientes as peças de mov. 17 para comprovar a dissolução irregular da empesa executada, e uma vez que é “pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN”, conforme assentado no REsp 1.101.728/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe 23-3-2009, antes de apreciar o requerimento retro, expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça apurar se a empresa Executada encontra-se funcionando no endereço informado na petição inicial. 2. Sem prejuízo do cumprimento do item 1 supra, intime-se a Fazenda exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o contrato social da empresa Executada arquivado na Junta Comercial, bem como as suas posteriores alterações. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito Ma

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 10:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2022, 20:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 01:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 17:46

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

10/09/2021, 10:51

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

18/11/2019, 12:28

DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS BIGHETTI - TRANSPORTES LTDA. - ME

01/10/2019, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2019, 14:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/08/2019, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2019, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2019, 16:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/07/2019, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2019, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

23/07/2019, 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2019, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2019, 16:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/06/2019, 16:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/05/2019, 18:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/05/2019, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/05/2019, 15:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2019, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2019, 10:56

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/05/2019, 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/05/2019, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/05/2019, 13:24

Outros

•06/12/2022, 19:53

Outros

•15/09/2022, 20:42

Outros

•28/06/2022, 19:03

Outros

•08/04/2022, 20:04

Outros

•08/02/2022, 20:16

Despacho

•26/07/2019, 15:52

Despacho

•24/05/2019, 17:00