Execução Fiscal 0019281-40.2004.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0019281-40.2004.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/12/2022, 14:51

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

01/12/2022, 14:51

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

14/10/2022, 17:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/03/2022, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019281-40.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$406,26 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Alexsandro Eduardo Candido EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA D E C I S Ã O Vistos. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014 e AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014. Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2. Arquivem-se com as baixas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. m

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

10/02/2022, 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/02/2022, 10:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2022, 10:36

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

08/02/2022, 20:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

20/12/2021, 16:15

PROCESSO DESARQUIVADO

02/12/2021, 00:12

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

09/01/2020, 13:07

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

09/01/2020, 13:06

Documentos

OUTROS

•08/02/2022, 20:16