Agravo de Instrumento 0005086-62.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0005086-62.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005086-62.2022.8.16.0000 Recurso: 0005086-62.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): LIMA & ROCHA TRANSPORTES LTDA LARISSA MULLER DA ROCHA WILSON JOSE LIMA I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão constante no mov. 306.1, proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, em ação de execução de título extrajudicial, autos sob nº 13644-71.2015.8.16.0031, por meio da qual indeferiu “... o pedido de busca de bens pelo sistema CCS-Bacen”, fl. 02. Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... a presente controvérsia recursal tem a sua origem em execução de título extrajudicial, lastrada na Cédula de Crédito Bancário nº 351/6.494.860, cujo inadimplemento das parcelas ensejou em dívida no valor histórico de R$ 124.722,08 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e oito centavos). Diante de tal cenário, considerando a imensa dificuldade do agravante de satisfazer o seu crédito, requereu-se a consulta ao sistema eletrônico CCS, a fim de verificar todas as informações e movimentações bancárias realizadas pela executada.”, fl. 05. Aduz que “... no curso da ação, várias medidas constritivas foram adotadas, tendo-se logrado apenas a penhora de veículo automotor avaliado em R$ 151.901,00 (cento e cinquenta e um mil novecentos e um reais), o qual não é suficiente para garantir a integralidade do pagamento da dívida atualizada, notadamente porque a venda judicial, em esmagadora maioria, ocorre pela metade do valor estimado para o bem. Destarte, diferentemente do entendimento esboçado na origem, que indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS por supostamente não se enquadrar nas hipóteses legais para a sua admissão, tem-se que a execução prima pelo interesse do credor, consistindo o seu objetivo principal na expropriação de bens para satisfação do crédito exequendo.”, fl. 07. Pugna pela antecipação da pretensão recursal “... uma vez demonstrada a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), bem como o risco de dano ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência,..., para que seja determinada a imediata expedição de ofício para fins de obtenção das informações cadastrais junto ao Banco Central”, fl. 13. Enfim, requer: “a) o deferimento da antecipação da pretensão recursal, com a determinação de imediata consulta às informações financeiras via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS. b) o recebimento, processamento e julgamento do presente agravo de instrumento, nos moldes do contido nos artigos 1.019, caput e 1.020, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que lhe seja dado integral provimento, a fim de que seja reconhecida, em caráter definitivo, a possibilidade de utilização do sistema CCS, com a consequente reforma da respeitável decisão agravada para que seja determinada a consulta patrimonial nos termos pretendidos.”, fl. 14. II – Decido. O deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal pelo Relator – artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil – depende da demonstração, pelo recorrente, de que a imediata produção de efeitos pela decisão recorrida acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da probabilidade de provimento do recurso – artigo 995, parágrafo único c/c artigo 300, ambos do Código de Processo Civil. Conforme se observa do trâmite processual em 1º grau, o requerimento de consulta ao sistema BACEN CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, formulado pelo exequente no mov. 290.1 e reiterado no mov. 304.1, foi indeferido pela decisão constante do mov. 306.1, sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Conforme o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, a consulta pelo sistema BACEN-CCS é medida excepcional, sendo cabível quando todas as diligências restarem infrutíferas.(...) No caso em tela, verifica-se que foram realizadas diligencias em busca de bens passíveis de penhora através dos sistemas Sisbajud (evento 234.1), Renajud (eventos 150.1/9) e Infojud (eventos250.1/4). Todavia, verifica-se a existência de veículo penhorado nos autos (mov. 89.1). Desta forma, INDEFIRO o pedido de busca de bens pelo sistema CCS-Bacen.” Em que pese as alegações expostas pela agravante, depreende-se que a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada e não se vislumbra, em primeiro exame, a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, caso o provimento jurisdicional não seja concedido antecipadamente. Ademais, a questão demanda uma maior verticalização da cognição, dentro dos limites estreitos da via do recurso interposto, revelando-se, portanto, prudente a manutenção da decisão recorrida até posterior manifestação ou o pronunciamento do órgão colegiado. III – Em face do exposto, por ausência dos requisitos legais, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. IV – Intimem-se os agravados para apresentarem resposta no prazo legal. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

11/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

Todas as movimentações(37)