Execução de Título Extrajudicial 0003974-22.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003974-22.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003974-22.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0003974-22.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$392.610,24 Exequente(s): ESPÓLIO DE LINDAMIR LEVIS LEAL representado(a) por FRANCISCO GLYCERIO LEAL JUNIOR, Regina Maria Leal Vianna, MARIA DA GRAÇA LEAL Executado(s): ADALBERTO PAVANELLO PAVANELLO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS 1. Proferida decisão (seq. 462.1), ESPÓLIO DE LINDAMIR LEVIS LEAL interpôs “Embargos de Declaração” (seq. 464.1), arguindo a "penhorabilidade dos valores para pagamento do débito relativo aos honorários, diante de seu caráter alimentar". O Embargado rechaçou o pedido (seq. 482.1). 2. Especificamente sobre os Embargos de Declaração, só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. A fim de esmiuçar o tema, quanto aos vícios passiveis de saneamento mediante Embargos de Declaração, prestadia lição da doutrina. A OMISSÃO, tem conceito clássico segundo o qual é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Ora, não configura omissão o Juízo não rebater todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, pois a sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado. Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver. Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles. A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes. Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão. No extrato bancário do Executado consta o recebimento de R$ 1.331,31, referente ao benefício previdenciário (seq. 452.1, mês 07/2021), quantia insuficiente para garantir o mínimo existencial. Por seu turno, inexiste excepcionalidade capaz de elidir a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, CPC. Neste sentido, prestadios os julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGOU O PLEITO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE, À LUZ DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. EXCEÇÕES, PREVISTAS NO SEU § 2º, E ADMITIDAS PELO EGRÉGIO STJ, NÃO VERIFICADAS. PENHORA QUE NÃO PODE SER REALIZADA SOBRE PROVENTOS DO AGRAVADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004368-02.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR O CONTIDO NO ART. 833, IV, DO CPC À LUZ DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES DIGNAS DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES QUE AUTORIZAM A PENHORA DE PARTE DOS VENCIMENTOS NÃO INCIDENTES NO CASO CONCRETO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016002-92.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º DO CPC. VERBA IMPENHORÁVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 805, DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. O artigo 833 do CPC destaca que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” são absolutamente impenhoráveis.2. Por seu turno, o § 2º do mesmo dispositivo legal orienta que: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.3. No caso dos autos, verifica-se que o caso não se amolda à exceção prevista no §2º, visto que dívida principal a ser satisfeita é oriunda de contrato de empréstimo financeiro, não se enquadrando, (portanto, na exceção à regra prevista no artigo 833, inciso IV do CPC TJPR - 18ª C.Cível - 0023672-55.2019.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 04.09.2019). Igualmente, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1821995/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019). Destarte, concluiu-se a atecnia do Embargante quanto ao manejo da via recursal, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade supra elucidadas pelo Juízo. Portanto, IMPROVIDOS os Embargos de Declaração (seq. 153.1), por restar evidenciada a pretensão modificativa do recurso, o que não configura qualquer vício passível de correção. 3. Verifica-se o trâmite do feito desde 2003 (19 anos) e atrelado ao dever insculpido no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se que não respeitado o princípio da razoável duração do processo. Outrossim, inexiste tentativa efetiva de composição ou parcelamento da dívida. Determino intimação do Executado para, em 15 dias: a] cooperar com o desempenho da prestação jurisdicional e indicar o juízo "quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores", na forma do artigo 774, V, do CPC; b] ofertar proposta para pagamento da dívida. 4. Após, manifeste-se o Exequente no tocante à continuidade do feito, no prazo de 15 dias. Na hipótese de insistir no feito deverá: a] apresentar valor atualizado do débito; b] indicar diligências efetivas, viáveis e pertinentes. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO PAVANELLO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LINDAMIR LEVIS LEAL REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO GLYCERIO LEAL JUNIOR, REGINA MARIA LEAL VIANNA, MARIA DA GRAÇA LEAL

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LINDAMIR LEVIS LEAL REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO GLYCERIO LEAL JUNIOR, REGINA MARIA LEAL VIANNA, MARIA DA GRAÇA LEAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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