Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004258-05.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004258-05.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0004258-05.2022.8.16.0182 Requerente(s): PATRICIA MANTOVANI ACOSTA Renata Karla Mantovani Acosta Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Visto. 1. Narram as autoras Patrícia Mantovani Acosta e Renata Karla Mantovani Acosta, que Patrícia, ao consultar o extrato de débitos do seu veículo marca/modelo Jeep Compass Longitude F, placas BCN-9186, Renavam n. 0113.299270-0, no site do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, foi surpreendida com a existência dos autos de infração n. 275350G000670063, 275350G000681719, 275350G000688479 e 275350G000692785, lavrados no período de 07/09/2021 a 06/10/2021 em relação ao seu automóvel. No entanto, além de não ter conhecimento, à época, do cometimento das infrações, já que estava em viagem ao exterior, não recebeu quaisquer notificações do órgão autuador de trânsito, de modo que não pôde apresentar defesa ou indicar condutor. Buscam, por meio da concessão da tutela de urgência, a suspensão dos efeitos dos autos de infração. Ao final, requerem a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Juntam documentos (movs. 1.2 – 1.6). 2. Inicialmente, verifica-se que as autoras pretendem a declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito n. 275350G000670063, 275350G000681719, 275350G000688479 e 275350G000692785, lavrados pelo Município de Curitiba (mov. 1.2). A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, competente para análise de casos que envolvam a Fazenda Pública, tem entendido ser imprescindível o litisconsórcio passivo do DETRAN com o órgão autuador da multa nesse tipo de caso. Observe-se: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN COM O ÓRGÃO AUTUADOR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022206-52.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.09.2019. (destacou-se) Assim, determino, de ofício, a inclusão do Município de Curitiba no polo passivo, ante o litisconsórcio necessário existente. À Secretaria para que proceda às diligências necessárias. 3. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300). O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente. Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro. Além disso, o parágrafo 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem. Pretendem as autoras a concessão da tutela de urgência a fim de que Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, seja compelido, desde já, a suspender os efeitos dos autos de infração n. 275350G000670063, 275350G000681719, 275350G000688479 e 275350G000692785. A probabilidade do direito evidencia-se na prova documental acostada pelas autoras, que demonstra que, a princípio, a autora Patrícia, na época do cometimento das infrações ora impugnadas – 07/09/2021 a 06/10/2021 -, estaria em viagem ao exterior (mov. 1.3). O perigo de dano consubstancia-se no fato de a autora Patrícia Mantovani Acosta ser penalizada em razão de multas que sofreu de infrações que não praticou. Ainda, frisa-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de ser possível a transferência da infração de trânsito ao real condutor, ainda que decorrido o prazo administrativo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, como se observa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO NÃO CONDUZIDO PELO PROPRIETÁRIO NA DATA DE AUTUAÇÃO. TESE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO. PROVA NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º DO CTB. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO REAL CONDUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 4ª Turma Recursal - 0044886-75.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juíza Bruna Greggio - J. 25.05.2020) Por fim, em relação à reversibilidade, verifica-se que este elemento também se encontra presente, já que existe a possibilidade de o órgão de trânsito, eventualmente, retomar a aplicação das penalidades decorrentes das infrações. 4. Posto isso, defiro a tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos autos de infração n. 275350G000670063, 275350G000681719, 275350G000688479 e 275350G000692785, até ulterior deliberação judicial. Intime-se o DETRAN/PR para cumprir a medida no prazo de dez (10) dias corridos. Nos termos dos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil, visando a efetividade da tutela provisória de urgência ora concedida, consistente em obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento do preceito. O termo inicial para cômputo da multa será o 11º dia após a intimação do representante legal do ente público obrigado ao cumprimento da ordem judicial. 5. Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 6. Citem-se os réus para, nos prazos legais, apresentarem resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 7. Em sendo o caso, intimem-se as autoras para impugnarem no prazo de quinze (15) dias. 8. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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