Liquidação por Arbitramento 0038159-11.2012.8.16.0021 - TJPR

Liquidação por Arbitramento 0038159-11.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038159-11.2012.8.16.0021. Autor: DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Réu: BANCO SANTANDER S/A I - RELATÓRIO DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. propôs a presente “Ação Revisional de Contas Correntes e Contratos Bancários cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Exibição de Documentos” em face de BANCO SANTANDER S.A., com a seguinte narrativa: a] foi correntista do Banco Sudameris S/A, sucedido pelo Réu, conta corrente 7094480-2 da agência 1613, na qual concedidos limites de crédito sob modalidade “cheque especial” e firmados contratos de financiamentos de “capital de giro” e para “aquisição de bens e serviços”; b] não teve o pleno conhecimento das cláusulas contratuais relativas aos financiamentos celebrados, tampouco obteve o fornecimento de todos os extratos de conta corrente. Destaca a existência de irregularidades apuradas no curso da relação contratual, apontando insurgência quanto: 1] capitalização mensal de juros; 2] taxa de juros remuneratórios acima do patamar médio divulgado pelo BACEN para a mesma operação à época; 3] aplicação das taxas de juros pelo método da Tabela Price e 4] ilegalidade dos índices de correção monetária. Por isso, invocando a aplicabilidade das disposições consumeristas à espécie, propôs a presente demanda, requerendo: 1] a exibição de documentos pelo Banco; 2] a declaração de nulidade das cláusulas reputadas abusivas, afastando a capitalização de juros e incidência de encargos sem previsão legal e 3] restituição em dobro de eventuais valores pagos indevidamente. Acompanham a inicial os documentos de seq. 1.2/1.23. Reconhecida a incompetência do Juízo de Cascavel-PR para processamento da demanda (seq. 10.1), recebidos os autos. Citado, o Réu deixou de apresentar resposta (seq. 98.0), sendo decretada sua revelia (seq. 100.1). Facultada a especificação de provas (seq. 100.1), o Réu requereu a produção de prova pericial contábil e a parte autora a inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos e a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, invertido o ônus da prova em desfavor do Réu. Ainda, determinada a produção de prova pericial contábil (seq. 109.1). Acostados documentos pelo Réu (seq. 127). Acostado o Laudo Pericial (seq. 263.1), seguido de petições das partes (seq. 268 e 269.1). Juntados Laudos Complementares (seq. 281.1, 302.1, 322.1, 341.1, 378.1), com manifestação das partes, as quais trouxeram Alegações Finais (seq. 396.1/399.1). Conclusos os autos para sentença, convertido o julgamento em diligência a fim de novos esclarecimentos pelo Profissional (seq. 401.1), atendido (seq. 405.1), seguindo-se petições das partes (seq. 410 e 412.1). O Perito trouxe esclarecimentos, assim como alegações das partes (seq. 431.1). Determinada a juntada de documentos (seq. 433.1), a parte ré opôs Embargos de Declaração (seq. 437.1); rejeitados (seq. 451.1). Trazidos documentos pela parte ré (seq. 460.1/460.9), o Perito prestou informações (seq. 479.1), com novas petições (seq. 483.1 e 486.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Ressalta-se adoção por este Juízo de precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Na origem, AUTOR: APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COM PARCELAS PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO JUROS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 973.827/RS). CONSUMIDOR ATRAÍDO PELA PARCELA CUJO VALOR FOI PREVIAMENTE FIXADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.7170-36/2011. INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO SAC OU GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS.O atual posicionamento do STJ é no sentido de que não é proibida a utilização da fórmula matemática financeira para formação da taxa de juros compostos, mas tão somente a denominada capitalização de juros em sentido estrito, que decorre da incorporação de juros vencidos ao capital, com a incidência superveniente de novos juros (anatocismo)- O Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, revendo posicionamento anterior, entendeu pela constitucionalidade da MP 2.7170-36/2011.- No sistema de amortização Price os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente. A enunciação dicotômica de taxa mensal e anual não importa em capitalização composta de jurosJUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.- O pedido não foi formulado na petição inicial, tampouco a matéria foi submetida ao crivo do contraditório e ao devido processo legal, por não ter sido discutida e debatida no primeiro grau de jurisdição. - RECURSO DO BANCO:TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado, o que não vislumbra no presente caso. SEGURO. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR – LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA –ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE.- Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro. Recurso do Autor, conhecido em parte e não provido. Recurso do Banco, parcialmente provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0001489-36.2020.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.12.2021). Portanto, despicienda a discussão quanto ao método de cálculo, assinalando que não se mostra razoável a alteração do índice adotado – o qual, por si só, não revela abusividade, atrelado ao entendimento do TJPR e STJ. Encargos moratórios Por fim, quanto à cobrança de encargos moratórios, ressalta-se ausência de inequívoca prova da cobrança pelo Banco, valendo-se da informação do Perito, em resposta aos quesitos indicados pelo Juízo: “b) quais as taxas de juros moratórios, multa e demais encargos cobrados em caso de mora em cada um dos contratos e se há cumulação; Resposta: Embora os extratos da livre movimentação da conta corrente nº (1613) 7094480-2 especifiquem, em algumas oportunidades, aplicação de multa, não se identificam os motivos e bases de incidência.” (seq. 405.1). Impõe-se então a rejeição deste pedido, pois sem respaldo probatório a alegação de cobrança de outros encargos moratórios que onerassem o correntista, sendo incontroversa somente aplicação dos juros remuneratórios, moratórios e correção monetária para os períodos de inadimplência do Autor. Consequente, improcedente o pedido de afastamento de correção monetária, pois corretamente devida quando do período de inadimplência, conforme apontam as planilhas apresentadas pelo Expert, da mesma forma com que incidem os juros moratórios para os períodos de mora (seq. 263.1). Enfim, parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta “Ação Revisional de Contas Correntes e Contratos Bancários cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Exibição de Documentos”, ante o reconhecimento de da ilegalidade de juros capitalizados e abusividade dos juros remuneratórios previstos na relação contratual indicada na inicial, relativos ao período de OUTUBRO DE 2005 a MAIO DE 2010 – com exceção do mês de agosto de 2006. III - DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): DERQUIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTDA Réu(s): Banco Santander Brasil S/A Autos nº 0038159-11.2012.8.16.0021, de “Ação Revisional de Contas Correntes e Contratos Bancários cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Exibição de Documentos” trata-se ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali, o IESDE Brasil S. A., o Estado do Paraná e a União objetivando a expedição de diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa e demora na expedição do referido documento acadêmico. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, com a condenação da União e do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - A respeito da solidariedade da União em processos semelhantes, em que se reconheceu a interrupção da prescrição, acrescente-se que essa Corte Superior já se manifestou em julgados correlatos. A saber AgInt no REsp 1.926.964/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 2/8/2021; AgInt no AREsp 1.758.666/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 10/6/2021. IV - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1755267/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021 - destaquei). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Reitera-se a citação válida da parte ré (seq. 97.1) e a ausência de resposta (seq. 98.0). Não olvidando as hipóteses do artigo 345, do Código de Processo Civil, a aplicação dos efeitos da revelia pode ser obstada se dos documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passam de maneira diversa do nela narrado. Neste sentido ensina Humberto Theodoro Junior: "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que aprovar, conscientemente a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira." (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 39º edição, pág. 361). A controvérsia nos presentes autos reside em apurar: a] quais as taxas de juros remuneratórios cobrados em cada um dos contratos firmados entre as partes e se há correspondência com as taxas de juros do mercado; b] quais as taxas de juros moratórios, multa e demais encargos cobrados em caso de mora em cada um dos contratos e se há cumulação; c] se há capitalização mensal de juros nos contratos e se há previsão contratual de sua incidência; d] se houve mora do Autor e em quais períodos. No caso, para dirimir a controvérsia, serão utilizadas as informações decorrentes da relação contratual firmada entre as partes, porque revela as normas efetivamente pactuadas. Além disso, conforme decisão (seq. 109.1), o contrato será analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Jurisprudência pátria dominante, ora exemplificada na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Em consonância com tal legislação, o contrato pode ser revisado apenas quanto às cláusulas expressamente apontadas como abusivas pelo Consumidor (Súmula 381, Superior Tribunal de Justiça “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."), as quais serão declaradas nulas, pois os princípios da equidade, equilíbrio e boa-fé contratual predominam sobre o princípio do pacta sunt servanda. Contudo, a nulidade, reitera-se, restringe-se às cláusulas abusivas indicadas, pois ainda que se trate de contrato de adesão, a simples existência de cláusulas previamente impressas não importa na sua ineficácia. Assim, prejudicados os pedidos genéricos formulados pela parte autora como a “revisão dos valores cobrados pelo réu nas contas correntes e em todos os contratos de financiamento a elas vinculados, durante todo o período das relações negociais”, pois meras ilações não conduzem à apreciação de tal pleito. Ademais, os artigos 322 e 324, do Código de Processo Civil estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, indicando as exceções cabíveis: “Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.”. “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.”. Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENERICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381 STJ).O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no RESP 973827 de que a capitalização é válida desde que expressamente pactuada, bastando que a taxa anual seja superior ao décuplo da taxa mensal. (...) Com efeito, conforme preveem os arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil/2015, o pedido deve ser certo e determinado, facultando a formulação de pedido genérico somente em determinados casos, os quais não se aplicam na espécie. Ademais a Súmula nº 381 do STJ determina que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Da análise da petição inicial (mov. 1.1) observa-se que o autor requer a revisão da cobrança de tarifas administrativa de forma genérica. Contudo, é obrigação do autor narrar os fatos e demonstrar a razão jurídica para que possa ser analisado pelo Judiciário, pois o pedido deve ser expresso e não pode o magistrado conceder aquilo que não foi pedido na inicial. Desta forma, em que pese a análise das cláusulas pelo Magistrado a quo incabível pedido genérico de revisão de cláusulas, eis que vedado o conhecimento, de ofício, da abusividade das cláusulas, motivo pelo qual nego provimento ao recurso neste ponto.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0001351-90.2011.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.02.2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONHECIDAS – PEDIDO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS TARIFAS QUE SE BUSCA O REEXAME – ART. 932, III DO CPC –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – LEGALIDADE – RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TABELA PRICE – LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Não comporta conhecimento o pedido de reforma em relação às tarifas e encargos administrativos, eis que genérico, haja vista que o recorrente não especifica em seu apelo quais encargos pretende a reanálise por esta Corte.2. Consoante entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, é abusiva a taxa de juros que seja superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no momento da contratação.3. In casu, não se verifica a alegada abusividade, uma vez que a taxa de juros aplicada ao contrato foi de 26,38% a.a., percentual próximo da taxa média de mercado no momento da contratação, em março de 2018, que era de 21,75% a.a., segundo dados do BACEN.4. Comprovada a pactuação da capitalização de juros, pois o valor dos juros anuais previstos no contrato (26,38%), é superior ao valor encontrado na multiplicação dos juros mensais (23,64%), o que é suficiente para demonstrar a expressa pactuação exigida.5. A partir do exposto, como inexiste abusividade ou ilegalidade na capitalização de juros, não há que se falar em afastamento da aplicação da Tabela Price.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0050296-65.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.05.2021). Doravante, serão examninados os aspectos contratuais especificados na petição inicial, calcados no conjunto fático-probatório encartado aos autos. Juntada cópia do contrato de abertura de conta corrente com cheque especial e os contratos de financiamento, objetos da pretensão revisional. O Réu anunciou a impossibilidade de juntada dos instrumentos realizados via Autoatendimento (seq. 127). Posteriormente, intimado, juntou documentos (seq. 460.1/460.9). Por seu turno, a prova pericial produzida considerou os extratos bancários acostados pelas partes e demais documentos trazidos, pontuando o Profissional a “impossibilidade de atendimento da forma determinada em face de as informações acostadas às sequências 448.3 a 448.6 e 460.2 a 470.8 se apresentarem incompletas, conforme segue: (a) O contrato nº 835583-7 (desconto de duplicatas) acostado à sequência 448.2 não dispõe quanto sua respectiva origem (data da operação, percentual de encargos remuneratórios, valores dos títulos pertinentes e líquido creditado); (b) Os demais contratos (nºs 055414-6, 396674-2, 396679-3, 396680-7, 380338-8, 746933-4, 295503-0, 396685- 8, 380229-2, 295505-6 e 396683-1) identificados na manifestação da parte requerente (DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.) sequência 462.1 contemplam apenas as evoluções (extratos ou contas gráficas), restando em aberto, por consequência, os respectivos instrumentos contratuais” (seq. 479.1). Para a efetiva prestação jurisdicional apreciar-se-á o conjunto fático-probatório encartado, juntamente com a prova pericial produzida, com base nos pedidos da parte autora. Quanto ao trabalho pericial, pertinente as respostas do Perito aos quesitos da parte autora afirmou (seq. 263.1): “1. O saldo devedor diário se configura na base de cálculo sobre a qual serão calculados os juros do período seguinte? Resposta: A resposta é afirmativa. Os juros remuneratórios incidem sobre os saldos devedores diários ocorridos em dias úteis em face do limite de crédito disponibilizado pelo agente financeiro. A apropriação (débito), consequentemente, ocorre em intervalos mensais, com base no somatório dos valores diariamente calculados. 2. Para apurar o saldo diário o banco contabilizava integralmente o valor dos juros lançados na conta? Resposta: A resposta é afirmativa. Os juros, incidentes sobre os saldos devedores diários, decorrentes da utilização do limite de crédito disponibilizado, com apropriação mensal, contemplam juros precedentes. 3. Pode esclarecer o d. Perito se sobre a totalidade do saldo devedor incidem juros dia a dia com exigibilidade mensal? A incidência de juros ocorre até a reversão do saldo devedor, ou seja, até que o saldo fique credor? Resposta: Os juros têm incidência diária e, por somatório, apropriados em intervalos mensais. 4. Pode o d. Perito esclarecer se ocorreram situações em que os juros foram lançados na conta com saldo a descoberto (sem saldo)? Nessa situação, foram cobrados juros sobre esses juros lançados na conta? Essa cobrança perdurava até que o saldo ficou credor? Esse procedimento configurou a capitalização? Resposta: A resposta é afirmativa. Os juros remuneratórios incidem sobre os saldos devedores diários (dias úteis), independente do saldo - devedor (utilização do limite de crédito disponibilizado) ou credor (recursos próprios da titular da conta) - verificado na data de sua absorção (débito), enquanto perdurou tal circunstância. Assim, a incidência ocorreu de forma sucessiva (capitalizada). 5. O banco juntou contrato avençando a prática da capitalização? Na resposta o d. Perito deve considerar o aviso expresso sobre capitalização de juros e sua periodicidade e não a capitalização meramente implícita ao contrato, decorrente da forma contábil de contagem, exigibilidade ou amortização dos juros. Resposta: A resposta é negativa. Não se identificam nos autos quaisquer contratos com estabelecimento de limite de crédito disponibilizado à livre movimentação da conta ou forma de apropriação (débito) de juros. 7. Quais as taxas de juros cobradas sobre os saldos negativos das contas correntes? Resposta: As taxas de juros aplicadas se encontram detalhadamente identificadas, ao final de cada mês, no anexo nº 1 deste trabalho – colunas “apuração de valores (reconstituição da conta conforme o agente financeiro)”. 9. As taxas cobradas eram superiores a Taxa Média de Mercado da Série 3952 destinada a pessoas jurídicas? Resposta: A resposta, conforme a seguir se demonstra, é afirmativa. DOS CÁLCULOS DAS CONTAS CORRENTES CÁLCULO 1: Solicita-se ao senhor Perito levantar, para cada mês a partir do início das contas até seu encerramento os somatórios dos saldos devedores da conta corrente, os dias correspondentes e os valores dos juros cobrados pelo banco. A partir destes dados, apurar as taxas mensais de juros aplicadas pelo banco e os juros cobrados mês a mês. CÁLCULO 2: Expurgar das contas correntes os juros cobrados. Remontar os saldos sem os juros cobrados e recalcular os novos juros incidentes em conta apartada, sem capitalização em nenhuma periodicidade; Os novos juros incidentes a serem aplicados devem ser a menor taxa entre a aplicada pelo banco apurada no CÁLCULO 1 do item anterior, e a taxa média de mercado divulgadas pelo BACEN na Série 3952), a que for menor. CÁLCULO 3: Calcular a diferença entre o montante dos juros cobrados mês a mês no CÁLCULO 1, e o montante dos juros recalculados conforme CÁLCULO 2. As diferenças do que foi cobrado a maior mês a mês entre os juros cobrados no cálculo 1 e os que passaram a ser devidos no cálculo 2 devem ser atualizadas desde as respectivas datas de cada lançamento, aplicando correção monetária pela tabela do TJ/PR (média INPC/IGP-DI) + juros de 1% a.m., estes, desde a citação. Qual o resultado obtido até a data da perícia? Resposta: Sem adentrar em questões inerentes à definição do mérito, o demonstrativo constante do ensaio realizado anexo nº 1 deste trabalho – colunas “apuração de valores (recomposição da conta corrente conforme pleiteado pela requerente)” - é satisfatório ao inteiro do conteúdo da indagação, cujo resultado, para junho de 2018, é credor à parte requerente (DERQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.) no importe de R$ 56.362,96.”. Ao responder aos quesitos da parte ré, o Expert pontuou: “2. Queira o D. Perito informar se o autor utilizou os recursos disponíveis do Cheque Especial? Resposta: A resposta, conforme a apuração constante do ensaio anexo nº 1 deste trabalho – colunas “apuração de valores (reconstituição da conta conforme o agente financeiro)” – é afirmativa. 3. Queira o D. Perito informar se esse uso foi esporádico ou frequente? Resposta: A utilização do limite de crédito, conforme a análise constante do anexo nº 1 deste trabalho – colunas “apuração de valores (reconstituição da conta conforme o agente financeiro)” – foi de forma frequente. 4. Na existência de saldo devedor relativo ao uso do Cheque Especial, o autor tinha saldo para saldar os juros do uso do cheque especial no período de utilização do mesmo? a. Caso negativo, queira o D. Perito informar qual é o procedimento a ser executado pelo Banco para cobrir esses juros? Resposta: A resposta é negativa. O saldo devedor incorpora os juros apropriados (debitados).”. Posteriormente, ao responder aos quesitos do Juízo, explicou (seq. 405.1): “a) quais as taxas de juros remuneratórios cobrados em cada um dos contratos firmados entre as partes e se há correspondência com as taxas de juros do mercado; Resposta: Cabe ser destacado, inicialmente, que as taxas de juros à modalidade “conta garantida” não foram monitoradas (divulgadas) pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=p repararTelaLocalizarSeries) anteriormente a 01/03/2011 (códigos de consulta 20726 e 25445). Assim, naquilo que pertinente à livre movimentação da conta corrente nº (1613) 7094480-2, considerada a taxa de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil à época, o resultado se encontra na resposta ofertada ao quesito “9.” formulado pela parte requerente (DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (laudo pericial, seq. 263.1) (...) b) quais as taxas de juros moratórios, multa e demais encargos cobrados em caso de mora em cada um dos contratos e se há cumulação; Resposta: Embora os extratos da livre movimentação da conta corrente nº (1613) 7094480-2 especifiquem, em algumas oportunidades, aplicação de multa, não se identificam os motivos e bases de incidência. c) se há capitalização mensal de juros nos contratos e se há previsão contratual de sua incidência; Resposta: Conforme a resposta ofertada ao quesito “4.” formulado pela parte requerente (DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (laudo pericial, página “7.” do texto - seq. 263.1), houve apropriação (débito) de juros remuneratórios sobre os saldos devedores diários (dias úteis), independente do saldo - devedor (utilização do limite de crédito disponibilizado) ou credor (recursos próprios da titular da conta) - verificado na data de sua absorção (débito), enquanto perdurou tal circunstância. Assim, a incidência ocorreu de forma sucessiva (capitalizada). Não se identificam nos autos quaisquer contratos atinentes à abertura de limite de crédito à livre movimentação da conta corrente nº (1613) 7094480.2, o que torna a resposta pertinente à previsão contratual de incidência de juros de forma sucessiva (capitalizada). d) se houve mora do Autor e em quais períodos. Resposta: A resposta, em face da ausência de contratos atinentes à abertura de limite de crédito à livre movimentação da conta corrente nº (1613) 7094480.2, está prejudicada.”. Passando-se às teses da parte autora confrontadas no feito. Cobrança de Juros – Capitalização O Autor se insurge quanto à capitalização de juros, sustentando ser prática é abusiva e vedada. Quanto ao tema, o Perito ao responder os quesitos do Juízo indicou: “c) se há capitalização mensal de juros nos contratos e se há previsão contratual de sua incidência; Resposta: Conforme a resposta ofertada ao quesito “4.” formulado pela parte requerente (DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (laudo pericial, página “7.” do texto - seq. 263.1), houve apropriação (débito) de juros remuneratórios sobre os saldos devedores diários (dias úteis), independente do saldo - devedor (utilização do limite de crédito disponibilizado) ou credor (recursos próprios da titular da conta) - verificado na data de sua absorção (débito), enquanto perdurou tal circunstância. Assim, a incidência ocorreu de forma sucessiva (capitalizada). Não se identificam nos autos quaisquer contratos atinentes à abertura de limite de crédito à livre movimentação da conta corrente nº (1613) 7094480.2, o que torna a resposta pertinente à previsão contratual de incidência de juros de forma sucessiva (capitalizada).” (seq. 405.1). No tocante à capitalização, segundo o entendimento correntio no Superior Tribunal de Justiça nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que prevista contratualmente, bastando para tanto que a taxa anual de juros ultrapasse o duodécuplo da taxa mensal, cujas taxas também devem estar previstas em contrato. Por pertinente, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE MÁCULAS NO TÍTULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Apreciando os negócios jurídicos que deram origem à cédula de crédito bancário objeto da execução, a segunda instância atestou haver previsão contratual de capitalização de juros, firmou a inexistência de cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média apurada pelo Banco Central (Bacen) e concluiu, por fim, não verificar hipótese de contratação sucessiva, mas sim simples empréstimo concedido à pessoa jurídica. Essas ponderações, efetivamente, foram feitas com base em fatos, provas e termos contratuais, o que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação desta Corte Superior, "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (AgInt no REsp 1833241/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1933990/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS N. 83 E 541 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n. 541 do STJ). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1908569/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021). A Jurisprudência reputa possível a incidência de juros capitalizados, mediante pactuação de forma expressa e clara e, na ausência, a previsão contratual de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. No caso sub judice, conforme ressaltado pelo Profissional, não há instrumento contratual com indicação das taxas de juros (seq. 263.1 e 479.1), razão pela qual não se mostra razoável pressupor a existência de previsão de cobrança de juros de forma capitalizada, nos termos de reiterado entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA – POSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA QUE CONSIDEROU OS MESMOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA PRESENTE AÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO – ART. 354, DO CC – NORMA COGENTE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Alega ainda que ao contrário do entendido na sentença, não ocorreu a capitalização de juros, uma vez que a existência de créditos apontados na conta teve a função de quitar os juros aplicados. Indica assim que deve ser afastada a condenação ao expurgo da capitalização de juros, tendo em vista que o autor deixou de provar sua suposta ocorrência. Em relação à capitalização de juros, cumpre esclarecer que a Corte Especial deste Tribunal de Justiça instaurou o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, cuja relatoria ficou a cargo do e. Des. Jesus Sarrão, o qual reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36/2001. Com efeito, a aludida decisão pautou-se pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, após o REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, pacificou-se no sentido de admitir a cobrança da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em 31.03.2000 (...) Assim, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilha este Tribunal de Justiça paranaense, é possível a capitalização de juros, em período inferior a um ano, havendo expressa previsão contratual, e, desde que o contrato bancário tenha sido firmado após 31.02.2000, data de edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, que fora reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo suficiente a simples previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para autorizar a capitalização. Sobre o tema, inclusive foram editadas as Súmulas n° 539 e 541, do STJ: Súmula 539, STJ – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541, STJ – “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. No presente caso, o contrato de conta corrente juntado pelo Banco não especificou qual a taxa de juros cobrada, logo não há como pressupor previsão de cobrança de juros de forma capitalizada. Sendo assim, ante a inexistência de comprovação de autorização para cobrança de juros capitalizados em relação ao contrato sub judice, deve ser mantida a sua expurgação, tal como determinado na r. sentença.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0021090-86.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 07.02.2022). “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NA MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL – LIS.1. SENTENÇA CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO NÃO VIOLA AO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. LAUDO PERICIAL APRESENTADO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A TÍTULO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADAS PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA. SÚMULA 530 DO STJ.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SE HOUVER PREVISÃO OU SE PREVER DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. (...) 25. Em quinto lugar, no tocante à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, assentou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – estabelecida de forma expressa e clara no contrato – é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada (...) 26. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça editou as seguintes súmulas nº 539 e 541: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” 27. No mesmo sentido este Tribunal de Justiça, com o enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis: “Contrato de Mútuo. Juros remuneratórios. Capitalização. Pacto expresso.- Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº. 1.963-17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior ao um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal.” Destaquei. 28. No caso em tela, como se discute a relação contratual em período posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, inexiste previsão contratual expressa acerca da capitalização de juros para autorizar a sua cobrança. Tampouco houve previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Desse modo, deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros no contrato de abertura de conta corrente.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000697-28.2020.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022). Por isso, na ausência de comprovação de previsão contratual hábil a ratificar a cobrança de juros capitalizados, impositiva a ilegalidade de sua cobrança, com o consequente expurgo de tal prática. Juros remuneratórios Em relação ao pedido de limitação dos juros remuneratórios, o Perito acostou comparativo entre as taxas de juros apresentadas pelo Réu e os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil para o período, conforme planilha (seq. 263.1, f. 07). Neste aspecto, segundo o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, não havendo abusividade cabalmente demonstrada ou qualquer comprovação de desequilíbrio contratual e lucros excessivos, a taxa de juros deverá ser mantida, não havendo motivo para se limitar à taxa média de mercado. IAinda, a Jurisprudência considera que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual é configurada somente quando excedem a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado financeiro para a mesma modalidade, segundo dados divulgados pelo BACEN: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Inicialmente, cabe aqui esclarecer que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela Lei de Usura, sendo que a pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, somente será considerada abusiva se comprovado que excedeu à média de mercado, em consonância com a súmula 382 do STJ, que entende que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. No entanto, necessário destacar, outrossim, que tal enunciado não representa uma autorização para que as entidades financeiras pratiquem indiscriminadamente as taxas que lhes aprouverem sem possibilidade de qualquer controle, mesmo quando os índices contratados se revelem excessivamente desproporcionais em relação àqueles praticados pelos demais atores do mercado financeiro. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Ou seja, o precedente invocado impôs duas condicionantes para que se reconheça a possibilidade de alteração da taxa de juros convencionada entre as partes no momento da contratação do empréstimo questionado, quais sejam, enquadrar-se o mutuário na condição de consumidor, e restar inequivocamente demonstrado que a taxa contratada supera, cf. a situação, uma vez e meia, duas vezes ou três vezes a taxa média praticada no mercado para aquela linha de crédito, na época da contratação.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000656-71.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 07.02.2022). Na relação contratual e cobranças, segundo o Perito, as taxas de juros aplicadas contratualmente pela instituição bancária Ré, que variaram durante o período da relação contratual - analisada a partir dos extratos bancários (junho de 2003 – junho de 2011) - não destoam significativamente das taxas divulgadas pelo BACEN, se encontrando dentro da faixa de variação admissível apontada pela jurisprudência para o período de JUNHO DE 2003 a SETEMBRO DE 2005 (diferenças equivalentes a percentuais mínimos e abaixo do parâmetro jurisprudencial – excesso inferior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo mercado financeiro para a mesma modalidade à época), motivo pelo qual restam afastados os pedidos de redução das taxas, limitação ou alteração na correção monetária para indicados meses: JUNHO/2003 a SETEMBRO/2005. Entretanto, confrontando tal percentual médio divulgado pelo Banco Central para a mesma operação e aquele aplicado na espécie em relação aos demais meses, constata-se que as taxas de juros remuneratórios mensais cobradas pela parte ré entre o período de OUTUBRO DE 2005 a MAIO DE 2010 (com exceção apenas do mês de AGOSTO DE 2006 – percentual mínimo de 0,24% aplicado) extrapolam o parâmetro indicado, levando-se em consideração as taxas divulgadas para a época e relacionadas pelo Perito (f. 07 – seq. 263.1). Ou seja, nos termos das informações supra, forçoso concluir que as taxas de juros aplicadas na relação contratual em exame, relativas ao período compreendido entre OUTUBRO DE 2005 a MAIO DE 2010 – com exceção apenas do mês de agosto de 2006, não correspondem à média praticada pelo mercado financeiro para a modalidade em questão, sendo, para alguns dos meses avaliados, até cem vezes superior àquelas praticadas pelo Banco Central para o período (ex. junho de 2006 – percentual aplicado: 45688,70%), sendo demonstrada a abusividade na cobrança de juros, a possibilitar a limitação pretendida. Com efeito, adotada posição jurisprudencial de que embora os juros remuneratórios não sofram a limitação imposta pela Lei da Usura, havendo inequívoca comprovação de desequilíbrio contratual ou lucros excessivos – acima da tolerância mínima a ser avaliada pelo Juiz – cabível a sua limitação, como fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 5 e 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. Indeferida a oposição ao julgamento virtual.” (AgInt no REsp 1918538/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). Destarte, caracterizado que na espécie a taxa de juros remuneratórios aplicada extrapola imensamente o percentual médio do BACEN para alguns dos meses analisados – OUTUBRO DE 2005 a MAIO DE 2010 – com exceção apenas do mês de agosto de 2006 (excessos que ultrapassam quase dez vezes o parâmetro), é incabível sua manutenção. Ainda, destaca-se que em resposta aos quesitos da parte autora no tocante às taxas dos juros remuneratórios, o Perito indicou: “9. As taxas cobradas eram superiores a Taxa Média de Mercado da Série 3952 destinada a pessoas jurídicas? Resposta: A resposta, conforme a seguir se demonstra, é afirmativa.” (seq. 263.1, f. 06). Em consequência, necessária a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado acima indicada para referidos meses, sob pena de enriquecimento ilícito, de acordo com a jurisprudência ora exemplificada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA DE JUROS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DE ASSINATURA DO PACTO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. “Abusividade dos juros remuneratórios fixados acima de uma vez e meia a taxa de mercado. Limitação pela taxa de mercado.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0017265-25.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.08.2021) II. “taxas superiores a uma vez e meia à taxa média de mercado. repetição do indébito na forma simples. ausência de prova de má-fé da instituição financeira.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003466-81.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05.07.2021) (...) Sendo assim, resta claro que, se a taxa de juros praticada pela instituição é uma vez e meia superior à taxa média, é considerada abusiva e deve ser limitada à taxa média. Analisando o contrato do mov. 1.64, é possível perceber que a taxa de juros cobrada era de 5,51% a.m e 90,34% a.a:A taxa média no período (maio/2007), para modalidade “Pessoa Física – Aquisição de veículo”, conforme consulta ao site https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, realizada em 05/11/2021, era de 2,20% a.m. Desta feita, é possível verificar a abusividade da cobrança, uma vez que a taxa excede uma vez e meia à média, devendo os juros remuneratórios ser limitados a 2,20% a.m. (taxa média).” (TJPR - 17ª C.Cível - 0002337-69.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.02.2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PESSOA FÍSICA – SENTENÇA QUE RECONHECE O ABUSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, REDUZINDO-OS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU – ENCARGOS CONTRATADOS QUE SUPERAM EXAGERADAMENTE A RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SIMILARES – ABUSIVIDADE EVIDENTE QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO CORRESPONDENTE A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA – INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O ilustre Magistrado singular acolheu essa pretensão, determinando a limitação dos juros remuneratórios e a devolução simples dos valores cobrados a maior, veiculando a instituição financeira, por meio do presente apelo, sua irresignação. Ora, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura, por si só, abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, que assegura às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendem devida, até porque a existência de valor médio no mercado pressupõe, logicamente, a cobrança de valores maiores e menores. Nesse particular, esta Câmara assentou o entendimento que a abusividade é constatada quando os juros cobrados superarem o dobro da taxa média de mercado. Nos respectivos contratos, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares série temporal 20742 (operações de crédito com recursos livres – Pessoa Física – Crédito pessoal não consignado) à época da contratação (março de 2014, abril de 2014, junho de 2014, julho de 2014 e novembro de 2014) era, respectivamente, de 94,09% a.a; 99.10% a.a; 100,19% a.a; 101,29% a.a e 103,58% a.a, não se exigindo muito esforço matemático para se aferir, concretamente, a existência da abusividade apontada, já que as taxas efetivamente contratadas correspondem a bem mais que o dobro da taxa média anual de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares, chegando, no contrato nº 032640001668, a cerca de 11 (onze) vezes a média anual, conferindo ao banco vantagem manifestamente exagerada em detrimento do consumidor. O argumento do Banco Réu de que trabalha com um público alvo desprovido de maiores recursos e que não oferece, geralmente, garantias ao empréstimo, conferindo maior risco às operações, data vênia, não pode ser acolhido para o fim perseguido. Isto porque, justamente por inexistir um limite legal fixo para os juros remuneratórios, prestando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen apenas como parâmetro, a jurisprudência construiu entendimento admitindo certa margem para se considerar abusivos os juros efetivamente praticados. Deste modo, conforme as circunstâncias concretas do caso, entre elas o grau de risco da operação e o público alvo, admite-se certa margem para a oscilação dos juros praticados e nem sempre se consideram abusivos os juros cobrados em uma vez e meia ou até no dobro da taxa média. Justamente por isso, poderia a Ré se afastar um pouco da taxa média de mercado, mas nunca ultrapassar o dobro do seu valor, consoante já assentado na jurisprudência pátria. Deste modo, alinhado ao que vem entendendo a jurisprudência pátria, vislumbra-se a efetiva abusividade dos juros contratados, devendo-se manter inalterada a sentença combatida.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0001165-58.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.02.2022). Para tanto, a apuração do valor da dívida deve pautar-se no seguinte parâmetro: limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central à época da contratação, devendo ser efetuado o cálculo de eventual saldo credor em favor da parte autora, afastada a capitalização de juros e após a redução dos juros remuneratórios contratuais ao índice médio de mercado, no respectivo mês em que firmado o contrato (período de OUTUBRO DE 2005 a MAIO DE 2010 – exceto o mês de agosto de 2006, cuja taxa aplicada foi inferior à média do BACEN). Quanto ao pedido de restituição em dobro das quantias, ressalta-se que a devolução deve ser promovida de forma simples, pois não configurada a má-fé pela instituição bancária, requisito necessário à concessão de repetição em dobro do indébito. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS PELA AUTORA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONDENADA AO RESSARCIMENTO DE VALORES – PEDIDO PARA A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA E EXPRESSA – RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PROVIDO. (...) A instituição financeira sustenta a ilicitude da repetição de indébito, uma vez que cobrou apenas o que foi avençado em contrato, não havendo justificativa para que ocorra a repetição dos valores. O apelante possui razão. O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado acerca do tema, determinando que haverá repetição do indébito apenas se houver manifesta má fé, o que não acontece no concreto discutido. Diante da inexistência de má fé comprovada e de expressa menção em contrato, ainda que de forma genérica, voto pelo deferimento do pedido de reconhecimento de ilicitude da repetição do indébito, devendo a parte realizar a restituição dos valores de forma simples.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0017612-53.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.02.2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO APELADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADO. RECORRENTE QUE COMPROVOU PERCEBER RENDA MENSAL DE APENAS R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), ALÉM DE SER ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. BENESSE MANTIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A LEGALIDADE. TESE ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.061.530-RS. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEREM A MÉDIA DE MERCADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. Consoante entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, é abusiva a taxa de juros que seja superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no momento da contratação.2. In casu, verifica-se que a abusividade é latente, uma vez que a taxa de juros remuneratórios acordada em contrato foi de 46,61% a.a., 2,02 vezes superior à taxa média de mercado no momento da contratação em maio de 2014, que era de 22,99% a.a., segundo dados do BACEN.3. Assim, cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a consequente restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0000327-96.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021). Neste contexto, tal determinação visa evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, o que é vedado pelo ordenamento jurídico – artigo 884, do Código Civil. Tabela Price Especificamente sobre alegação de capitalização em decorrência da utilização da Tabela Price adota-se entendimento segundo o qual referido cálculo matemática não se confunde com anatocismo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA e alegação DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADAS. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO NÃO REALIZADA NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE EX OFFICIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.1. No que tange a preliminar arguida em contrarrazões, verifica-se que, no caso em comento, a parte apelada não logrou êxito em demonstrar que a apelante não faz jus à concessão da benesse, ato contrário, a apelante trouxe aos autos elementos que comprovam sua hipossuficiência, devendo a assistência judiciária ser mantida.2. Apesar da técnica adotada pela parte apelante para recorrer da sentença, esta expõe aonde estaria a insurgência, não sendo o caso de enquadramento na hipótese de inobservância da dialeticidade recursal.3. O método composto de formação de juros não implica anatocismo, pois o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal).4. É vedada a supressão de instância e não há interesse recursal quando o apelante inova em seu recurso, abordando temas que não foram apresentados ao Juízo de origem. Nesse sentido, em que pese a análise das cláusulas (TAC, TEC e TC) pelo Magistrado a quo, verifica-se que o autor não realizou tais pedido na petição inicial.5. No que tange a devolução de valores cobrados indevidamente, estes devem se dar de forma simples e não em dobro, pois como determina o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, necessária a prova da má-fé do credor que, no caso, não restou caracterizada.6. Sobre o pedido de redução dos honorários advocatícios, verifica-se que a decisão singular condenou apenas a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 157.1). Assim, ausente o interesse recursal, tendo em vista que a parte autora não foi sucumbente neste ponto, de modo que o recurso não deve ser conhecido neste tópico. (...) Em um primeiro momento, requer o apelante a reforma da sentença no tópico da capitalização de juros, pois aduz que é ilegal a aplicação da Tabela Price, pois utiliza método de capitalização composta de juros, sendo a mesma indevida. Pois bem. É comum o consumidor postular o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual cujo teor prevê duas taxas de juros distintas, dualidade enfatizada no intuito de demonstrar a cobrança de juros capitalizados, invocando, em apoio a essa tese, o conteúdo de normas que ora proíbem, ora limitam a cobrança desse encargo. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 973.827/RS como representativo da controvérsia e pacificou o tema nos seguintes termos: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da fundamentação desse precedente extrai-se a seguinte passagem, de relatoria para acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti, cujo teor é claro ao expor que o método composto de formação dos juros não se confunde com capitalização: “Assim, embora o método composto de formação da taxa de juros seja comumente designado, em textos jurídicos e matemáticos, como "juros compostos", empregada esta expressão também como sinônimo de "capitalização", "juros capitalizados" e "anatocismo", ao jurista, na construção do direito civil, cabe definir a acepção em que o termo é usado na legislação, a fim de que os preceitos legais e respectivas interpretações jurisprudenciais não entrem em contradição, tornando incoerente o sistema. Tomando por base essas premissas, concluo que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual, repito, não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4º do citado Decreto, conhecida como capitalização ou anatocismo). A restrição legal ao percentual da taxa de juros não é a vedação da técnica de juros compostos (mediante a qual se calcula a equivalência das taxas de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente), mas o estabelecimento do percentual máximo de juros cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central (Lei 4.595/64).”. A Ministra vai além, e explica didaticamente o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada, notadamente o método pelo qual é calculada a equivalência da taxa de juros no tempo, circunstância que acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal). Uma leitura atenta do caso paradigma afasta toda e qualquer dúvida. Em síntese, perfeitamente legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do caso paradigma. Desta forma, nego provimento ao recurso neste ponto.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0011671-45.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.02.2022). “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.- RECURSO DO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] RECONHEÇO a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, no período apontado pela Perícia (seq. 263.1) e DETERMINO seu expurgo; b] RECONHEÇO a abusividade dos juros remuneratórios praticados pela parte ré e indicados pelo Perito (seq. 263.1), aplicados nos meses de OUTUBRO DE 2005 a MAIO DE 2010 – exceto o mês de agosto de 2006; c] DETERMINO a aplicação, à relação entabulada entre as partes e que foi objeto de perícia (seq. 263.1), da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central quanto aos juros remuneratórios, no período compreendido entre OUTUBRO DE 2005 a MAIO DE 2010 – exceto o mês de agosto de 2006) – conforme tabela divulgada pelo Expert em seq. 263.1, f. 07; d] CONDENO o Réu ao pagamento, em favor do Autor, de eventual saldo devedor após o expurgo da capitalização de juros e a readequação das taxas de juros remuneratórios determinada no item “c”; d.1] ao saldo resultante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, a fim de restituição dos valores pagos a maior, deverá ser acrescida correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d.2] eventual saldo credor apurado em favor do Autor deverá ser devolvido de forma simples; Diante do resultado final da presente demanda, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas e despesas processuais, arcando a parte ré com 60% (sessenta por cento) restante. Todavia, em relação à verba sucumbencial, postergada sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença – observada a mesma proporção das custas e despesas processuais –, nos termos do inciso II, do §4º, do artigo 85, do CPC, que dispõe: “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.”. A propósito, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTE STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ QUE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANDO SE TRATA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INSERIDO NO ROL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE NEGATIVA DO INSS APENAS NOS CASOS DE CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 631.240/MG. MÉRITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LESÃO, AINDA QUE MÍNIMA, QUE REPERCUTE NA CAPACIDADE DE TRABALHO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. RESP Nº 1729.555/SP EM CONJUNTO COM O RESP N. 1786.736/SP. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. ART. 40-A DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0018741-69.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 04.02.2022). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto.

11/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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