Execução de Título Extrajudicial 0025610-34.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025610-34.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025610-34.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025610-34.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$36.114,84 Exequente(s): ADHEMAR TAVARES (CPF/CNPJ: 083.464.539-49) DR. MARIO BASTOS CRUZ, 147 - Centro - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 ALAERCIO DONIZETE MOREIRA (RG: 1349033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 280.252.889-00) RUA 21 DE ABRIL, 2243 - Parque 1º de Maio - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-005 ANTONIO VOLPATO (CPF/CNPJ: 013.407.279-00) RUA CAMPO GRANDE, 1118 - CENTRO - OURIZONA/PR JAIR BUFALO (CPF/CNPJ: 210.831.269-20) SITIO SÃO JOAO, s/n - RIBEIRÃO VERMELHO - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 JOSÉ HENRIQUE MORENO (CPF/CNPJ: 469.707.469-68) RUA JOSE JANUÁRIO SILVA, 309 - Centro - ALVORADA DO SUL/PR Julio Tadeu Filus (CPF/CNPJ: 147.331.029-68) Rua 15 de Novembro, 1222 - PALMEIRA/PR MANUEL CARAÇATO (RG: 8533180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 204.610.469-20) Rua Nicola Stefano, 257 - Centro - MANDAGUAÇU/PR - CEP: 87.160-000 MARINALDO KAPP (CPF/CNPJ: 541.246.389-49) Colônia do Lago, s/n - Zona Rural - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 PEDRO MARTELOSSO (CPF/CNPJ: 006.918.019-91) RUA PRESIDENTE VARGAS, 9 - Centro - MANDAGUAÇU/PR - CEP: 87.160-000 ROMILDO CONRADO GOMES (RG: 600924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.144.789-68) Rua Marechal Rondon, 677 - SERINGUEIRAS/RO Executado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Comendador Araujo, 143 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 Sequencial ímpar: 50181 Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em fase de expedição de alvará para levantamento do valor penhorado ao mov. 1.8 (R$ 43.980,95 em 20/10/2009). Ao mov. 57.1 foi determinada a apresentação de planilha de cálculo individualizada, tendo em conta a penhora no rosto dos autos deferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR, nos autos nº 0040100-45.2005.5.09.0325 em desfavor de Alaercio Donizete Moreira. Na petição de item 85.1 a parte exequente apresentou os cálculos individualizados, requerendo quanto ao exequente Alaercio Donizete Moreira a retenção do valor devido à título de honorários advocatícios contratuais (R$ 195,31). No mais, tem-se, conforme tabela de item 85.2 que são devidos aos exequentes os seguintes valores: a) ADHEMAR TAVARES - R$ 1.182,77 (3,28%) b) ALAERCIO DONIZETE MOREIRA - R$ 641,62 (1,78%) c) ANTONIO VOLPATO - R$ 1.092,25 (3,02%) d) JAIR BUFALO - R$ 1.924,33 (5,33%) e) JOSE ENRIQUE MORENO - R$ 513,09 (1,42%) f) JULIO TADEU FILUS - R$ 1.099,39 (3,04%) g) MANUEL CARACATO - R$ 987,06 (2,73%) h) MARINALDO KAPP - R$ 4.707,88 (13,04%) i) PEDRO MARTELOSSO - R$ 16.462,38 (45,58%) j) ROMILDO CONRADO GOMES - R$ 7.504,07 (20,78%) É o relatório. DECIDO. 2. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, observada em grande parte pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado, é firme no sentido de que a reserva de honorários contratuais só é permitida quando realizada em momento anterior à penhora no rosto dos autos, o que não se observou no presente caso. Inclusive, não localizei o contrato de honorários, a fim de demonstrar o direito pleiteado. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – IRRESIGNAÇÃO – PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS – PEDIDO FORMULADO APÓS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INVIABILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DO EOAB – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007302-60.2004.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEFERIDO – INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO – PEDIDO ANTERIOR DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 22, §4º, DO EOAB – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040842-69.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.10.2021) Destarte, indefiro a reserva de honorários, cabendo ao patrono buscar seu crédito em eventual concurso de credores nos autos em que fora determinada a penhora. Transfira-se o valor devido ao exequente ALAERCIO DONIZETE MOREIRA (R$ 641,62, com a devida remuneração judicial) à 2ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR, nos autos nº0040100-45.2005.5.09.0325. 3. Cumpra-se a Portaria 02/2021 quanto aos demais exequentes. 4. Então, voltem conclusos para deliberação acerca da expedição dos alvarás. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(266)