Procedimento Comum Cível 0054475-08.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054475-08.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054475-08.2021.8.16.0014 Pressupostos processuais e condições da ação/preliminares A parte ré arguiu a falta de interesse de agir, contudo sem razão. O interesse de agir da parte autora está consubstanciado tanto pela necessidade da providência jurisdicional solicitada, quanto pela utilidade que o provimento poderá proporcionar e, ainda, pela adequação da postulação, razão pela qual afasto a defesa indireta arguida em contestação. Do mesmo modo, evidente é a pretensão elencada pela parte autora, não havendo qualquer dificuldade de compreensão da sua causa de pedir, bem como inexistem empecilhos para o exercício da defesa, de modo que a preliminar de inépcia à inicial também deverá ser afastada. No mais, estão presentes os pressupostos processuais e as partes são legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo da ação. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova A parte autora se enquadra no perfil de consumidora, pois foi a destinatária final do serviço ofertado, na forma do artigo 2º do CDC, ao passo que a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se na definição do artigo 3º, §2º do mesmo diploma legal. Além disso, a súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, são aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, para o efeito de viabilizar a discussão do contrato celebrado pelas partes, com vistas a restabelecer o equilíbrio entre elas. Entretanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez que naturalmente já recai sobre a parte ré, que deverá provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ademais, em se tratando de alegação de falha na prestação dos serviços, a responsabilidade da parte ré é objetiva, razão pela qual fica responsável pela comprovação de que não incorreu em falhas na prestação do serviço ou, se ocorreu, que existiu culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Pontos controvertidos e provas 1. Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da demanda encampam a apuração sobre a legalidade da emissão do cartão de crédito como forma de empréstimo consignado, bem como a apuração dos valores descontados na folha de pagamento da parte autora e, por fim, se da conduta da parte ré decorre dano moral à parte autora e, em caso positivo, qual o seu valor. 2. Considerando os pontos controvertidos e a ausência de pedido de produção de provas, anuncio o julgamento da lide no estado que se encontra. Intimem-se as partes e, após, voltem-me conclusos para sentença. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIONOR FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIONOR FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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