Execução de Título Extrajudicial 0005855-59.2015.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005855-59.2015.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005855-59.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005855-59.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.428,04 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): ANTONIO PALACIO Vistos e examinados. Foi noticiada nos autos a desistência do processo (cf. petição de mov. 156.1). Certifico a eficácia jurídica deste ato-fato processual e, consequentemente, JULGO EXTINTO este processo executivo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro nos artigos 775 e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da disponibilidade da execução, não há necessidade de anuência da(s) parte(s) executada(s)[1]. Custas / despesas processuais remanescentes pela(s) parte(s) executada(s). Registro, a propósito, que, “como sabido, no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes deve arcar com a verba honorária (e, consequentemente, com as custas / despesas processuais), não se deve ater à respectiva sucumbência, devendo-se atentar principalmente ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar as despesas dele decorrentes”[2]. Logo, a desistência da execução / cumprimento de sentença por falta de bens penhoráveis não pode ensejar a condenação da(s) parte(s) exequente(s) ao pagamento das verbas sucumbenciais. Com efeito, “nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo” (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019). Vale dizer, considerando que deu(ram) causa ao ajuizamento da ação / à formulação do pedido de cumprimento de sentença, pelo seu inadimplemento, bem como à respectiva extinção, por ausência de bens passíveis de constrição, a(s) parte(s) executada(s) deve(m) suportar os ônus sucumbenciais. Não é outro, aliás, o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução por desistência do exequente, requerida em razão da ausência de bens, impõe a condenação da parte executada ao pagamento das verbas de sucumbência, porquanto foi quem deu causa à demanda, devendo arcar com as despesas dela decorrentes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000546-18.1988.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 12.02.2020). Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual constrição que recaia sobre bens de titularidade da(s) parte(s) executada(s). Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) dos cadastros de inadimplentes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] É o que se extrai da interpretação a contrario sensu do seguinte acórdão: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANUÊNCIA DA EMBARGANTE. NECESSIDADE. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE, QUANDO PENDENTES EMBARGOS A ELA OPOSTOS, QUE DISCUTEM QUESTÕES DE MÉRITO, DEPENDE DA ANUÊNCIA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. ART. 569 CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1092810-2 - Campo Largo - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 23.10.2014) [2] Trecho retirado do voto condutor do seguinte julgado: REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019. Francisco Beltrão, 08 de fevereiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

Todas as movimentações(195)