Execução Fiscal 0036389-77.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0036389-77.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. No REsp nº 1.807.180/PR, julgado pelo procedimento previsto para Recursos Repetitivos, Tema nº 1026, publicado no DJe em 11-3-2021, a Primeira Seção do STJ firmou a Tese Jurídica de que “O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” Desta forma, e não vislumbrando, em princípio, alguma dúvida razoável à existência do direito de crédito estampado na(s) CDA(‘s) exequenda(s), DEFIRO a inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 2. A Fazenda exequente requer, em sua manifestação retro, a penhora sobre 10% do faturamento da empresa Executada. Pois bem. A lei processual civil autoriza a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora quando não houver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado (CPC/2015, art. 866, caput). É o caso dos autos, já que não foram localizados bens passíveis de penhora (movs. 28.1 e 39.1/3). Registre-se que o entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de a penhora recair excepcionalmente sobre o faturamento da empresa, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade, desde que o percentual arbitrado não inviabilize o exercício da atividade empresarial (REsp 1.718.487/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 25-5-2018). No tocante ao percentual, as Turmas de Direito Público do STJ, em casos de penhora sobre o faturamento de empresa para garantia de Execução Fiscal, geralmente adotam o percentual de 5%, por reputá-lo razoável, como se confere, dentre outros, nos seguintes precedentes: AgRg no AREsp 737.657/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 13-4-2016; AgRg na MC 19.681/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe 19-12-2012; e AgRg no AREsp 242.970/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe 22-11-2012. Por outro lado, como também assentado pelo STJ, “É desnecessária a nomeação de um administrador, quando nomeado um representante legal da executada para gerenciar a penhora sobre o faturamento (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 836.749/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 12-5-2016). Assim, DEFIRO, em parte, o requerimento formulado pela Fazenda Exequente e determino a penhora de 5% do faturamento bruto da Executada, sendo que a constrição deverá ser mantida até que se atinja o valor do crédito exequendo. Nomeio RENATO ALCÂNTARA FOGAÇA, sócio-administrador/gerente da empresa Executada (mov. 1.2, fl. 16), como depositário dos valores, o qual será responsável pela operacionalização da constrição, devendo sempre até o 5º dia útil do mês, com início no mês seguinte ao da lavratura do Auto de Penhora (i) efetuar o depósito judicial das quantias constritadas; e (ii) exibir os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (CPC/2015, art. 866, § 2º). Dê-se ciência ao(à) depositário(a) dos valores acima nomeado(a) que o descumprimento da obrigação ora fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário(a) infiel, sujeitando-o(a) às penas cabíveis. Expeça-se mandado de penhora e, lavrado o respectivo Auto, intime-se a Executada para, querendo, opor Embargos a esta Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrendo o prazo legal sem a oposição de Embargos, manifeste-se a Fazenda exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. 4. Caso nada seja requerido pela Fazenda exequente, aguarde-se no arquivo provisório até a sua ulterior manifestação ou o aperfeiçoamento do lapso prescricional intercorrente. 5. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito m

11/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(18)