Embargos à Execução 0033023-18.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0033023-18.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033023-18.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.286,83 Embargante(s): GISLAINE DE FREITAS PINK STORE CONFECÇÕES, ACESSÓRIOS E COSMÉTICOS EIRELI Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Recebo os presentes embargos, eis que presentes os requisitos do art. 319 e do art. 915, ambos do CPC e ausentes as hipóteses de rejeição liminar do art. 918 do CPC. 2. Junte-se cópia desta decisão no processo executivo correlato. 3. Intime-se a embargada para tomar conhecimento sobre o teor desta ação e para querendo, oferecer a sua impugnação aos embargos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). 4. Ante o pedido de exibição de documentos objetivando obter acesso à cadeia de contratos que deu origem à cédula de crédito exequenda, registre-se que, é assente a jurisprudência no sentido de ser possível a discussão sobre os contratos anteriores que deram origem a dívida em execução, consoante verbete de súmula n° 286 do Superior Tribunal de Justiça: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Outrossim, o E. Tribunal de Justiça deste Estado: TJPR - 13ª C.Cível - 0007728-26.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 06.12.2018. In casu, a execução embargada está aparelhada na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 014.136.565, cujo aditamento possui a seguinte informação (fl. 10 – mov. 1.5 da execução): Portanto, evidenciado que o crédito contratado através do título exequendo possuía destinação ao pagamento de contrato pretérito – o que justifica e autoriza a revisão de toda a relação que deu origem à cédula em questão. Ademais, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil, o diploma processual vigente dispôs de procedimento incidental específico para obtenção de bem ou coisa que se encontre em poder da parte contrária, regulamentado pelo art. 396 e seguintes. 4.1. Assim, recebo o pedido como exibição de documentos incidental. 4.2. Com fulcro no art. 396 e ss. do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o(s) contrato(s) e todos os demais documentos relacionados à origem da dívida do título exequendo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que a parte embargante pretende provar. 4.3. Com a exibição, intime-se a parte embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 437, §1°, do CPC[1]. 5. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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