Cumprimento de sentença 0000141-66.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000141-66.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000141-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000141-66.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$293.016,30 Autor(s): VALDECIR JOSE BORTOLATO Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZATÓRIA” ajuizada por VALDECIR JOSE BORTOLATO em face de UNIMED CASCAVEL. O autor alega, em síntese, que: é associado da ré conforme contrato nº 00071340000, Carteira nº 1580000005058080, e sofre de Rinossinusite Crônica Grave com Polipose Nasal (CID-10: J32.9 e J33); haja vista o significativo aumento dos efeitos colaterais dos medicamentos comuns, bem como o comprometimento de sua vida cotidiana causado pela gravidade e cronicidade de seu quadro clínico, em setembro de 2021, a Dra. Janaina Michelle Lima Melo (CRM: 112270/SP), Alergista e Imunologista, lhe prescreveu o Imunobiológico Dupilumabe, comercializado sob o nome Dupixent®, aprovado no Brasil pela ANVISA para Rinossinusite Crônica com Polipose Nasal desde junho de 2020 e não possui genéricos, sendo que cada dose custa R$ 10.726,20; por não possuir condições financeiras de arcar com o tratamento, o autor ingressou no programa do laboratório (https://www.programaviva.com.br/) no qual conseguiu as doses iniciais, tendo arcado com os custos de aplicação do medicamento e de deslocamento, haja vista que tal medicação, de âmbito ambulatorial é aplicada somente nas cidades de Maringá/PR e Curitiba/PR; requereu administrativamente junto à ré, o fornecimento da medicação, porém, em 09/12/2021, recebeu negativa com a justificativa de que não há cobertura para o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar. Pede, em tutela de urgência, a imediata disponibilização da medicação Dupixent® ao autor. Requer também a inversão do ônus da prova; a condenação ratificando a medida liminar; condenação da ré ao pagamento de multa em razão de sua má-fé; ressarcimento a título de danos materiais no importe de R$ 2.687,50; indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência (ev. 9) o autor compareceu aos autos e juntou documentos no ev. 13. A assistência judiciária gratuita foi indeferida no ev. 15, bem como foi intimada a requerida a juntar cópia do contrato coletivo havido entre as partes, uma vez que o autor alegou não ter acesso ao mesmo. A requerida juntou o contrato no ev. 33. É o relatório. Decido. 1. Recebo a petição inicial e emendas. 2. Em relação ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, observo que o artigo 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). No caso em análise, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida. A probabilidade do direito autoral não restou suficientemente demonstrada nos autos. Explico: Analisando os documentos juntados com a inicial verifica-se que o medicamento foi negado com a seguinte justificativa (ev. 1.10): Ainda, é possível constatar que o contrato havido entre as partes (ev. 33.8) possui a seguinte disposição: Assim, da análise de tais documentos, em sede de cognição sumária, não é possível qualificar a negativa da ré como abusiva, uma vez que encontra respaldo contratual. Da mesma forma, não está evidente o perigo de dano. Em que pese a prescrição médica de ev. 1.7 recomendar o tratamento ao autor, não há uma situação de urgência ou emergência que justificaria o deferimento do pedido sem a devida instrução processual. Convém mencionar ainda que o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação, comprometendo o resultado da tutela jurisdicional. Nesse sentido, o risco de dano à que se refere o art. 300 do CPC deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador ZAVASCKI, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela.” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Sendo assim, o receio não deve decorrer de simples estado de espírito do requerente ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto. No caso em exame, ao que se depreende, não existe uma verdadeira situação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com gravidade tal que justifique a postergação do contraditório. Importante esclarecer que não se está dizendo que o autor não possui o direito postulado, mas apenas, que neste momento processual não ficaram configurados os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, dispostos no artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano que uma tutela antecipada e satisfativa exige da parte. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 3. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para que paute a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no §12 do mesmo dispositivo legal. Em havendo alteração que inviabilize a realização desta, comunique-se ao CEJUSC via email: [email protected] (por exemplo: retorno de AR negativo). 4. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 5. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 6. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 7. Consigno que o não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 8. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º, do CPC). 9. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 10. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 11. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 12. Caso a parte ré também manifeste desinteresse na autocomposição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335 do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(151)