Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032745-19.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032745-19.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Processo nº: 0032745-19.2021.8.16.0182 Requerente(s): LEANDRO LUIZ ESOERAFICO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Defiro a emenda à inicial (mov. 13.1). Pelo que se depreende da inicial o autor LEANDRO LUIZ ESOERAFICO pretende a suspensão do protesto realizado junto aos órgão de proteção ao crédito, sob o argumento de que foi vítima de fraude decorrente da aquisição indevida do veículo FORD FUSION, ano 2010, Placa: ATE- 6499, Chassi: 3FAHP0JA3AR391335 e Renavam: 0025.547976-0 em seu nome. Com efeito conforme se infere do processo autuado sob nº 5005071-13.2021.8.24.0067 (que tramita perante o Juízo de SANTA CATARINA em face do UNIBANCO) e autos 0303327-34.2017.8.24.0067 (com acordo realizado entre o autor e AYMORÉ - SANTANDER FINANCIAMENTOS) infere-se que foi declarado inexistente o débito decorrente do contrato de nº 0070473679 e determinação de que a parte não colocasse o nome do autor no rol de inadimplentes. O extrato anexado no mov. 13.1 (fl. 2) indica a existência de débitos de IPVA relativos ao veículo, sendo que posteriormente e segundo o autor os d[ebitos foram pagos (por alguém que desconhece) e os protestos descritos nas certidões dos movs. 1.7 e 1.8, a seu turno, permanecem, posteriores ao acordo e sentença acima indicados (julho e agosto de 2021). Desta forma, evidencia-se a necessidade de realizar nova emenda, com a inclusão dos requeridos UNIBANCO e SANTANDER no polo passivo da demanda, modo a analisar as condições da ação e a regularidade do polo passivo. Desta forma intime-se novamente a parte autora para que, em emenda à inicial e no prazo de 15 (quinze) dias regularize o polo passivo da demanda de modo a incluir as partes UNIBANCO e SANTANDER requerer sua citação. Apresentada a emenda, voltem conclusos para decisão. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO LUIZ ESPERAFICO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2025

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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