Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000621-08.2022.8.16.0130 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000621-08.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000621-08.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000621-08.2022.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$23.070,84 Requerente(s): ROSINEI SAMPAIO DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte c/c Tutela de Urgência ajuizada por Rosinei Sampaio da Silva em face de Paranáprevidência, e de Estado do Paraná. Alega a parte autora que o seu genitor, sr. Antonio Tomé da Silva, era ex-servidor público aposentado. Entretanto, o seu progenitor veio a falecer na data de 06 de junho de 2021. De acordo com a requerente, a mesma possuía uma relação de dependência financeira com o sr. Antonio, em virtude dos seus diagnósticos de transtorno obsessivo compulsivo (CID F42), e de ansiedade generalizada (CID F41.1) – mov. 1.15 – folha 22. Informa ainda que, realizou o pedido de pensão por óbito, junto ao primeiro requerido. Todavia, teve o seu pedido negado (mov. 1.16). Requereu a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, para que seja autorizado o reconhecimento da parte autora, como dependente do sr. Antonio Tomé da Silva, de forma que a requerente seja beneficiária da pensão por morte. 2. Segundo a sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela provisória postulada. Isto porque, na eventual hipótese de êxito ao final da demanda, a parte autora terá garantido pela via administrativa ou judicial, o ressarcimento de valores tidos como ilegítimos, em face de uma entidade de considerável solidez. O que até poder-se-ia cogitar seria um dano reverso ao erário numa também eventual hipótese de improcedência do pleito, com suspensão do montante pleiteado. Lado outro, também se mostra ausente a reversibilidade da decisão, porquanto eventual revogação da medida de urgência poderia gerar acirradas discussões quanto à possibilidade ou não de reposição de valores recebidos indevidamente pela parte autora, em razão de decisão judicial. Por fim, os argumentos lançados pela parte autora visando assegurar a verossimilhança das suas alegações e a probabilidade do direito, demanda dilação probatória submetida ao contraditório, o que se dará após a regular instrução do feito. Dessa maneira, analisando-se os elementos indicados no artigo 300 do CPC, não vislumbro, de pronto, a probabilidade do direito invocado a ponto de justificar uma decisão liminar sem a submissão ao contraditório pleno. Sendo assim, compartilho da compreensão de que esta demanda necessita de uma maior dilação probatória. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência em caráter liminar. 4. Deixo, por ora, de determinar a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação. 5. Citem-se os requeridos para, querendo, oferecerem contestação, no prazo legal. 6. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(193)