Procedimento Comum Cível 0002402-45.2021.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002402-45.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002402-45.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002402-45.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): RAFAEL FRANCISCATO FERREIRA Réu(s): LBX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Vistos e examinados. 1. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e organizar o feito. 2. Das preliminares: 2.1. Do litisconsórcio passivo necessário: Deve ser afastada a tese de litisconsórcio passivo necessário, supostamente decorrente da responsabilidade solidária do Banco do Brasil S/A, agente financiador do imóvel. Não há, deste modo, a incidência de litisconsórcio passivo necessário. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – PRELIMINARES – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A COHAPAR – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PELA INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – VÍCIOS OCULTOS EXISTENTES NO IMÓVEL SUB JUDICE CONSTATADOS EM PERÍCIA TÉCNICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUMA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DAS FALHAS CONSTRUTIVAS – DANO MATERIAL – VALORES NECESSÁRIOS PARA A ADEQUADA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTATADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL – QUANTUM QUE DEVE SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – ARTIGO 509, INCISO I, C/C 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, DE ABALOS DE ORDEM SUBJETIVA SOFRIDOS PELA AUTORA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000981-25.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 23.06.2020 – texto sem grifos no original). Por isso, afasto a preliminar arguida. 2.2. Da falta de interesse de agir: Como é cediço, em razão da teoria da abstração, o direito de ação (instrumental) se volta contra o Estado-Juiz e visa a obtenção da tutela jurisdicional, não se confundindo, portanto, com o direito material em discussão na lide. Assim, as condições da ação devem ser aferidas segundo a narrativa objetiva da parte autora em sua petição inicial, segundo a diretriz contida na teoria da asserção. Neste sentido: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR - 8ª C.Cível - AC 0424697-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Unanime - J. 29.11.2007. Por outro lado, o interesse processual, que é composto pelo binômio necessidade-adequação, reflete aquela indispensabilidade da busca da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido, consubstanciando-se na relação de pertinência entre a situação material que se pretende alcançar e o meio processual utilizado, segundo lição de THEOTONIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil, 39a Ed., Saraiva, p. 116. O mestre HUMBERTO THEODOR JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, I, 38a Ed., Forense p. 52, ensina que “(...) surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade (...)”. No caso em julgamento, alega a parte ré que a autora é carecedora do direito de ação por ausência do interesse de agir, tendo em vista que não realizou prévio contato extrajudicial com a ré. O ajuizamento desta ação tem por objetivo discutir a existência de vícios construtivos nos imóveis construídos pela ré e não está condicionada ao prévio requerimento na esfera extrajudicial. Desta forma, entendo que a preliminar não deve prosperar. Explico. O acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV pela Constituição Federal como direito fundamental, e reprisado no artigo 3º, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO TER SIDO INVOCADA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE É INCAPAZ DE ABALAR O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, A QUEM É ASSEGURADO O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. (...). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC. Apelação Cível n. 0301259-20.2019.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. JÂNIO MACHADO, Quinta Câmara de Direito Comercial, J. 07/05/2020). Por tais razões afasto a preliminar. 2.3. Da inépcia da petição inicial: A parte ré alegou que a petição inicial é inepta, pois seus pedidos são indeterminados. Contudo, reputo a preliminar não merece prosperar. Com efeito, as causas de inépcia da petição inicial previstas no §1º do artigo 330 do CPC não incidem no caso ora em análise. A parte autora sustenta que há vícios construtivos no imóvel adquirido e ao fim requer seja realizada instrução processual para que, com as provas produzidas, seja possível quantificar o valor de sua pretensão para a recuperação do imóvel. Neste pesar, não vislumbro a ocorrência das causas de inépcia previstas no §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil. Neste sentido: RECONHECIMENTO DE INÉPCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC/15. CAUSAS DE INÉPCIA PREVISTAS NO § 1º DO ART. 300 DO CPC/15 NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÕES QUE FAZEM PARTE DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DO VALOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEFERIDO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00553793320188160014 PR 0055379-33.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 26/02/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2020 – texto sem grifos no original). Assim, verifico que restou demonstrada a correlação lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, de modo que está presente a causa de pedir. Por conseguinte, a pretensão encontra-se bem delimitada, razão pela qual entendo preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.4. Da ausência de documentos e informações indispensáveis à propositura da ação: A parte ré alegou que não foram juntados documentos e informações indispensáveis à propositura da ação, de modo que a petição inicial carece de documentos que demonstrem os vícios alegados pela parte autora. Contudo, a alegação não comporta acolhimento. Conforme consta, a petição inicial encontra-se acompanhada de todos os documentos indispensáveis à propositura da presente ação, não havendo que se falar em inobservância do contido no artigo 320, do Código de Processo Civil. No mais, não se exige que a parte autora produza provas ao apresentar a petição inicial, isso porque os danos supostamente sofridos não se confundem com os documentos necessários para o processamento do feito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. ESTUFAMENTO DE PISO, CAUSANDO DESLOCAMENTO E ESTRAGO NA CERÂMICA. TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DO IMPASSE QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. REPARO EFETUADO PELA RÉ APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO PRIMEIRO AUTOR E PROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS DEMAIS RECLAMANTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES AFASTADA. EXORDIAL QUE SE MOSTRA ACOMPANHADA DE TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 320 DO CPC). ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUANTO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, MAS RELACIONADA À COMPROVAÇÃO DO DANO. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028586-09.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 08.02.2018 – texto sem grifos no original). Por tais motivos, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. 2.5. Da advocacia predatória e litigância de má-fé: Alega a parte ré a atuação predatória dos advogados da parte autora, porquanto reproduzem demandas idênticas, em prejuízo à construtora ré, requerendo a condenação da parte autora e de seu procurador nas penas por litigância de má-fé. Com efeito, verifico que o fato de o causídico ajuizar várias demandas sobre um mesmo tema, por si só, não caracterizam atividade predatória, ainda que em matéria demasiadamente repetida. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de três requisitos: “que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC (atual artigo 80); que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa” (RSTJ 135/187, 146/136). No presente caso, a parte ré não demonstrou a prática de qualquer hipótese prevista no artigo 80 do CPC. Da mesma forma, não restou demonstrado que a parte ré tenha sofrido dano processual, decorrente do comportamento da parte autora, o que afasta a possibilidade de ser-lhe aplicada a sanção em consequência da litigância de má-fé. Ademais, afigura-se incabível a imputação de multa por litigância de má-fé em desfavor dos causídicos, uma vez que não são partes no processo (REsp 1902511, rela. Mina. Regina Helena Costa, j. 20/11/2020), de modo que os danos eventualmente causados pela conduta dos advogados deverão ser apurados em ação autônoma, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia (Lei N.º 8.906/94). Assim, afasto a preliminar. 2.6. Da decadência: A parte ré aduz a ocorrência de decadência do direito do autor de reclamar pelos vícios do produto, na forma do artigo 26 da Lei n° 8.078/90. Entretanto, tal tese não merece prosperar. Dada a natureza do presente caso, o qual versa a respeito de defeitos construtivos, não se aplica o prazo de decadência nonagesimal previsto pelo art. 26, II, §§1º e 3º do CDC, mas sim o previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGENCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, NA FORMA DO ART. 26, II, CDC. INOCORRÊNCIA. PROBLEMAS ELENCADOS PELOS AUTORES QUE NÃO PODEM SER TIDOS COMO VÍCIOS, MAS DEFEITOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO EMBASADA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE DO STJ, INCLUSIVE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC/02. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. REJEITADO. LAUDO PERICIAL COM CONCLUSÃO INDUBITÁVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO E NÃO DE MANUTENÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO NO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA, PARA FINS DE MORADIA. INFILTRAÇÕES DECORRENTES DE FALHA NO PROJETO E NA PRÓPRIA ESTRUTURA DO IMÓVEL. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO ABALO PSICOLÓGICO OCASIONADO PELA FRUSTRAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA SENTENÇA, QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA ATENDER AOS CARÁTERES REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, PROPICIANDO À VÍTIMA UMA SATISFAÇÃO. ONUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0004365-10.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 12.12.2019 – texto sem grifos no original). Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito da decadência. 2.7. Da prescrição: A parte ré alega a ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora. Segundo argumentou, o prazo prescricional para ação de reparação civil é de 3 (três) anos, conforme disposto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Contudo, ao contrário do que alega a parte ré, o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de falhas no imóvel é decenal (artigo 205, do Código Civil), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. (...) 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1534831 DF 2015/0124428-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018 – texto sem grifos no original). No mesmo sentido, destaque-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE – PARTE RÉ QUE JUNTOU DOCUMENTOS DEMONSTRANDO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO –REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR NA ASSINATURA DO CONTRATO QUE NÃO EXIME A PARTE RÉ DAS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA PERMUTA – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA – PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE AFASTA O PRAZO DECADENCIAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPOSSIBILIDADE – PARTE RÉ QUE REALIZOU PROJETO ARQUITETÔNICO – OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE – DEVER DE ENTREGAR O IMÓVEL HÍGIDO E LIVRE DE DEFEITOS – OCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO, SEM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CABIMENTO – QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR O PREJUÍZO CAUSADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0040784-63.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 30.04.2019 – texto sem grifos no original). Diante do exposto, rejeito a tese da prescrição da pretensão formulada pela parte ré. 3. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência de danos no imóvel mencionado na inicial; b) a causa de tais danos; c) se tais danos são decorrentes de vícios de construção e se podem ser tidos como progressivos; d) se os danos decorrem da má qualidade do material utilizado na edificação; e) os valores necessários para a reparação dos danos construtivos eventualmente existentes na edificação; f) a existência de atenuantes ou excludentes da responsabilidade da ré; g) a existência da danos morais. 5. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: No que se refere à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, há de se ressaltar que o caso em espécie alberga sua incidência, visto que a parte autora figura claramente como consumidora, pois se utilizou de crédito destinado a pessoas carentes para a aquisição de imóvel edificado pela empresa ré, que se enquadra como fornecedora de produtos (materiais) e serviços (obra), tal qual dispõem os artigos 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIODE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL OVO. INFILTRAÇÕES NAS JANELAS, RALO DO BANHEIRO E AREDES E TETOS DOS DORMITÓRIOS. LAUDO TÉCNICO QUE PROVA OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTEAUTORA COMPROVADOS, NA FORMA DO ART. 373, I, DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES GASTOS COM O CONSERTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RE PELO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A FRUSTRAÇÃO E RISCO À SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007649049, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/05/2018) Assim, conclui-se que a relação jurídica firmada entre as partes é uma relação jurídica de consumo. Desta maneira, determino a inversão do ônus da prova e afasto, por consequência, a preliminar de não incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Tal inversão, não importa em aplicar à parte ré a obrigação de pagar eventual perícia, mas lhe transfere o ônus de provar o seu direito de elidir a presunção que passou viger em favor dos consumidores. De maneira, que o fornecedor não é o responsável por custear as provas requeridas pelo consumidor. No entanto, sofrerá as consequências processuais por não a produzir. 6. Conforme disposto no artigo 357, IV, do NCPC, fica delimitada como questão de direito relevante para a decisão de mérito a responsabilidade objetiva da parte ré pelos danos eventualmente sofridos pela autora. 7. Indefiro a produção de prova oral postulada pela parte ré, porquanto desnecessária à solução do litígio, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC. A questão controvertida objeto desta ação demanda solução por meio da análise de prova técnica (perícia) e documental, de modo a não justificar a prorrogação da instrução para a produção de prova que em nada contribuirá para a solução dos pontos controvertidos, de modo que não há falar em cerceamento de defesa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH.AGRAVO RETIDO 1. DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO PARA ANÁLISE DE TAL RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC.AGRAVO RETIDO 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA PROVA DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.APELAÇÃO 1. CAUSA DE PEDIR CALCADA EM APÓLICE PÚBLICA. REALIDADE CONTRATUAL DIVERSA. AUTORES VINCULADOS A APÓLICES PRIVADAS. EQUÍVOCO QUE, NO CASO, NÃO IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA PARTE RÉ OU A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.COBERTURA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, MAS QUE NÃO CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS RISCOS COBERTOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS, POR SI SÓS, NÃO ESTÃO COBERTOS PELA APÓLICE SECURITÁRIA. DEVER PODER DE REPARAR INEXISTENTE PELA AUSÊNCIA DE COBERTURA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.AGRAVO RETIDO 1 NÃO CONHECIDO.AGRAVO RETIDO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 1 CONHECIDO E PROVIDO.APELO 2 PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1464504-6 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 10.03.2016 – texto sem grifos no original). 8. Indefiro o pedido de litisconsórcio passivo necessário formulado pela parte ré para a inclusão do Fundo de Arrendamento Habitacional - FAR (mov. 65.1), posto que deduzido após a contestação, por não se afigurar em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 342, do Código de Processo Civil. 9. Com fundamento no artigo 370, caput, do CPC, determino, de ofício, a produção da prova pericial. 10. Da prova pericial: Para proceder a perícia determinada pelo Juízo, designo a engenheira civil ISABELA KOLAROVIC FERRAZ (CADASTRO DE AUXILIARES – TJPR), a qual deverá ser intimada da presente nomeação e apresentar, em 10 (dez) dias sua proposta de honorários. 10.1. A senhora perita deverá ser cientificada de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, portanto, seus honorários somente serão pagos ao final da ação pela parte vencida, caso a parte autora reste vencedora, ou pelo Estado do Paraná em futura ação de cobrança ou execução a ser promovida pela perita perante o Juizado Especial, sem custas, sendo desnecessário constituir advogado. 10.2. Sem prejuízo, deverão as partes, em 15 (quinze) dias, contados a partir da presente data oferecer seus quesitos, e poderão, se assim desejarem, indicarem assistentes técnicos. 10.3. Apresentada pelo senhor perito sua proposta de honorários, sobre ela manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias. 10.4. Não havendo impugnação, a parte ré deverá efetuar o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (art. 95 do CPC). 10.5. Efetuado o depósito da parcela dos honorários devida pela parte ré, a senhora perita deverá dar início a seus trabalhos e apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. 10.6. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 10 (dez) dias. 10.7. Havendo pedidos de esclarecimentos, diga a senhora perita em 10 (dez) dias. 11. Os assistentes técnicos deverão, querendo, apresentar seus pareceres, após a intimação das partes para manifestarem sobre o laudo. 12. Sem prejuízo das diligências acima, deverão as partes exibir em juízo, toda a documentação complementar que for solicitada pela senhora perita, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos que por meio de tais documentos a parte contrária pretendia comprovar, na forma do artigo 400 do Código de Processo Civil. 13. Decorrido o prazo concedido pela perita para a apresentação dos documentos, deverá a expert iniciar seu trabalho respondendo os quesitos formulados, na medida do possível, cabendo, em seguida, a este juízo a análise das consequências da inércia das partes. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

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