Procedimento Comum Cível 0031157-74.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031157-74.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0031157-74.2017.8.16.0001 I – RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de ELZA PEREIRA DA SILVA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que a pessoa da ré utilizou dos limites de seus cartões de crédito, representados pelos contratos números: 375177002013780, 4066559943166700, 4532117122767172 contudo, deixou de cumprir com a sua obrigação de pagamento, restando inadimplente, totalizando na importância de R$51.284,47 (cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Assim, pugnou pela procedência do pedido formulado com a petição inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento do débito. Juntou procuração e documentos nos movs. 1.2/1.14. Proferida decisão inicial (mov. 12.1), foi designada audiência inicial de conciliação/ mediação, bem como determinada a citação do réu, além das demais medidas necessárias ao impulso processual. Após diversas tentativas infrutíferas de localizar a ré, foi determinada a sua citação por edital. A ré ELZA PEREIRA DA SILVA foi citada por Edital, contudo deixou de apresentar contestação, razão pela qual, nos termos do art. 72, II, CPC, foi lhe nomeado Curador Especial na pessoa do Defensor Público com exercício de suas funções perante a 4ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca da RM de Curitiba/PR (mov. 325.1). A curadora especial apresentou contestação, alegando preliminar de nulidade da citação por edital. No mérito, apresentou impugnação por negativa geral (mov. 333.1). Réplica mov. 341.1. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (movs. 344.1 e 345.1) No mov. 347.1 foi anunciado o julgamento. Contados e preparados, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ELZA PEREIRA DA SILVA tendo como fundamento uma dívida no valor de R$51.284,47 (cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), oriunda da utilização de 03 (três) cartões de crédito, representados pelos contratos números: 375177002013780, 4066559943166700, 4532117122767172. Matéria Preliminar - Da nulidade da citação por edital Diz a Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial da ré ELZA PEREIRA DA SILVA, a ocorrência de nulidade na citação por edital em virtude que não teriam sido esgotados os meios legais de citação. Razão não lhe assiste. Isso porque, da detida análise dos autos, não se vislumbra eventual inércia da pessoa jurídica autora, eis que promoveu diversas diligências para possibilitar a localização dos réus, inclusive mediante a pesquisa de endereço mediante a utilização de todos os sistemas disponíveis, notadamente: BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, Convênio Copel e mediante a expedição de ofício à SANEPAR, sendo todos os endereços obtidos diligenciados, todavia, sem a concretização da citação dos réus por estarem em local incerto e não sabido, conforme se observa da certidão de mov. 272.1. Somente quando infrutíferas todas as tentativas de localização da ré, em razão de estar em local incerto e não sabido e considerando que as tentativas de citação presencial foram realizadas durante o período de aproximadamente 05 (cinco), foi deferida a sua citação por edital. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR O EMBARGANTE. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. PESQUISA DE ENDEREÇO REALIZADA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A REGRA DO ART. 256 DO NCPC. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO POR CURADORA ESPECIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - SEFA/PGE.1 – É válida a citação por edital, desde que sejam esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte.2 - A prestação de assistência judiciária gratuita à população necessitada é dever do Estado, assim como o é a obrigação de arcar com o pagamento dos honorários devidos ao Defensor Dativo e ao Curador Especial, pois a inexistência de Defensoria Pública nas Comarcas do Paraná, para a promoção da defesa dos carentes ou possibilitar o andamento do processo, implica na assunção de tal dever por Procuradores nomeados.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011942-78.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 07.10.2019) Além do mais, cumpre-se destacar que não se exige o esgotamento de todos os meios possíveis, uma vez é suficiente à busca nos Sistemas dispostos ao magistrado, bem como, em algumas prestadoras de serviços públicos, não sendo necessário o esgotamento de todos os serviços oferecidos no mercado. Assim, rejeito a preliminar arguida de nulidade de citação por edital. Mérito Nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito, e à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O curador especial opôs embargos contestação por negativa geral (mov. 333.1), deixando de impugnar especificamente todos os fatos alegados na inicial, conforme prerrogativa do art. 341, Código de Processo Civil. Vale ressaltar, que não se aplica ao curador especial o ônus da impugnação específica dos fatos narrados na inicial, consoante admite o artigo 341, p. único, do Código de Processo Civil. No entanto, na contestação, o quantum da dívida, apresentado pela pessoa jurídica autora correspondendo ao crédito concedido ao réu não foi questionado, o que não se pode aceitar para fins de impugnação do débito. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE DEPÓSITO JULGADO PROCEDENTE. RÉU CONDENADO A ENTREGAR O BEM OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL DIRECIONADA PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM OU DO SEU VALOR EQUIVALENTE. IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DOS ASPECTOS FINANCEIROS DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se aplica ao curador especial o ônus da impugnação específica dos fatos narrados na inicial, conforme o art. 302, § único do CPC, porém, o débito decorrente do inadimplemento das prestações do contrato de mútuo não pode ser questionado de forma genérica. 2. Havendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, deve-se compreender que a expressão "equivalente em dinheiro", prevista no art. 902, I, do CPC, corresponde em princípio ao valor do bem, adotando-se o valor da dívida apenas no caso de ser menor. (TJ-PR 8881014 PR 888101-4 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 30/05/2012, 17ª Câmara Cível). Outrossim, dos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se que a presente ação está instrumentalizada com prova escrita – consistente, na juntada dos extratos bancários que demonstram a utilização do cartão de crédito pela ré (movs. 1.6/1.10) bem como da planilha de cálculo com o valor do débito (mov. 1.1), demonstrando a existência da obrigação da ré em pagar à pessoa jurídica autora determinada quantia em dinheiro, decorrente do valor disponibilizado à ré. Considerando que a pessoa jurídica autora já promoveu à juntada de planilha de cálculo com o valor atualizado do débito a contar da data do inadimplemento até a data de 15/11/2017, a incidência dos juros e correção monetária deverá ter como termo inicial o mês subsequente, logo, 15/12/2017. Neste contexto, impõe reconhecer que os valores apontados na inicial são devidos, sendo de rigor, portanto, a procedência do pedido. III – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial da presente ação de cobrança ajuizada pela pessoa jurídica BANCO BRADESCO CARTÕES S/A em face da pessoa de ELZA PEREIRA DA SILVA para o fim de CONDENAR a pessoa da ré ao pagamento da importância de R$51.284,47 (cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de 15/12/2017. Em virtude da sucumbência, CONDENO, a pessoa da ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da pessoa jurídica autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A. REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ NIETO MOYA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A. REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ NIETO MOYA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Todas as movimentações(476)

Todos os documentos(19)