Procedimento Comum Cível 0031646-90.2013.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031646-90.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031646-90.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031646-90.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.500,00 Autor(s): Lorena Colpani Osmar Colpani Vera Colpani Vitor Colpani Réu(s): IVANIR COLPANI (espólio) SENTENÇA 1. Trata-se de inventário movido com o escopo de partilhar o acervo hereditário deixado por IVANIR COLPANI, o qual compõe-se de: - Um imóvel rural lote n. 27, matrícula nº 60.866, registrado junto ao 3º Registro de Imóveis de Cascavel, com área de 163.737m², oriundo da divisão do Lote nº 01 da Fazenda Flamapec (Fazenda Piquiri) - cópia da matrícula acostada ao mov. 210.3; - Um imóvel rural lote n. 27-A, matrícula nº 60.867, registrado junto ao 3º Registro de Imóveis de Cascavel, com área de 99.321m², oriundo da divisão do Lote nº 01 da Fazenda Flamapec (Fazenda Piquiri) – cópia da matrícula acostada ao mov. 210.4; As primeiras declarações foram apresentadas em mov. 49.1. O herdeiro João Carlos Copani apresentou contestação (mov. 62.1). Os herdeiros Lorena Colpani, Osmar Colpani, Vera Colpani, Vitor Colpani apresentaram impugnação à contestação (mov. 74.1). O feito fora suspenso em virtude de depender do julgamento de outra causa, de outro juízo (mov. 82.1), cuja sentença fora acostada ao mov. 114.1, afastando a discordância do arguido pelo herdeiro João Carlos. As Fazendas Públicas foram intimadas acerca dos termos do presente feito, e apresentaram as pertinentes manifestações, Municipal, mov. 53.1 e 211.1; Fazenda Estadual que indicou acerca do recolhimento do ITCMD (mov. 200.1). Ao mov. 210.2, fora juntado a declaração do ITCMD. O herdeiro João Carlos Colpani apresentou impugnações às primeiras declarações novamante (mov. 250.1). Exercido o direito de contraditório, os herdeiros Lorena Colpani, Osmar Colpani, Vera Colpani, Vitor Colpani se manifestaram (mov. 252.1), este Juízo afastou as questões arguidas em impugnação (mov. 254.1). Fora apresentado o plano de partilha (mov. 261.1). Ao mov. 312.1, a parte requereu a conversão do rito para arrolamento sumário, oportunidade em que apresentou as últimas declarações. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Considerando que os herdeiros são maiores, capazes e chegaram a um consenso quanto à partilha, defiro a conversão do feito para arrolamento sumário. Outrossim, verifica-se que as condições da ação estão presentes, bem como que os pressupostos processuais positivos e negativos foram regularmente satisfeitos. Denota-se, ainda, que não há preliminares a serem analisadas, tampouco irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou declaradas. Importante destacar a regularidade na representação processual de todos os herdeiros, os quais estão representados por procuradores constituídos. Além disso, a documentação que foi acostada aos autos por ocasião do ajuizamento da demanda, da apresentação das primeiras e das últimas declarações, demonstrou-se apta a comprovar a propriedade do bem ora partilhado e a legitimidade dos sucessores. Constam nos autos, ainda, manifestações da Fazenda Pública, confeccionadas por suas três esferas (Municipal, Estadual e Federal), as quais atestam a inexistência de débitos. 3. Posto isso, preenchidos os requisitos legais necessários à espécie, e diante do parecer favorável do Ministério Público, homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, o plano de partilha apresentado em mov. 312.1, atribuindo aos herdeiros nele contemplados, e nas proporções nele definidas, os imóveis deixados pelo de cujus IVANIR COLPANI. Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha, observando a penhora no rosto dos autos sobre os direitos herdeiro João Carlos Colpani (mov. 220.1). Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme disposição das últimas declarações (mov. 312.1). Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em razão da ausência de pretensão resistida. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da ação, intime-se a fazenda estadual para aferir o recebimento dos tributos e a satisfação do débito, nos termos do art. 654, §único e art. 662, §2º, do CPC. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, 09 de fevereiro de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(19)