Monitória 0030166-35.2016.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0030166-35.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030166-35.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030166-35.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$80.466,28 Autor(s): JAIR APARECIDO AVANSI Réu(s): Rosana Maria dos Santos SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória (proposta inicialmente como execução) ajuizada por JAIR APARECIDO AVANSI em face de ROSANA MARIA DOS SANTOS, PAMELA DOS SANTOS FELTRIN e FELIPE RAFAEL DOS SANTOS FELTRIN, alegando, em síntese: (a) que foi procurador dos requeridos nos processos nº. 0005085-70.2004.8.16.0174, 0003214-09.2012.8.16.0179, procedimento administrativo, ação de remoção de inventariante nº. 428/2007 e Ação de Declaração de União Estável nº. 1191/2007; (b) que o contrato originário para o inventário não abrange as demais ações, porém estas foram manejadas a pedido e no interesse dos requeridos; (c) que os requeridos optaram por revogar o mandato, porém deixaram de pagar os honorários do autor, bem como de reembolsar as despesas processuais; (d) que os valores das demais demandas foram mensurados com base na tabela de honorários da OAB, uma vez que não possuem contrato escrito. Requereu fossem os réus compelidos ao pagamento do valor reclamado. Juntou documentos. O autor apresentou emenda à inicial (mov. 3), bem como juntou novamente os documentos nomeados e em ordem (mov. 18). Pelo juízo foi determinada a emenda da inicial (mov. 20). O autor se manifestou, porém não promoveu a emenda (mov. 23). O Ministério Público se manifestou (mov. 28). Novamente foi determinada a emenda, no sentido de que somente a requerida Rosana possuí legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como acerca da impossibilidade da execução de verbas oriundas de contrato de honorários verbal (mov. 31). O autor requereu a emenda da inicial para ação monitória (mov. 34). Pelo juízo foi determinada a emenda da inicial (mov. 36). O autor não promoveu a emenda, sob o argumento da não concordância quanto a determinação do juízo (mov. 39). Foi determinada vista ao Ministério Público (mov. 41), que se manifestou pelo indeferimento da inicial (mov. 44). Pelo juízo foi indeferida a petição inicial em relação aos requeridos Pamela e Felipe, bem como em relação a pretensão de recebimento de valores oriundos de contrato verbal. Foi determinada a continuidade da demanda pelo rito da ação monitória (mov. 47). O autor informou a interposição de recurso de apelação (mov. 50). O autor informou a desistência do recurso de apelação (mov. 134). O requerente retificou o valor da causa (mov. 139). Foram determinadas buscas de endereço (mov. 141). A requerida ROSANA MARIA DOS SANTOS apresentou embargos à monitória, alegando, preliminarmente: (a) ilegitimidade ativa; (b) nulidade do título; (c) prescrição. Mérito: que o autor foi contrato para solucionar a questão dos bens do de cujus, porém até 2015 não houve solução, de forma que o mandato foi revogado. Que sofreu prejuízos, pois por falta de orientação por parte do causídico o principal bem do espólio foi objeto de ação de usucapião, tendo sido julgada procedente. Formulou pedido contraposto, a fim de ser ressarcida pelo valor do bem objeto da ação de usucapião. Requereu a improcedência da demanda e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. O autor apresentou resposta aos embargos (mov. 187). O autor apresentou especificação de provas (mov. 195). Foi determinada a comprovação da hipossuficiência (mov. 198). Determinação cumprida no mov. 201 e 205. O pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida foi deferido pelo juízo, bem como anunciado o julgamento antecipado (mov. 210). O autor apresentou alegações finais (mov. 215). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como sinalizado na decisão de mov. 210, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Verifica-se, por outro lado, que foram respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolárias do devido processo legal. Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. Em sede contestação a requerida sustenta a ilegitimidade ativa do autor, ocorrência de prescrição, bem como a nulidade do contrato de honorários. Não há que se falar em ilegitimidade ativa, tendo em vista que, conforme esclarecido pelo autor, a nomenclatura utilizada na inicial se deu por equívoco, sendo que quem figura no polo ativo é a pessoa física de Jair Avansi, o mesmo que figura no contrato de honorários objeto dos autos (mov. 3.24). No que se refere a alegação de prescrição, a requerida alega que demora na efetivação da citação, que ocorreu por culpa exclusiva da parte requerente, que não diligenciou com zelo processual, para a citação válida da requerida, acarretou a prescrição da pretensão. Da análise do andamento processual destes autos, resta comprovado que não houve inércia ou qualquer negligência do autor no caso em questão, eis que a parte sempre diligenciou nos autos buscando a efetivação das citações. Requereu ainda, por diversas vezes, a citação do requerida. Assim, não há que se cogitar em desídia da parte na condução do processo, mas na demora da máquina judiciária, impondo-se a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Neste sentido: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 219, § 4º E 5º DO CPC - INOCORRÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA NA DEMORA DA CITAÇÃO - RETARDAMENTO DA CITAÇÃO OCASIONADO PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS E PELAS INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, EM DIVERSOS ENDEREÇOS - MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM NOVO JULGAMENTO RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1409479-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 19.11.2015)(TJ-PR - APL: 14094790 PR 1409479-0 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 19/11/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1701 01/12/2015) Diante do acima exposto, considera-se interrompida a prescrição na data em que ocorreu a citação válida, a qual retroagiu à data da propositura da ação. Dessa forma, a pretensão não se encontra atingida pela prescrição, por tais motivos, rejeito a tese aventada pela requerida. Do mesmo modo, o contrato de honorários advocatícios é documento hábil a embasar a ação monitória, não sendo necessária a assinatura de testemunhas, notadamente porque a prova escrita “não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito (STJ, 4ªT, REsp 925.584/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 07/11/2012). A presente ação tem por objeto um contrato de honorários de prestação de serviços advocatícios, em que o autor alega que prestou serviços de advocacia à requerida, com o patrocínio em ação de inventário, porém, o valor pactuado não foi adimplido. O que se observa do contrato de honorários de mov. 3.24 o autor se obrigou a prestar “serviços profissionais na propositura e acompanhamento de ação de requerimento de sua e de seus filhos na Habilitação no Processo de Inventário nº. 2.201/2004, tramitando na Comarca de União da Vitória, tendo em vista o falecimento de seu convivente GERALDO FELTRIN” (cláusula 3). O valor pactuado pela prestação de serviços foi de R$ 15.900,00. A cláusula 6, por outro lado, previa que em “havendo desistência, revogação, transação ou acordo, os honorários serão devidos na forma contratada. Os documentos constantes dos autos, notadamente cópias do processo de inventário, dão conta de que o autor efetivamente prestou os serviços contratados, pois a requerida lhe outorgou poderes para tanto, e o requerente representou os interesses da requerida e seus filhos no referido processo, (mov. 18.3). Aliás, verifica-se que após a intervenção no feito, houve a remoção da inventariante Maria Joly, e, em substituição, a nomeação da filha da requerida Pamela Feltrin (mov. 18.4). Assim, a análise dos documentos evidencia que o autor prestou os serviços para os quais foi contratado, não havendo qualquer indício de que tenha se portado de modo desidioso no patrocínio da causa. Ao contrário do que sustenta a requerida, sempre que intimado o autor se manifestou nos autos de inventário dando o devido impulso processual, conforme se verifica dos mov. 18.5, 18.6 – fls. 195/199/211). Destaca-se que cumpria à requerida, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, no que se refere ao pedido reconvencional, este não merece prosperar, pois além de não comprovado que o êxito na demanda de usucapião se deu em decorrência da desídia do autor na representação dos interesses da requerida, o imóvel do qual a requerida pretende ser ressarcida, este objeto da matrícula nº. 2.916 do 2º CRI de União da Vitória/PR, é de propriedade do herdeiro Felipe Rafael dos Santos Feltrin, conforme se verifica das fls. 399 – mov. 1.120 e fls. 412 – mov. 1.126 dos autos de inventário nº. 0005085-70.2004.8.16.0174, sendo que somente este, em tese, possuiria legitimidade para postular eventual dano relacionado ao imóvel. III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, na medida em que JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória e, consequentemente, PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, para o fim de condenar a requerida ROSANA MARIA DOS SANTOS ao pagamento de R$ 35.350,51 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), atualizado até julho/2019 - mov. 139.2, devendo, a partir daí, ser tal valor corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento. Por sucumbente condeno a requerida a ressarcir o autor pelas despesas que este despendeu no processo, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido, o conteúdo econômico da demanda e o tempo de tramitação do feito, o que faço com amparo no art. 85, § 2º, inc. I a IV, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência da parte requerida deve permanecer suspensa, uma vez que esta é beneficiária da gratuidade de justiça. Retifique-se o valor da causa para R$ 35.350,51, conforme requerido na petição de mov. 139.1. Oportunamente, deverá a parte autora observar o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do novo Código de Processo Civil para fins de satisfação da obrigação, conforme dispõe o art. 702, § 8º, do CPC. Por fim, resolvo o mérito da lide reconvencional nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, na medida em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, nos termos da fundamentação acima. Determino a retificação do valor da reconvenção para R$ 285.489,50, uma vez que este reflete o valor do proveito econômico pretendido pela reconvinte, nos termos do art. 292, V, do CPC. Por sucumbente condeno a reconvinte/requerida a ressarcir o autor/reconvindo pelas despesas que este despendeu no processo, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do procurador do reconvindo/autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção (média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação), tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido, o conteúdo econômico da demanda e o tempo de tramitação do feito, o que faço com amparo no art. 85, § 2º, inc. I a IV, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência da parte requerida/reconvinte deve permanecer suspensa, uma vez que esta é beneficiária da gratuidade de justiça. Cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS EDUARDO PIRANGELO JUNIOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(16)