Cumprimento de sentença 0035305-70.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035305-70.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035305-70.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035305-70.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): BERTOLAZO CIA LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por BERTOLZO & CIA LTDA ME em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual relatou a parte Autora em apertada síntese, que celebrou com o banco réu contrato de cédula de crédito bancário, na forma de abertura de crédito em conta corrente. Sustentou que a Cédula de Crédito Bancário número 257.711.678 foi fruto da soma de duas operações originárias: BB Giro Empresa Flex - contrato n. 257.710.931 e BB Capital de Giro - contrato n.140.130.48. Mencionou que lhe oram cobradas diversas tarifas indevidas na sua conta bancária, tais como: “- ourocap; - pagamento mensalidade seguro; - tarifa renovação de cadastro; - tarifa adiant a depositante; - cobrança de juros; - tarifa DESC cheques liberação; - tarifa custódia de cheques; - tarifa adicional CH proc compe; - tarifa de pacotes de serviços; - tarifa BB Giroflex contrato; - tarifa custódia CH exclusão; - BB capital de giro MIX Pasep; - BB giro flex; - tarifa devolução de cheque”. Defendeu a necessidade de revisão de todas as negociações nateriores, inclusive dos dois contratos primitivos e de todas as operações citadas (conta corrente). No mérito, postulou pela determinação de revisão de toda a relação contratual entre as partes, desde o início, em especial para a retirada de todas as cobranças indevidas (que não tenham previsão contratual), ou que ainda, o banco o ora executado, não faça a prova de que possuía autorização contratual para debitar na conta corrente da empresa ora autora. Pleiteou de forma incidental, que fossem apresentados os contratos pela instituição financeira. A emenda à petição inicial foi recebida pelo Juízo no evento n. 38. Citada, a parte Ré apresentou contestação afirmando que as taxas de juros são lícitas e que a instituição financeira não praticou qualquer ilegalidade. Como preliminar de mérito alegou a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, bem como que o pedido inicial é genérico, e ainda pleiteou o indeferimento da inicial por não comrpovação de falha na prestação do serviço. No mérito propriamente dito, sustentou a legalidade dos encargos contratuais; inaplicabilidade da lei de usura às instituições financeiras; que é lícita a capitalização de juros; comissão de permanência; que a cobrança das tarifas é possível pois está expressamente prevista em contrato; inexistência de dano material, impossibilidade de repetição de indébito; incabível a inversão do ônus da prova, e que não foram preenchidos os requisitos para a exibição de documentos. Postuluo pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Devidamente intimada para trazer os contratos mencionados no despacho do evento n. 133.1, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil, a instituição financeira permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As preliminares arguidas pela instituição financeira não merecem prosperar. Especificamente no caso concreto, tenho que não há inépcia da petição incial sob nenhum dos aspectos invocados. A petição inicial assim como o seu pedido, deve ser interpretada como um todo, considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé – art. 322 §2º do Código de Processo Civil. Não passou desapercebido pelo Juízo que a parte Autora não apresentou o valor incontroverso do débito. No entanto, enumerou todas as tarifas e ilegalidades que pretendia controverter. O disposto no art. 330 §2º do Código de Processo Civil, especialmente quanto ao valor incontroverso do débito, só não foi apresentado porque a instituição financeira não apresentou a documentação determinada pelo Juízo, impossibilitando a parte Autora de realizar os cálculos, pois além do último contrato celebrado, pretendia revisar também os contratos primitidos que lhe deram origem. Reforço que, excepcionalmente no caso concreto a inépcia não está sendo acolhida pela impossibilidade que a própria instituição financeira ocasionou ao não exibir os contratos detemrinados pelo Juízo, mesmo advertida das penalidades do art. 400 do Código de Processo Civil. Ainda que se entendesse que o pedido é genérico, o art. 324 §1º III do CPC se aplica ao caso, diante da abstenção do réu na prática do ato que lhe foi determinado. No mais, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, possui pedido e causa de pedir delimitados e dos fatos decorre a conclusão lógica do pedido. Outrossim, a inépcia por não comprovação de falha na prestação dos serviços é matéria de mérito. Assim, rejeito as preliminares de inépcia invocada sob diversos fundamentos. Passo à análise do mérito propriamente dito. Impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, razão pela qual possível a análise das cláusulas que os embargantes entendem ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Ainda é aplicável ao caso a teoria finalista mitigada, considerando a existência de vulnerabilidade técnica e jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º E 3º). VULNERABILIDADE DE ORDEM TÉCNICA E JURÍDICA PRESUMIDA. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA Nº 297). TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII) NO CASO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ACERTADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006135-12.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.10.2020) Inicialmente, cabe delimitar que o objeto da lide se refere à revisão das tarifas supostamente indevidas, cobradas da conta corrente da parte Autora, bem como a revisão da cédula de crédito bancário 257.711.678, e dos contratos de abertura de crédito BB giro empresa Flex e BB capital de giro que lhe deram origem, respectivamente os contratos n. 257.710.931 e 140.130.48. Assim, passo à análise das supostas ilegalidades apontadas pelo autor, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao contrato de abertura de conta corrente a parte Autora informa que lhe foram debitadas diversas tarifas ilegais. Pois bem. O período a ser revisado corresponderá ao dos extratos bancários apresentados pela parte Autora, qual seja, desde o dia 07/02/2014 até 31/10/2017 e consistirá na análise das supostas ilegalidades ocorridas quanto aos lançamentos/tarifas ocorridos na conta bancária e que em tese, seriam oriundos dos contratos primitivos mencionados. A parte Autora argumenta pela ilegalidade das seguintes tarifas em razão de ausência de previsão contratual: - ourocap; - pagamento mensalidade seguro; - tarifa renovação de cadastro; - tarifa adiant a depositante; - cobrança de juros; - tarifa DESC cheques liberação; - tarifa custódia de cheques; - tarifa adicional CH proc compe; - tarifa de pacotes de serviços; - tarifa BB Giroflex contrato; - tarifa custódia CH exclusão; - BB capital de giro MIX Pasep; - BB giro flex; - tarifa devolução de cheque. Pois bem. A cobrança de tarifas bancárias como regra, deve estar previstas e especificadas em contrato com a finalidade de assegurar ao consumidor o dever de informação, bem como para possibilitar a escorreita cobrança. Neste sentido, aliás, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 4. A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1414764 PR 2013/0195109-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2017). A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, adota o mesmo entendimento, editando, inclusive, súmula de tribunal local a respeito do tema. Eis o teor da Súmula 44 do e. TJPR: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Na hipótese dos autos a instituição financeira foi expressamente advertida nos seguintes termos: “ (...) Deste modo, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os contratos nº 257 710 931 e 140 130 48, que deram origem a Cédula de crédito bancário nº 257 711 678 e o contrato de abertura de conta de corrente, sob as penas do artigo 400 do CPC (...)”. (grifei). O documento foi bem individualizado, observando a forma prevista no art. 397 do Código Civil, não havendo razão que justifique a recusa. O art. 400 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; A leitura de intimação a respeito da determinação do Juízo foi realizada no evento n. 135, constando no evento n. 137 a certidão do decurso de prazo que transcorreu in albis sem que a instituilção financeira efetuasse a exibição ou fizesse qualquer declaração em sua defesa, ou manifestação que justificasse a sua recusa. Permaneceu silente. Logo, deve acar com o ônus de sua desídia. É possível verificar da leitura do único contrato juntado aos autos que não especificação das tarifas a serem cobradas, não havendo menção, igualmente, de cobrança de tarifas de forma genérica. Em casos como tais, ante a ausência de juntada dos termos dos contratos e do silêncio eloquente a respeito de intimação específica para apresentá-los, com advertência da penalidade, não há outra solução que não declarar indevidas as tarifas cobradas por ausência de previsão contratual, à míngua da juntada dos respectivos contratos. Neste sentido, já decidiu o e. TJPR, inclusive, aplicando o enunciado sumular local acima mencionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO NÃO JUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR A EXPRESSA CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REFORMA NESTE PONTO. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MEDIAS DE MERCADO, QUANDO MAIS BENÉFICAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA N.º 44/TJPR. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO JUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002556-73.2009.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 17.07.2019). APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA.FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA SENTENÇA RECORRIDA. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA.RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS.JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA Nº 44/TJPR. TARIFAS NÃO PREVISTAS NOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE Apelação Cível nº 1.664.969-1 2DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHEDIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR VÁLIDO. HONORÁRIOS EM PERCENTUAL A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 14 DO CÓDIO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1664969-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 21.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO QUE BEM ESPECIFICA OS ENCARGOS E TARIFAS TIDOS COMO ABUSIVOS E INDEVIDAMENTE COBRADOS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177, DO CC/1916, C/C ART. 2028, DO CC/02 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E 7 DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E TEORIA "SUPRESSIO" - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.963- 17/2000, REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001 - INCIDÊNCIA DA S. 121 DO STF - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM QUALQUER PERIODICIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 354, DO CCB/02 - QUITAÇÃO DOS JUROS PREVIAMENTE AO CAPITAL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFAS BANCÁRIAS - EXCLUSÃO DAQUELAS QUE IMPORTAM EM LANÇAMENTOS PROVEITOSOS DO CORRENTISTA - TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE GENÉRICA, PARA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - S. 44, DO TJ/PR - PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM REPETIDOS - JUROS E CORREÇÃO (...) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1551065-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 28.09.2016). Note-se que, nem mesmo a instituição financeira apontou em sede de contestação, eventual cláusula permissiva das cobranças, o que lhe caberia fazer em razão do ônus da impugnação específica, bem como do princípio da eventualidade. Logo, as tarifas “- ourocap; - pagamento mensalidade seguro; - tarifa renovação de cadastro; - tarifa adiant a depositante; - cobrança de juros; - tarifa DESC cheques liberação; - tarifa custódia de cheques; - tarifa adicional CH proc compe; - tarifa de pacotes de serviços; - tarifa BB Giroflex contrato; - tarifa custódia CH exclusão; - BB capital de giro MIX Pasep; - BB giro flex; - tarifa devolução de cheque” são indevidas. Cabível a restituição na forma simples, vez que não vislumbro hipótese de má-fé hábil a determinar a restituição dos valores na forma dobrada. Os valores poderão ser compensados na forma do art. 368 do Código Civil, observando-se para fins do cálculo que existem valores já estornados em favor da parte Autora, conforme se vê dos extratos bancários. Outrossim, a parte Autora aponta em sua petição inicial que: “A possibilidade de revisar um contrato bancário, estejam as parcelas em atraso ou não, é um direito básico previsto no inciso V do artigo 6º do CDC, motivo pelo qual não deve ser fator de constrangimento ou de timidez, pois não há dúvida que os bancos se aproveitam da situação de ignorância e de necessidade de seus clientes para praticar abusos e ilegalidades, numa ganância pelo lucro. As ilegalidades mais comuns são: (1) juros remuneratórios acima de 12% ao ano; (2) capitalização mensal dos juros; (3) cobrança de comissão de permanência e (4) cobrança de taxas e de serviços de terceiros, sem autorização contratual (aqui o ponto fundamental da necessidade que o banco apresente extratos e contratos)”. De antemão e apenas a título de esclarecimento, com base no art. 6 do Código de Processo Civil, tenho que tais questões acima, à exceção das taxas e serviços sem autorização contratual item “4” que o Autor evidentemente controverteu, enquadram-se na vedação constante da Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Não há como considerar e/ou entender que as ilegalidades dos itens 1 a 3 foram apontadas com o objetivo de promover a revisão contratual para fins de enquadramento no art. 322 §2º do CPC. Tal afirmação se dá pelo próprio fato narrado na petição inicial, sendo o trecho meramente exemplificativo “As ilegalidades mais comuns são (...)”. A própria causa de pedir não contempla as ilegalides acima, mas faz menção específica somente às tarifas ilegalmente cobradas. Assim, e, considerando o princípio da adstrição, e forte na súmula 381 do STJ, tenho que neste quesito, inexiste pedido propriamente dito a ser analisado em quaisquer dos contratos mencionados pelo Autor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DECLARAR a ilegalidade das tarifas: “- ourocap; - pagamento mensalidade seguro; - tarifa renovação de cadastro; - tarifa adiant a depositante; - cobrança de juros; - tarifa DESC cheques liberação; - tarifa custódia de cheques; - tarifa adicional CH proc compe; - tarifa de pacotes de serviços; - tarifa BB Giroflex contrato; - tarifa custódia CH exclusão; - BB capital de giro MIX Pasep; - BB giro flex; - tarifa devolução de cheque”, pela ausência de previsão contratual, cobrados entre o período de 07/02/2014 até 31/10/2017, permitida a compensação na forma do art. 368 do Código Civil. Os valores deverão ser repetidos/compensados em favor da parte Autora na forma simples, devidamente corrigidos pelo índice INPC/IGP-DI desde cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil), cujo montante pode ser elaborado por simples cálculos aritméticos, tendo como parâmetro os extratos, sem prejuízo de ser determinada na fase oportuna, eventual liquidação da sentença. Observe-se para fins do cálculo que existem valores já estornados em favor da parte Autora, conforme se vê dos extratos bancários e que não deverão integrar a respectiva conta. RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO parte Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com os parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, considerando a matéria deduzida e o fato de que o feito foi julgado antecipadamente. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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