Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000129-92.2022.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 3.312,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia

Processos relacionados

JE · TJPR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Altônia - Juízo Único TR · TJPR · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTONIA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2024, 10:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/06/2024, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2024, 16:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2024, 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/06/2024, 12:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

04/06/2024, 12:39

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

03/06/2024, 20:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

22/04/2024, 15:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/04/2024, 11:50

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2024, 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2024, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2024, 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2024, 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2024, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 12:33

Todas as movimentações(83)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2024, 10:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/06/2024, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2024, 16:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2024, 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/06/2024, 12:39

Documentos

OUTROS

•03/06/2024, 20:51

OUTROS

•14/02/2024, 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

04/06/2024, 12:39

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

03/06/2024, 20:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

22/04/2024, 15:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/04/2024, 11:50

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2024, 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2024, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2024, 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2024, 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2024, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 12:33

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2024, 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

18/07/2023, 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2023, 10:37

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

14/07/2023, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/05/2023, 15:37

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

29/05/2023, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2023, 15:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2023, 00:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/05/2023, 12:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2023, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/04/2023, 23:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2023, 18:29

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2023, 18:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/03/2023, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2023, 17:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

23/03/2023, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2022, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/11/2022, 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2022, 00:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/10/2022, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2022, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2022, 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/10/2022, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2022, 17:06

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

20/10/2022, 17:06

JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

17/10/2022, 18:14

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2022, 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2022, 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/09/2022, 18:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

15/09/2022, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2022, 17:46

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR

16/08/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 17:29

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 17:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2022, 17:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/07/2022, 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/07/2022, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 15:21

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

27/07/2022, 10:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2022, 01:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/07/2022, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2022, 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 00:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/06/2022, 18:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/06/2022, 09:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2022, 18:34

JUNTADA DE DOCUMENTO DE PARTE

15/03/2022, 12:06

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2022, 12:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2022, 00:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/02/2022, 10:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/02/2022, 19:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2022, 16:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/02/2022, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000129-92.2022.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI R. Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 4436591373 Autos nº. 0000129-92.2022.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$3.312,00 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): Município de Altônia/PR DESPACHO Intime-se a parte autora para que acoste aos autos a última declaração de imposto de renda do representado ou de que seus dados não constam na base de dados da Receita Federal, bem como comprovante de residência atualizado em nome do representado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos com marcação de urgência. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2022, 10:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 20:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2022, 18:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/02/2022, 14:05

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 14:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/02/2022, 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2022, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/02/2022, 17:17

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

07/02/2022, 17:17

OUTROS

•14/07/2023, 18:12

OUTROS

•23/03/2023, 16:38

OUTROS

•27/07/2022, 10:55

OUTROS

•20/06/2022, 09:45

OUTROS

•22/02/2022, 19:34

OUTROS

•09/02/2022, 20:56