Procedimento Comum Cível 0000110-83.2022.8.16.0138 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000110-83.2022.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000110-83.2022.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000110-83.2022.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$90.563,61 Autor(s): Flavio Couto Pulice representado(a) por Rosalina Couto Rosalina Couto Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL SEGURADORA S/A 1. Defiro, por ora, a gratuidade processual. 2. Trata-se de ação de exibição de documentos na qual pretendem em tutela antecipada os autores, sucessores de José Paschoal Pulice, sob o argumento de alteração contratual unilateral ilicita pelo requerido, a exibição do primeiro contrato realizado entre o espólio de Jose Paschoal Pulice, na data de 01 de abril de 2002, pois indispensável para resolução da presente demanda, visto que nele constara os valores originalmente contratados, instrumento este que demonstrará que, os valores do seguro contratado na época em que foi realizado a alteração do capital segurado, não condizia com os dados no documento inicialmente pactuado entre as partes. Pois bem. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, o juiz pode ordenar à parte que exiba documento ou coisa que esteja em seu poder. A parte autora apresenta descrição do documento a ser apresentado, apontando sua finalidade e as circunstâncias do negócio nele consignado, a teor do art. 397 daquele código. Trata-se do primeiro contrato realizado entre o espólio de Jose Paschoal Pulice, na data de 01 de abril de 2002, e o requerido. Desse modo, por estar o pedido de exibição suficientemente fundamentado neste juízo de cognição não-exauriente, determino à parte requerida que apresente o documento indicado, no prazo de quinze dias dias (CPC, art. 398). Intime-se, para tanto, com urgência. 3. Paute-se audiência de conciliação, preferencialmente por meio virtual ou semipresencial, nos termos do art. 334 e ss. do CPC, na forma do Decreto Judiciário 699/2021, art. 13 e §§, citando-se, na forma do art. 246 e ss. do CPC, a parte ré para comparecimento, sob pena de aplicação da sanção prevista no § 8º do art. 334 do CPC, advertindo-a de que a partir da audiência se iniciará o prazo para oferecer contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Advirta-se a parte ré ainda, quando da citação, de que deverá comparecer à audiência devidamente acompanhada de advogado, nos termos do § 9º do art. 334 do CPC. 4. Intime-se a parte autora para comparecimento na audiência preliminar, também com as advertências previstas nos §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC. 5. Caso as partes manifestem expresso desinteresse na composição consensual (§ 4º, inc. I, do art. 334 do CPC), exclua-se a audiência preliminar da pauta e aguarde-se a apresentação de contestação no prazo do art. 335, inc. II, do CPC. Diligências necessárias. Primeiro de Maio, 09 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO COUTO PULICE REPRESENTADO(A) POR ROSALINA COUTO

DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA COUTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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