Cumprimento de sentença 0003292-26.2020.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003292-26.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de cobrança, registrado sob o n. 3292-26.2020, em que figura(m) como autor(a)(es) Bela Vista Loteadora Ltda., qualificada(o)(s) na inicial, e requerido(a)(s) Deloir Soares da Silva, também já qualificada(o)(s). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Alegou a parte autora que o requerido firmou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não tendo contudo, a partir de abril de 2.020, honrado com as prestações acordadas. Apontou que mesmo notificado não purgou a mora, o que gerou uma dívida de R$ 6.917,67 até o ajuizamento da demanda, mais o IPTU de 2.019. A sessão de conciliação e mediação restou infrutífera. Em resposta o demandado confirmou a inadimplência no período indicado, justificando porém que com o advento da pandemia seu contrato de trabalho foi suspenso, sofrendo na sequência ainda um acidente, o que reduziu sensivelmente seus ganhos. Invocou o CDC, pugnou pela inversão do ônus da prova, pleiteando ainda a revisão do contrato para valores em torno de 30% dos devidos. Requereu por fim gratuidade de justiça. 1 ___________________________________________________________________________ Houve réplica. Sobreveio então decisão reputando tratar-se de hipótese de julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Faz-se presente a hipótese de julgamento antecipado do mérito, na esteira do que dispõe o artigo 355, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, como já pontuado em mov. 46.1. Preliminares e nulidades O requerido pleiteou gratuidade de justiça. A autora aduziu que não se comprovou o alegado, invocando contudo Súmula incabível para o caso já que se trata ele de pessoa física. Mas em resumo, dos últimos holerites acostados vê-se claramente que o demandado percebe remuneração inclusive inferior à faixa de isenção do imposto de renda. Logo, vendo-se que é este o parâmetro que vem sendo adotado pelo TJPR (TJPR - 8ª C.Cível - 0020065-34.2019.8.16.0000 - 2 ___________________________________________________________________________ Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.05.2019), defiro o pedido de gratuidade. Ademais, a hipossuficiência, ainda que momentânea, está sendo corroborada pelo fato do requerido estar tendo severas dificuldades inclusive para custear as parcelas do imóvel em que reside. No mais, não havendo outras questões 1 preliminares pendentes capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito Trata-se de ação de cobrança, não de resolução de contrato. A discussão portanto restringe-se aos valores em aberto. E em resposta o requerido admitiu que conseguiu custear as parcelas até março, sendo que de abril de 2.020 em 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 3 ___________________________________________________________________________ diante (marco do inadimplemento segundo a inicial) foi atingido pela pandemia sem que retomasse assim os pagamentos. Houve admissão portanto da legitimidade dos valores perseguidos. O reclamado porém pede a revisão da dívida justificando uma vez mais na crise gerada pela pandemia. A primeira questão a se ponderar é sobre a admissibilidade do conhecimento de matéria de cunho revisional em resposta. Entendo possível. Como corolário da ampla defesa nada impede que o devedor amplie o objeto da discussão em contestação a partir do questionamento de possível abusividade contratual (STJ - REsp 801.374/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 327). Embora fosse também cabível o manejo de ação própria para esse fim, por economia processual e celeridade, em sendo o assunto aqui trazido à tona, nada obsta seu conhecimento, sequer exigindo- se ainda e para tanto pedido reconvencional. No plano de fundo, o devedor invoca a crise, justifica nos seus ganhos, e propõe então uma redução dos valores a 30% da base atual. Pois bem. 4 ___________________________________________________________________________ O primeiro referencial é que o contrato em tela se encaixa no contexto das relações de consumo: " A negociação estabelecida entre vendedor e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor" (AREsp 1254954). " (TJ-MG - AC: 10000191625557001 MG, relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 17/5/0020, Data de Publicação: 21/5/2020). Nesse contexto, segundo o artigo 6º, V, do CDC, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Embora não se olvide que a pandemia seja um fato extraordinário e imprevisível, apenas isso não basta. É também necessário que haja a quebra do sinalagma funcional. Ou seja, em sendo o sinalagma uma relação de alinhamento entre prestações e contraprestações, que há de ser mantida durante toda a relação, para ensejar a revisão do contrato além de haver uma quebra dessa harmonia, a ruptura haveria de prejudicar apenas uma das partes para justificar a resolução por onerosidade excessiva. É também essa a lição do artigo 478 do CC. 5 ___________________________________________________________________________ Mas, no caso, a pandemia trouxe reflexos nefastos a todos os contratantes. E assim, nos termos do artigo em comento, afetando a ambos não há como rever-se o contrato. Se de um lado o requerido indubitavelmente sentiu os efeitos da crise em sua renda, de outro a Loteadora sofreu com o inadimplemento expandido para inúmeros de seus contratos, o que afetou assim todas suas relações, sua capacidade financeira, inclusive de gerar empregos e expandir seus negócios. Sublinhe-se ademais, e tal como já foi antes destacado, que sequer a requerente pediu a resolução do negócio com a retomada do bem, o que demonstra que das medidas que teria em mãos, e quiçá também sensível à crise, procurou apenas receber as parcelas em aberto corrigidas. Logo, não há como rever-se o contrato, sendo a dívida perseguida hígida. Última ponderação porém versa sobre o IPTU. Cobra-se um valor em aberto do ano de 2.019 no montante de R$ 200,67. Sabe-se porém que sujeito passivo do IPTU pode ser tanto o proprietário, quanto o titular do domínio útil, quanto o possuidor do imóvel a qualquer título. Não necessariamente portanto o imposto seria lançado para a Loteadora. 6 ___________________________________________________________________________ E o documento de mov. 1.6 mostra justamente isso. Consta como contribuinte o requerido, e a autora não demonstrou haver ainda assim assumido o custo financeiro e pago a quantia. Aqui portanto a cobrança não procede. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar- se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e 7 ___________________________________________________________________________ antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. 3. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido a adimplir o valor de R$ 6.917,67, referente as parcelas do contrato de compra vencidas a partir de abril de 2.020 em diante, acrescendo-se, a partir do ajuizamento da demanda (já que até esse marco presume-se atualizada a dívida) correção e juros conforme índices contratuais já estipulados, ou, à sua falta, média do INPC com o IGP-DI, e 1% respectivamente, sem prejuízo eventualmente em se tratando de relação de trato sucessivo de possíveis prestações / parcelas que venceram no curso da demanda. Nos termos do artigo 82, § 2º, 84 e 85, caput, todos do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar custas e despesas. Além disso, “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Alia-se à sucumbência nessa consideração o princípio da causalidade da demanda. Dito isso, e observando-se o resultado do(s) pedido(s), custas e despesas pelo requerido, diante do êxito integral ou substancial (insucesso mínimo) da parte contrária. 8 ___________________________________________________________________________ Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas do processo e despesas processuais (sem prejuízo dos custos com eventual cobrança, despesas de protesto, conquanto requeridos), além de honorários sucumbenciais, na forma do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Observe-se contudo o contido no § 3º, do artigo 98, segundo o qual, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, condição que estende-se a custas, despesas, honorários, e demais incidências contidas nos incisos do § 1º, do dispositivo em apreço. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 1.3.21. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 9

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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