Execução Fiscal 0004897-50.2018.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0004897-50.2018.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004897-50.2018.8.16.0089 Vistos 1. Defiro o pedido de citação editalícia, porquanto restaram infrutíferas todas as diligências para sua localização. Expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos constantes do disposto no artigo 257, I do CPC/2015 e art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80, para a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou neste mesmo prazo nomear bens à penhora. Anoto que a nomeação de curador especial ao executado será realizada oportunamente, em caso em eventual penhora, pois esta é pressuposto inarredável para a parte devedora oferecer defesa em sede de execução fiscal (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). 2. Após, certificada a inexistência do pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora e, considerando a ordem de preferência legal de bens penhoráveis estabelecida no art. 835 do CPC/2015, em que o dinheiro está em primeiro lugar (inciso I), bem como a previsão do art. 854 do CPC/2015, caso seja requerida e apresentado o valor atualizado do débito, defiro a penhora através do SISBAJUD. 2.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 2.2. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, o mesmo servirá como termo de penhora. 3. Sendo infrutífera a diligência, considerando a ordem legal estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, e caso seja requerida, defiro a busca de bens junto ao DETRAN/PR pela utilização do sistema RENAJUD. Localizado veículos em nome do devedor pelo sistema RENAJUD, expeça mandado de penhora, anotando no sistema. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, admissível tão somente a penhora sobre eventuais direitos do devedor fiduciante, ressaltando, todavia, que o próprio bem é impenhorável. 4. Realizada a penhora através do SISBAJUD ou RENAJUD, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) sem endereço certo por edital com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da Lei n. 6.830/80 para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos para nomeação de curador especial. 5. Não encontrados bens, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80. 7. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, promova-se o arquivamento dos autos (art. 40, § 2º, da LEF), independentemente de intimação da Fazenda Pública[1], com início do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. [...] 2. " É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". [...] (AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 192.552/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013).

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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