Procedimento Comum Cível 0003209-63.2012.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003209-63.2012.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003209-63.2012.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003209-63.2012.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.536,07 Autor(s): INOVA AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESÍDUOS LTDA. Réu(s): Município de Japira/PR Vistos etc. Ao mov. retro, a Secretaria certificou que decorreu o prazo para o pagamento do RPV expedido ao mov. 148.1. Dispõe o art. 17 da Lei 10.259/01: Art. 17 - Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. No caso concreto, passou-se mais de 60 (sessenta) dias desde a data em que o pagamento foi requisitado, isto é, sem que o Município tenha apresentado uma razão plausível para manter-se omisso. No mesmo artigo supracitado, em seu § 2º destaca que: § 2o - Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS À PROFESSOR MUNICIPAL – descumprimento de RPV – sequestro de verbas públicas – possibilidade – ausência de demonstração de que o bloqueio RECAIU SOBRE FUNDO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA – manutenção da decisão agravada – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0031942-34.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 03.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO PAGA EM 60 DIAS. INDEFERIMENTO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PELO JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DA VERBA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 17 DA LEI Nº. 10.259/2001. RESOLUÇÃO Nº. 06/2007 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante a resolução nº 06/2007 do Órgão Especial do TJPR, bem como, pela aplicação analógica da lei 10.259/01, é admitido o sequestro de valores da Fazenda Pública Municipal, a fim de satisfazer dívidas de pequeno valor, se não atendida a requisição de pagamento no prazo legal. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9393060 PR 939306-0 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 29/01/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1034 null) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RPV. SEQÜESTRO. INEQUÍVOCA POSSIBILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS QUANDO NÃO-RESGATADA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EXPEDIDA E VENCIDA HÁ MAIS DE 60 DIAS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70054202924, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/04/2013) (TJ-RS - AI: 70054202924 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 23/04/2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/05/2013). Por essa razão, decreto o sequestro da quantia indicada na requisição de pequeno valor nas contas do Município de Japira executado. Para tanto, determino que a Escrivania providencie as diligencias necessárias para a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, nas contas existentes em nome do executado. Observe-se a Portaria do Juízo, no que couber. Int. e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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