Execução de Título Extrajudicial 0009937-60.2013.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009937-60.2013.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0009937-60.2013.8.16.0130 Exequente(s): COMERCIAL DE ALIMENTOS VIRGINIA LTDA Executado(s): EDVALDO FERREIRA DE LIMA LUCIANI ALVES DE LIMA Vistos etc... 1. O exequente pediu a realização de buscas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD em nome da pessoa de LUCIANI ALVES DE LIMA, sócia da microempresa executada. 2. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao exequente. Isso porque apesar de a executada possuir inscrição junto à Receita Federal (mov. 362.2), trata-se de microempresa, ou seja, a própria pessoa física é titular das obrigações assumidas e exerce atividade empresarial em seu próprio nome. Ao providenciar os registros determinados por lei, não se constitui novo sujeito de direito com autonomia jurídica, mas simplesmente regulariza-se a exploração da atividade econômica. Ressalte-se que o fato de a pessoa natural possuir um número de CNPJ se dá em razão de motivos meramente fiscais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO DEMANDANTE. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO AUTÔNOMA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS. INFORMAÇÃO FISCAL DA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS. LUCRO INEXPRESSIVO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO SÓCIO TITULAR. AUTOR ACOMETIDO DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TRATAMENTO MÉDICO ONEROSO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0036197-35.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 30.01.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CARRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – 1.) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50 NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – 2.) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL – SÓCIO COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE DISTINGUE DA PESSOA FÍSICA – DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC PARA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019696-86.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.06.2021) 3.1. Dessa forma, defiro o pedido de mov. 351. Inclua-se Luciani Alves de Lima no polo passivo do presente feito. Anotações necessárias. 3.2. Considerando que não há distinção de patrimônios ou de personalidade jurídica, desnecessária nova citação da parte. 4. Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se o art. 104 da Portaria n° 004/2019 deste Juízo. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO