Execução de Título Extrajudicial 0039819-69.2014.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039819-69.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039819-69.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$135.047,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESSENCIAL SERVIÇO LTDA - ME DECISÃO 1. Da penhora de percentual de faturamento da empresa executada Com a nova sistemática do Código de Processo Civil, o legislador ordinário pormenorizou os requisitos que deveriam ser satisfeitos para que se viabilizasse a penhora de um percentual do faturamento da empresa, a qual, a partir de então, passou a ser condicionada: 1) à constatação de que não puderam ser encontrados outros bens penhoráveis, ou, de que os bens encontrados eram de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; 2) à nomeação de um administrador-depositário sobre o qual deveria recair a com função de estabelecer um esquema de pagamento; e 3) à delimitação do percentual do faturamento que poderia vir a ser penhorado sem que, com isso, se inviabilizasse o exercício da atividade empresarial (art. 866 do CPC). No presente caso, observa-se que não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da penhora do faturamento da empresa executada, visto que não foram esgotados os meios preferenciais e menos gravosos para a localização de bens, que no entendimento deste Juízo são: Bacenjud, Renajud, Infojud e CNIB. Nem todos esses meios foram tentados, notadamente quanto ao sistema CNIB. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado também é nesse sentido: (...) Por ora, não se verificando o esgotamento de outras diligências, menos gravosas ao devedor, a fim de perquirir bens passíveis de penhora, o indeferimento da penhora dobre o faturamento da empresa agravada é medida que se impõe. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0009040-24.2019.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019). 1.1. Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do faturamento da empresa devedora (mov. 368). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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