Cumprimento de sentença 0010814-41.2010.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010814-41.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010814-41.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010814-41.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$41.093,66 Exequente(s): ELIANE GREIM LIZEU BRANDÃO Executado(s): RG Comercial Imobiliaria Ltda. DECISÃO 1. Trata-se de pedido de levantamento da penhora apresentado por R.G. Comercial e Imobiliária LTDA ao mov. 174, sob o argumento de que o bem imóvel penhorado (matrícula 88.841) é fruto do desmembramento do imóvel n. 59.362 do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçú, o qual foi vendido a terceiro em 2008. O credor se opôs à pretensão (mov. 192). É o relatório. Segue a decisão. 2. Embora o credor alegue a ilegitimidade do devedor e a inadequação da via eleita, denota-se que a matéria suscitada constitui questão de ordem pública que pode ser apreciada ainda que apresentada por meio de pedido simples no processo, razão pela qual passo ao exame do mérito. Compulsando-se os autos, observa-se que o imóvel penhorado (mov. 167.2) é resultado da matrícula de n. 59.362, que é justamente o imóvel que em tese foi objeto do instrumento acostado ao mov. 187.2. Ocorre que, nos termos dos art. 108 e 1.245, do Código Civil, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País e a propriedade de bens imóveis somente se opera mediante registro do título translativo perante o registro de imóveis. Para além disso, o documento apresentado pelo devedor não conta nem mesmo com o reconhecimento de firma da assinatura dos contratantes, apesar da dimensão do imóvel, ao passo que o registro público da propriedade constante da matrícula do bem penhorado traz maior credibilidade ao juízo quanto ao argumento contraposto. É válido ponderar, ainda, que não consta o registro de compra e venda noticiada nem mesmo na matrícula de mov. 167.2. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento da penhora operada ao mov. 175. 4. Diante do suposto interesse evidenciado pelo instrumento acostado ao mov. 187.2, intimem-se pessoalmente os terceiros interessados Job Elizeu de Paula, Hilário Monteiro Horta e Amauri Risso quanto à penhora operada sobre o bem imóvel (arrt. 675, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 5. Cumpra-se no que for pertinente as disposições do provimento de mov. 168.1. 6. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(336)