Cumprimento de sentença 0004732-22.2019.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004732-22.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004732-22.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004732-22.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$28.942,00 Autor(s): SERAFINA LOPES COELHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por Serafina Lopes Coelho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual a autora pretende a concessão de PENSÃO POR MORTE, em razão do óbito do companheiro que, segundo as alegações da autora, detinha qualidade de segurado. Em suma, aduziu que implementou as condições exigidas à percepção do benefício previdenciário (mov. 1.1). Com a inicial juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.11). No mov. 14.1 foi recebida a inicial, oportunidade em que foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação da requerida. Devidamente citada (mov. 15.1), a requerida apresentou contestação no mov. 20.1, alegando ausência de comprovação da união estável, oportunidade em que pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus pedidos iniciais (mov. 24.1). Em fase de especificações de provas, o INSS reiterou as provas e argumentos apresentados anteriormente, não requerendo mais nenhuma prova (mov. 29.1). Por sua vez, a parte autora pugnou por produção de prova testemunhal (mov. 31.1). O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 33.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e designada a audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, presentes a parte autora, seu procurador e as testemunhas. Foi tomado o depoimento da requerente e inquiridas as duas testemunhas (mov. 63). A autarquia ré apresentou alegações finais remissivas (mov. 69.1). Vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte do de cujus ARNOR FERREIRA DE SOUSA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o qual se encontra fundamentado nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91. É oportuno destacar que o caráter protetivo da seguridade social tem vistas ao amparo dos dependentes e segurados nos casos previstos em lei. E, segundo leciona Sergio Pinto Martins, a seguridade social busca: “Amparar os segurados nas hipóteses em que não possam prover suas necessidades e as de seus familiares, por seus próprios meios. [...] Na verdade, o interessado tem de suportar suas próprias necessidades. Apenas quando não possa suportá-las é que subsidiariamente irá aparecer a seguridade social para ampará-lo”. (MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social. 29. Ed. São Paulo: Atlas, 2010). Logo, os dependentes e segurados devem se responsabilizar pelo seu próprio sustento, cabendo a seguridade social, em caráter subsidiário, provê-los do necessário. Em se tratando da pensão por morte, a contingência, obviamente, é a morte, onde se tem proteção do Estado sobre os dependentes do segurado, visando ao amparo daqueles que dependiam deste. Com efeito, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar data do requerimento, quando pleiteado após o prazo de trinta dias do óbito (art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91). É um benefício previdenciário que independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei nº. 8.213/91). O art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91 preconiza que: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência); II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011); (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no item I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da análise destes dispositivos, chega-se à conclusão de que para fazer jus à pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência de um óbito; (b) prova de que o “de cujus” era segurado da Previdência Social na data de seu óbito; (c) qualidade de dependente do requerente em relação ao falecido segurado, também na data de seu óbito; (d) dependência econômica do requerente em relação ao falecido segurado, dispensada apenas para o caso de cônjuge, companheiro (a) e filho menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade (art. 16, § 4º, Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se a requerente na data do óbito vivia em união estável com o de cujus, visto que se comprovada a dependência econômica é presumida, porquanto não há dúvida a respeito do óbito, comprovado em certidão acostada na mov. 1.9, nem acerca da qualidade de segurado do de cujus, no qual tem-se que era aposentado por idade (mov. 17.5). Observa-se que a parte autora apresentou como prova material da alegada união estável com o de cujus, os seguintes documentos: Comprovante de residência, constando ter residido no mesmo endereço do de cujus, referentes aos anos de 2018 e 2019 (movs. 1.4 e 1.5); Certidão de casamento do filho da autora com o de cujus, referente ao ano de 2005 (mov. 1.10); Certidão de nascimento do filho da autora com o de cujus, referente ao ano de 1977 (mov. 1.11 – fls. 01); Certidão de nascimento de outro filho da autora com o de cujus, referente ao ano de 1981 (mov. 1.11 – fls. 02); Certidão de nascimento de uma nova filha da autora com o de cujus, referente ao ano de 1986 (mov. 1.11 – fls. 03); Certidão de casamento de outra filha da autora com o de cujus, referente ao ano de 1998 (mov. 1.11 – fls. 04); Certidão de casamento do filho da autora com o de cujus, referente ao ano de 2007 (mov. 1.11 – fls. 05). Consoante a prova oral apresentada pela autora, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas, bem como tomado o depoimento pessoal da autora. A autora Serafina Lopes Coelho, em seu depoimento perante o juízo (mov. 63.1), “alegou que foi casada com o senhor Arnor e que teve sete filhos com ele. Narrou que não se recorda quantos anos conviveu com o senhor Arnor, mas que foram muitos anos. Disse que estava junto com o senhor Arnor quando o mesmo faleceu”. A testemunha da autora Iriosvaldo Salustiano de Andrade, em seu depoimento perante o juízo (mov. 63.2), “disse que conhece a autora a mais de 40 (quarenta) anos e que, conheceu a autora e o senhor Arnor na fazenda aonde trabalhou. Mencionou que a autora e o senhor Arnor trabalhavam juntos na mesma fazenda e que, os dois estavam juntos a mais de 40 (quarenta) anos e nunca separaram. Contou que não se lembra de ter visto a autora e o senhor Arnor separados, sempre juntos e que, viam os dois juntos em lugares públicos. Menciona que a autora e o senhor Arnor eram casais e que, os dois criaram os filhos todos juntos”. A testemunha da autora Elson de Freitas, em seu depoimento perante o juízo (mov. 63.3), “disse que a relação da autora com o senhor Arnor era muito bem, que eles foram um casal por toda a vida. Comentou não se lembrar quanto tempo a autora e o senhor Arnor estavam juntos, mas que ficaram juntos há muito tempo, a mais de dois anos. Relatou que via a autora e o senhor Arnor saírem juntos. Narrou que a autora e o senhor Arnor tiveram filhos. Disse que quando o senhor Arnor faleceu a autora e ele estavam morando na mesma casa”. Analisando as provas constante nos autos, nota-se que não há dúvidas da existência de União Estável, tendo em vista que o cotejo dos autos demonstra tal situação. A prova produzida é bastante clara em demonstrar que existia entre a autora e o falecido uma verdadeira união, mesmo que não selada pelo matrimônio, restando demonstrado uma convivência duradoura do casal (que perdurou por anos), bem como a intenção de formar unidade familiar, a coabitação e o caráter público da união, cumprindo os requisitos disposto no art. 1.723 do Código Civil. Nesse sentido: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ademais, todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que tinham conhecimento de que existia relação entre Sr. Arnor e a autora. Além disso, do depoimento do Sr. Iriosvaldo, é possível extrair pontos relevantes. Neste sentido, a testemunha revelou que autora e o senhor Arnor trabalhavam juntos na mesma fazenda e que os dois estavam juntos a mais de 40 (quarenta) anos e que nunca haviam separados. Bem se vê, portanto que a autora e o falecido viviam em verdadeira situação de companheirismo. Eram conviventes, com vínculo afetivo e ainda mantendo a necessária relação conjugal. Deste modo, observando os termos da legislação de regência, não resta qualquer dúvida de que a autora se enquadra na condição de beneficiário da pensão postulada, visto que demonstrou a existência de união estável com o de cujus por tempo superior ao exigido pelo art. 42, § 4.º, da Lei n. 12.398/1998. Sendo assim, não resta alternativa senão o julgamento procedente do pleito inicial. III – DISPOSITIVO Antes o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, e coloco termo ao processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a autarquia ré a pagar o benefício, condenando a autarquia ré a pagar o benefício de pensão por morte a autora SERAFINA LOPES COELHO, desde a data da entrada do requerimento – DER em 24 de abril de 2018 (mov. 17.2), observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e sofrer incidência de juros por uma única vez, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, conforme o teor do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do NCPC. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região para reexame necessário conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.735.097 – RS, que, apesar de não vinculante, reconhece que os benefícios previdenciários, ainda que concedidos com base no teto máximo, observado a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos não alcançaram o valor estabelecido no §3°, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil, qual seja, mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE SERAFINA LOPES COELHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(182)