Procedimento Comum Cível 0005888-28.2018.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005888-28.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005888-28.2018.8.16.0056 Recurso: 0005888-28.2018.8.16.0056 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ ANGELA CINTIA SANTOS DA SILVA Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Angela Cintia Santos da Silva e pelo Estado do Paraná em face da sentença proferida nos autos de “Ação Previdenciária”, autuada sob o nº. 0005888-28.2018.8.16.0056, pela qual a MMª. Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos (Ref. Mov. 139.1): “Pelo exposto, julgando o mérito da demanda, com fulcro nos artigos 42 a 47, 59 a 63 e 86, da Lei nº 8.213/91, artigos 43, 50, 71 a 80 e 104, do Decreto 3.048/99, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora, para o fim de deixar de conceder os benefícios AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e AUXÍLIO ACIDENTE à requerente ANGELA CINTIA SANTOS DA SILVA pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.213/95 e Súmula 110, do Superior Tribunal de Justiça, isento de custas, honorários e verbas relativas à sucumbência. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pelo INSS, os quais deverão ser pleiteados pelas vias próprias, após o trânsito em julgado desta decisão (artigo 95, parágrafo 3º, inciso II, CPC). Deixo de recorrer de ofício da presente sentença, com fulcro no artigo 496, do Código de Processo Civil, porque não configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II do referido dispositivo. Com o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada, arquivem-se os autos, observada a gratuidade.” Inconformada, Angela Cintia Santos da Silva interpôs o presente recurso de Apelação Cível (Ref. Mov. 14.1) aduzindo, em síntese, que: a) O médico perito deixou de analisar os demais documentos constantes dos autos; b) O exame médico não se atentou às atividades desenvolvidas pela autora; c) A perícia médica ocorrida deve ser declarada como nula, vez que houve violação ao direito devido processo legal e acesso à justiça, do direito à defesa e contraditório e, por fim, ao direito da dignidade da pessoa humana; d) Os documentos médicos anexados ao feito são hábeis a demonstrar que houve a redução de capacidade da autora; e) Devem ser aplicados os critérios biopsicossociais. Assim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, de modo a se determinar nulidade da perícia médica, com a devolução dos autos à origem para a realização de novo exame, com outro profissional; sucessivamente, a reforma da sentença a fim de conceder os benefícios requeridos, quais sejam: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. A autarquia previdenciária renunciou ao prazo, sem apresentar contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (Ref. Mov. 10.1-TJ) manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento total do apelo, mantendo-se a sentença tal como lançada. Determinada a intimação do Estado do Paraná, este apresentou recurso de apelação ao mov. 17.1-TJ, em que requereu o afastamento da sua condenação ao pagamento dos honorários periciais. O Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso manejado pelo ente federativo. Posteriormente, por unanimidade de votos, os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sétima Câmara Cível entenderam pelo conhecimento e desprovimento do recurso autoral e, lado outro, pelo conhecimento e provimento do apelo manejado pelo ente federativo. O aresto restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E IDÔNEO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. Inconformado, o INSS manejou o Recurso Especial de seq. 1.1 – Pet 1, afirmando que, nos casos em que reste vencido o segurado, em ação acidentária, os honorários periciais adiantados pela autarquia merecem ser restituídos pelo Estado do Paraná. Contrarrazões pelo ente estatal ao mov. 9.1-Pet. 1. O feito foi, então, sobrestado, em razão da afetação da matéria pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no bojo dos leading cases REsp nº 1.823.402/PR e nº 1.824.823/PR (tema nº 1.044). Com a certificação do julgamento do referido tema, pela Corte Superior, determinou-se o retorno dos autos a esta c. 7ª Câmara Cível, para eventual realização de juízo de retratação (mov. 32.1 – Pet. 1). 2 – Desta forma, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze dias), se manifestem acerca do que foi decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no bojo dos Recursos Especiais nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044). 3 – Após, com ou sem manifestação, forçosa se mostra a abertura de nova vista dos autos à i. Procuradoria-Geral de Justiça. 4 – A secretaria está autorizada a subscrever os expedientes. 5 – Por fim, voltem conclusos para julgamento. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora 12**

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005888-28.2018.8.16.0056/1 Recurso: 0005888-28.2018.8.16.0056 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): ANGELA CINTIA SANTOS DA SILVA ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93; 1º da Lei n. 1.060/50; 129 da Lei n. 8.213/91 e à Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça, bem como à lei Complementar n. 101/2000, aduzindo, basicamente, que, quando a parte vencida for beneficiária da assistência judiciária, o valor dos honorários periciais, adiantado pela entidade autárquica, deve ser ressarcido pelo Estado. Pela decisão indexada no mov. 18.1, o Recurso em epígrafe foi sobrestado, em razão da afetação do tema relativo ao pagamento dos honorários periciais (REsp n. 1.823.402/PR e n. REsp n. 1.824.823/PR - Tema n. 1.044/STJ). Diante do julgamento definitivo do Tema em referência, passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso. Pois bem. O Órgão Fracionário deste Tribunal consignou: “[...] nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, cabe ao INSS arcar com os honorários periciais, mesmo nos casos em que se consagre vencedor da demanda, não havendo direito de reavê-los. Outrossim, há que se destacar que não existe qualquer comando legal que determine que o Estado do Paraná deva arcar com os honorários periciais adiantados pela Autarquia. Além do que, não há como se falar na cobrança dos honorários periciais de terceiro que sequer é parte no processo, sob pena de ofensa ao princípio da congruência”. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e n. 1.824.823/PR (Tema n. 1.044/STJ), firmou a tese de que “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Nesse contexto, considerando que a decisão recorrida não se alinha às diretrizes estabelecidas no leading case em referência, com base na regra disposta no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(189)