Execução Fiscal 0004903-54.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0004903-54.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 VISTOS: Trata-se de exceção de pré-executividade movida por ROSANE INACIO PEREIRA BUCIOLI contra o ESTADO DO PARANÁ. Para tanto, argumentou que: há nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente ação de execução fiscal, em razão da suposta ausência de preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 2º, §5º, da Lei n. 6830/80, especialmente a falta de indicação do fundamento jurídico e do dispositivo legal infringido, a falta de indicação da forma de cálculo dos juros de mora e a data da efetiva inscrição do débito em dívida ativa; pugnou pelo acolhimento da exceção. Intimada a parte exceta, apresentou impugnação, argumentando que: a excipiente, mensalmente, tem a obrigação de apresentar a GIA, Guia de Informação e Arrecadação, na qual efetua um balanço entre crédito e débito de ICMS e informa se o saldo é positivo ou negativo. Sendo positivo, possui crédito tributário e pode requerer a sua transferência para os seus fornecedores como forma de pagamento por seus produtos. Caso o saldo apurado pela própria excipiente apresente saldo negativo, deve recolher o tributo ali consignado; que nos meses consignados nos títulos executivos a excipiente apenas apresentou a informação do imposto devido, sem efetuar o correspondente recolhimento, o montante levantado pela própria executada foi inscrito em dívida ativa e culminou no processo de Execução Fiscal; que não há que se falar em necessidade de intimação da inscrição em dívida ativa, ou mesmo de cerceamento de defesa no processo administrativo, pois, foi a própria executada/excipiente quem declarou o tributo; que não pode haver dúvida razoável de que a natureza do débito é tributária, de cobrança de ICMS, de que sua origem é a falta de pagamento do imposto declarado nas GIA ́s referentes aos meses nelas indicados, e de que seus fundamentos legais são os explicitados na Constituição Federal (art. 145, inciso II) e na Lei 11.580/96 (Lei Orgânica do ICMS); pugnou pela majoração dos honorários, em caso de rejeição da exceção. Vieram os autos conclusos. Em que pese o cabimento da exceção de pré-executividade, no caso concreto, tenho que não assiste razão o excipiente. Isso porque, efetivamente, quem tem a obrigação de apresentar a GIA, Guia de Informação e Arrecadação, na qual efetua um balanço entre crédito e débito de ICMS e informa se o saldo é positivo ou negativo é o excipiente/executado. No caso, efetivamente, o executado declarou o imposto devido, deixando, contudo, de realizar o pagamento do imposto, por isso, da inscrição do debito em dívida ativa. Nesse passo, o esforço do excipiente, não traz em si, qualquer elemento que traga a reboque uma macula no procedimento adotado pelo Estado do Paraná, quando da inscrição em dívida ativa, bem como, na presente execução fiscal. De fato, aplica-se ao caso, o disposto na sumula 436 do STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Dito isso, não precisava o Estado do Paraná, notificar, conceder prazo ou tomar qualquer providência, para com o tributo declarado, sendo o ônus exclusivo do executado/excipiente. Nesse prisma, nada invocado pelo excipiente, afasta a presunção relativa da CDA executada, oportunidade em que REJEITO a exceção de pré-executividade. De outra banda, defiro o pedido de seq. 14 dos autos. Proceda-se a busca de ativos via SISBAJUD. Diligências necessárias Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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