Execução Fiscal 0003473-24.2008.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0003473-24.2008.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003473-24.2008.8.16.0056 Indefiro o pedido de mov. 80.1 pelos motivos que passo a expor: Em que pese a Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11.419/06 – autorize o uso de meio eletrônico na "tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais" (art. 1º), trata-se de mera disposição genérica. Nessa linha, apesar do aplicativo WhatsApp aparentemente se adequar ao conceito jurídico de "meio eletrônico" previsto em lei (CPC, art. 246, inc. V; Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, I), há ausência de regulação legal que autorize expressamente o uso do aplicativo, ao menos para fins de intimação na Justiça Comum. Nesse sentido é a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que deixou de receber a exceção de pré-executividade oposta por cinco executadas - Inconformismo - Acolhimento parcial - Nulidade processual - Duas executadas que não foram intimadas pessoalmente para pagar o débito ou apresentar impugnação - Intimação via whatsapp sem a certeza de recebimento por uma das intimandas - Invalidade das intimações - Necessidade de declarar a nulidade da fase de cumprimento de sentença unicamente para as duas executadas, reabriando-lhes o prazo para a apresentação de impugnação - Decisão cassada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 22688205820208260000 SP 2268820-58.2020.8.26.0000, Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 20/01/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2021) RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA PARA RETOMADA DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Inconformada com a r. sentença constante de evento 67, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa pelo autor, ingressa MARINA CALDAS TEIXEIRA, com o presente recurso inominado (evento 97), sustentando em suas razões, em síntese, que houve vício de intimação, não tendo sido a autora devidamente intimada do despacho de evento 60. (TJ-MG 90202981820188130024 MG, Relator: SORAYA BRASILEIRO TEIXEIRA, Turmas Recursais, Data de Publicação: Data da publicação: 28/05/2019) Posto isso, intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. (AM) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE APARECIDA SUCUPIRA DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(175)

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