Execução de Título Extrajudicial 0031389-18.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031389-18.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031389-18.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0031389-18.2019.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$53.742,86 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): CIB ELE PADILHA GLONIKA 1. A ré CIBELE PADILHA GLONIKA apresentou contestação (seq. 23.1) e em cumprimento do mandado consta a informação de alienação do veículo (seq. 119.1). Ordenada a Ré para indicar o paradeiro do veículo e eventual venda do bem, quedou-se inerte. Igualmente, sem êxito a tentativa de conciliação. 2. De plano, as alegações da Contestação (seq. 23.1) não são apreciadas considerando decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), a qual estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar. Ressalta-se do Voto apresentado pelo ministro Villas Bôas Cueva que a controvérsia não diz respeito à possibilidade de apresentação da contestação antes da execução da liminar de busca e apreensão, mas sim ao momento em que a contestação deve ser apreciada pela Justiça. Ainda, segundo o Ministro, por meio do artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, o legislador elegeu a execução da liminar como o marco inicial da contagem do prazo para três efeitos: a) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) o pagamento integral da dívida pendente, e, por consequência, a restituição do bem livre de ônus; c) a apresentação de resposta pelo réu. Acrescenta:"Ou seja, a eleição da execução da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para contestação revela a opção legislativa clara de assegurar ao credor fiduciário com garantia real uma resposta satisfativa rápida em caso de mora ou inadimplemento por parte do devedor fiduciante, incompatível com o procedimento comum". 3. Na continuidade do feito, também inviável prolação de sentença, pois a consolidação da posse plena e exclusiva do bem e de sua propriedade no patrimônio do credor fiduciário têm como requisito prévio o cumprimento da decisão liminar mencionada no caput do art. 3 do Decreto-Lei nº 911/1996, que autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim, evidente a impossibilidade de consolidar a posse e a propriedade do bem sem que antes tenha havido a necessária localização e apreensão do veículo. Desta forma, uma vez exauridas as tentativas de localização do veículo é faculdade do credor a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Portanto, manifeste-se o Credor quanto ao prosseguimento do feito, indicando diligências para localização do bem ou conversão da ação para execução. Prazo: 15 dias. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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