Oposição 0002188-78.2021.8.16.0140 - TJPR

Oposição 0002188-78.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002188-78.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-78.2021.8.16.0140 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Valor da Causa: R$3.500.000,00 Opoente(s): DEISI NOELI WEBER KUSZTRA Oposto(s): Ministério Público do Estado do Paraná DECISÃO 1. Trata-se de Pedido de Revogação da Indisponibilidade movida por Deise Noeli Weber Kusztra. Aduz a ré que o Ministério Público pugnou pela determinação da indisponibilidade de bens da requerida até o limite de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Explicita que a medida foi deferida pelo juízo sendo que teve contas bloqueadas no valor de R$ 98.078,97 (movs. 12.1 e 27 dos autos n° 0000931-91.2016.8.16.0140), veículos indisponibilizados (mov. 11.10 dos autos n° 0000931-91.2016.8.16.0140) e seu nome incluído na Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB (mov. 69 dos autos n° 0000931-91.2016.8.16.0140). Afirma que em 08/03/2019 o Juízo reconheceu a impenhorabilidade de R$ 32.886,14 e determinou a expedição e alvará (mov. 212) e o alvará até hoje não foi expedido. Explicita que parte da conta bancária permaneceu indisponibilizada, e só em 31/05/2019, por ordem do E. TJPR foi liberada outra parcela da conta no valor de R$ 800,63 (mov. 277/336). Argumenta que somente em 21/01/2020, quase 4 anos após o ajuizamento da inicial, é que a ação foi recebida pelo Juízo e o foi exclusivamente em relação ao pedido de ressarcimento ao erário sendo determinada a citação dos réus (mov. 340). Menciona que em 18/03/2020, haja vista seu interesse em que o processo seja julgado, a requerida apresentou sua contestação (mov. 372). Afirma que em 08/09/2020 o MPPR alertou sobre a ausência de citação de pelo menos 4 réus, por nova falha da secretaria (mov. 420). Relata que em 12/11/2020 o d. Juízo determinou novamente as citações e determinou a certificação dos bens indisponibilizados no processo (mov. 424) e em 27/11/2020 o Ministério Público insistiu nas citações (mov. 434). Alega que passados quase 10 meses desde então o processo encontra-se absolutamente parado. Afirma que vem sofrendo prejuízos desde o ajuizamento, sendo que a decisão de indisponibilidade de bens, há praticamente 5 anos, lhe obsta os mais simples atos da vida privada. Explicita que por conta da presente ação se vê constantemente obrigada a explicar-se, inclusive em relação às razões que levaram ainda em caráter inicial o bloqueio de seu patrimônio em milionária quantia – mesmo sob a presunção de inocência que deveria guiar todo processo. Pontua que foi demonstrado na contestação, e se extrai de todas as contestações em conjunto, que a organização presidida pela requerida cumpriu adequadamente o convênio. Nem a organização nem sua presidente deram causa à suspensão da obra objeto do convênio, vez que a organização aplicou na construção do hospital comunitário todos os recursos que recebeu, o que foi provado na prestação de contas, bem como pelos laudos periciais e auditorias realizadas. Alega a violação do princípio da proporcionalidade a da razoável duração do processo em razão do referido tramitar há mais de 05 (cinco) anos sem a citação de todos os réus. Pugna, ao final, pelo cumprimento imediato da decisão de mov. 212, com a expedição do alvará no valor de R$ 32.886,14, corrigido monetariamente, em favor da requerida e pela revogação da medida de indisponibilidade deferida por ocasião do recebimento da inicial. Instado a se manifestar, o Ministério Público, ao mov. 1.8, pugnou pela manutenção da medida de indisponibilidade aduzindo que demonstrados os indícios da prática do ato de improbidade, a medida acautelatória de indisponibilidade de bens apresenta-se como consequência lógica, sob pena de frustrar ulterior recomposição do dano ocasionado ao erário e que não se verifica, na hipótese, qualquer desídia por parte do Poder Judiciário capaz de caracterizar violação ao princípio da proporcionalidade e da razoável duração do processo porque a análise do excesso de prazo na instrução processual deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto, e não pela simples soma aritmética. Pontua que o fato da presente ação civil contar com 14 (quatorze) Réus, o que demanda a necessidade de expedição de vários mandados e cartas precatórias, tanto para notificação quanto para citação dos Réus, além da própria complexidade que envolve o caso dos autos, evidenciada pelo próprio valor da causa (R$ 3.500.000,00), são fatores que afastam a alegação de excesso de prazo e de demora da instrução processual. Determinada a secretaria que certificasse se houve a expedição do alvará para levantamento dos valores conforme determinado na decisão de mov. 212.1 dos autos principais, houve informação de expedição do referido alvará ao mov. 464.1. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. No que tange ao pedido de levantamento do valor de R$ 32.886,14, verifica-se que o pleito já foi atendido através do alvará de mov. 464.1. Em relação a revogação da medida de indisponibilidade de bens, verifica-se que conforme inclusive explicitado pelo Ministério Público, a demanda encontra-se em tramitação há 05 (cinco) anos, entretanto, trata-se de demanda de alta complexidade movida em face de 14 (quatorze) réus, e envolvendo o montante de R$ 3.500.000,00, desta forma, para cada um dos réus foi necessária realização de diligências citatórias, ainda foram efetivadas as tentativas de bloqueio de bens, conforme decisão de indisponibilidade de mov. 9.1. Desta forma, a demora na tramitação do processo é decorrente na necessidade de cumprimento do devido processo legal, e do atendimento ao contraditório e a ampla defesa. Assim, considerando que a demora é decorrente da observância do devido processo legal verifico que a justificativa apresentada pela parte ré para levantamento da indisponibilidade não merece acolhimento. No que tange ao mérito da demanda, brevemente apontado pela autora quando da alegação da indisponibilidade, as referidas alegações deverão ser objeto de análise por ocasião da sentença. Fato é que subsistem as razões que ensejaram o deferimento da medida de indisponibilidade de bens, os indícios da pratica dos atos imputados aos requeridos e os prejuízos deles decorrentes foram demonstrados, em análise sumária, pelo relatório parcial realizado pela Câmara Municipal de Quedas, o qual foi acostado ao mov. 1.2, fls. 15 a 34, dos autos principais e que apontam: 1) convênio com a APMI de Quedas do Iguaçu com autorização da Câmara, mas com três leis com o mesmo número, e com publicações diferentes daquelas aprovadas pelo Legislativo; 2) foi despendida a cifra de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais) sem autorização da Câmara; 3) oriundo de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, o valor de R$ 700.00,00 (setecentos mil reais) foi repassado no mês de novembro de 2000, no apagar das luzes da gestão, e transferido às pressas à APMI de Quedas do Iguaçu, quando era notório que a obra já estava à meses paralisada; 4) a contrapartida da OMF – AL no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais) prevista no convênio, jamais foi cumprida, de acordo com a prestação de contas; 5) todo esse volume de recursos, seja do Estado e Município, foi disponibilizado para este projeto, através dessas ONGs, sem concorrência pública que as leis exigem; 6) os recursos deveriam ser utilizados no convênio para o Hospital, no entanto, foram utilizados, também, para pagar aluguéis de casa e apartamento; 7) a Lei Municipal 20/97, citada no contrato de empréstimo nº 1966/98, não foi aprovada pela Câmara Municipal para a construção do Hospital; 8) tanto o Estado, como o Município liberaram parcelas de recursos sem a devida fatura parcial da obra, e para iro acontecer; muita gente fez vistas grossas, sem sabermos por qual interesse; 9) existência de 3 (três) leis com o mesmo número 29/98, inclusive uma com nº 29/98-A, o que jamais poderia se justificar, também porque esta última não foi publicada nas páginas oficiais, e portanto foram publicadas irregularmente, inclusive com textos diferentes daqueles aprovados pelo Legislativo; e 10) chegar ao cúmulo do órgão fiscalizados do Estado, DECOM, ligado à Secretaria de Estado de Obras Públicas – SEOP, no convênio indicado para fiscalizar, através de ofício dirigido ao Prefeito Municipal desistiu da fiscalização, simplesmente por não ter acesso à obra, e na certa, também, por se tratar de uma situação de completa anomalia e fora dos padrões costumeiros. Ainda, de forma perfunctória, é possível verificar que a Comissão Especial de Auditoria de Obras Inacabadas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do relatório acostado aos movs. 1.92/1.101, também constatou irregularidades na condução das obras de construção do hospital, concluindo pela existência das seguintes irregularidades: a) o Convênio entre o Município e o Estado do Paraná, principal fornecedor de verbas para o projeto, só foi firmado após a paralisação da obra; b) a contratação por meio de Convênio, da APMI de Quedas do Iguaçu, realizada pela Prefeitura Municipal desrespeitou Legislação Federal por não ter havido procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93; c) não existe orçamento detalhado que permita a clara definição dos custos de cada etapa, e não há medições ou documentos que comprovem a execução físico-financeira da obra; d) há comprovantes de despesas, nas prestações de contas, que não identificam o produto entregue ou o serviço executado impedindo a comprovação dos gastos perante a legislação em vigor; e) o termo de convênio assinado entre o Estado do Paraná e o Município de Quedas do Iguaçu, cujo objetivo era repassar os recursos necessários à conclusão da obra, trouxe na sua redação original a inadequada previsão de que parte do cronograma de desembolso seria liberado mediante termo aditivo e a nova administração municipal que assumiu em 2001, recusou-se a firmá-lo, sem que se conheça comprovado motivo, tendo como resultado o impasse que mantém a construção com execução suspensa; f) como consequência dos fatos, prejuízos com a paralisação vêm se acumulando, além do dano social causado pela imobilização de R$ 3.508.050,33 (três milhões, quinhentos oito mil e cinquenta reais e trinta e três centavos), quando há demandas por melhor atendimento na área saúde, existem débitos a serem pagos com a permanência de contêineres no Porto de Paranaguá, cobradas diariamente e a Prefeitura Municipal de Quedas do Iguaçu não alocou dotação orçamentária para 2002 para continuidade das obras, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Não bastasse, em análise sumária, restou demonstrada a probabilidade do prejuízo ao erário por ocasião da auditoria realizada pela parte autora, acostada aos movs. 1.44/1.48 dos autos principais, em que se constatou que houve a transferência documentalmente comprovada de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) de recursos públicos, de origem estatal e municipal, sem que ao menos o item essencial do projeto, que é a edificação do prédio do hospital, fosse concluído e as obras ficaram muito distantes de algo útil à instalação do nosocômio. Ademais, verificou indícios de que houve liberação de recursos de contas correntes do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Quedas do Iguaçu visando ao possível adiantamento de recursos para o projeto de construção do hospital. Desta forma, encontra-se presente a probabilidade do direito alegado, sendo de rigor a manutenção da medida de indisponibilidade de bens deferida ao mov. 9.1 dos autos n° 0000931-91.2016.8.16.0140. No que tange ao perigo de dilapidação do patrimônio, conforme inclusive já explicitado por ocasião da decisão de mov. 9.1, conforme entendimento sedimentado, tal fato é dispensável ao deferimento da medida liminar de indisponibilidade considerando que o periculum in mora “encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.” (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art.789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido” (STJ. 1ª Seção. REsp 1319515/ES, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/08/2012). Assim, pelas razões alhures, INDEFIRO o pedido de revogação da medida de indisponibilidade de bens deferida ao mov. 9.1 dos autos n° 0000931-91.2016.8.16.0140. 3. Nada sendo requerido, preclusa a presente decisão, arquive-se o presente incidente. 4. Intimem-se Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

DECORRIDO PRAZO DE DEISI NOELI WEBER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(65)