Execução Fiscal 0005185-39.2017.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2017

Valor da Causa

R$ 2.007,95

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA/PR

CNPJ

Autor

CLARA RAMALHO LEITE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULA RENATA LOPES

OAB/PR 47508·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DIAS FIORIN

OAB/PR 42848·CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2026, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2026, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 13:11

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

21/01/2026, 13:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2022, 12:43

PROCESSO DESARQUIVADO

18/10/2022, 16:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2022, 00:35

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

20/05/2022, 18:54

APENSADO AO PROCESSO 0005767-73.2016.8.16.0119

20/05/2022, 18:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

20/05/2022, 14:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2022, 11:18

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

02/05/2022, 18:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/05/2022, 18:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 16:37

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

29/03/2022, 10:29

Todas as movimentações(152)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2026, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2026, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 13:11

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

21/01/2026, 13:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2022, 12:43

Documentos

Outros

•20/05/2022, 14:34

Outros

•11/02/2022, 16:48

PROCESSO DESARQUIVADO

18/10/2022, 16:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2022, 00:35

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

20/05/2022, 18:54

APENSADO AO PROCESSO 0005767-73.2016.8.16.0119

20/05/2022, 18:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

20/05/2022, 14:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2022, 11:18

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

02/05/2022, 18:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/05/2022, 18:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 16:37

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

29/03/2022, 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2022, 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005185-39.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005185-39.2017.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.007,95 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): ESPÓLIO DE CLARA RAMALHO LEITE Vistos. 1. Torno sem efeito a r. decisão. 2. Prevalece o entendimento no STJ de que nas execuções fiscais se faz necessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora, uma vez que é a partir de então que corre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal. Entretanto, na espécie, verifica-se que lavrado o termo de penhora do imóvel objeto da execução, houve inúmeras tentativas de intimação pessoal (mov. 80.1 e 103.1), inclusive por Oficial de Justiça (mov. 96.1). Assim, proceda a intimação do executado da penhora por edital. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 11 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 11:20

DEFERIDO O PEDIDO

11/02/2022, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005185-39.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005185-39.2017.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.007,95 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): ESPÓLIO DE CLARA RAMALHO LEITE Vistos. 1. A tentativa de citação pessoal restou negativa, portanto, providencie-se a citação por edital do executado. 2. Após, aguarde-se a localização de bens para excussão. A nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária 3. Logo em seguida à citação editalícia, estando realizadas as diligências que estavam ao alcance do juízo sem êxito fica, desde já, deferida a suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, suspendendo ainda o curso da prescrição. 4. Decorrido o prazo da suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de constrição, desde logo determino o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, § 2º, do mesmo diploma legal, procedendo-se, outrossim, à baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense. 5. Saliento que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 09 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2022, 11:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2022, 11:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2022, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2021, 15:42

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

10/12/2021, 15:42

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

10/12/2021, 15:29

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

22/11/2021, 11:31

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

16/11/2021, 11:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

08/11/2021, 17:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

08/11/2021, 17:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

08/11/2021, 17:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

08/11/2021, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/10/2021, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2021, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2021, 16:31

INDEFERIDO O PEDIDO

17/08/2021, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2021, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 08:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

13/07/2021, 08:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

07/07/2021, 08:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2021, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 12:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/06/2021, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2021, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2021, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2021, 11:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/03/2021, 11:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2021, 13:46

MANDADO DEVOLVIDO

05/03/2021, 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 00:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/02/2021, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 13:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/01/2021, 14:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/01/2021, 13:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/11/2020, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2020, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2020, 02:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/10/2020, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2020, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2020, 22:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2020, 22:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2020, 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2020, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 12:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/09/2020, 12:34

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/09/2020, 09:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/08/2020, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2020, 06:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/08/2020, 06:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

08/08/2020, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/07/2020, 12:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/06/2020, 20:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2020, 01:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2020, 20:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/05/2020, 01:41

PROCESSO SUSPENSO

02/04/2020, 22:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/04/2020, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2020, 08:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/03/2020, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2020, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 17:17

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/01/2020, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/01/2020, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/12/2019, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 12:46

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

18/11/2019, 12:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2019, 17:14

JUNTADA DE CUSTAS

17/10/2019, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2019, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2019, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/10/2019, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2019, 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2019, 11:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/09/2019, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2019, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2019, 12:37

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO ROSA

03/07/2019, 00:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2019, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 00:21

MANDADO DEVOLVIDO

17/06/2019, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2019, 12:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2019, 14:34

CONCEDIDO O PEDIDO

09/05/2019, 10:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2019, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2019, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2019, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/12/2018, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2018, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2018, 13:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/12/2018, 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2018, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2018, 15:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

19/11/2018, 15:12

CONCEDIDO O PEDIDO

16/10/2018, 11:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/08/2018, 14:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/07/2018, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2018, 00:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2018, 13:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

25/06/2018, 13:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/05/2018, 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2018, 12:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

19/04/2018, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2018, 18:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/02/2018, 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2018, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2018, 15:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/01/2018, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/12/2017, 00:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/12/2017, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2017, 17:40

CONCEDIDO O PEDIDO

06/12/2017, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/11/2017, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2017, 15:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/11/2017, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2017, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2017, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2017, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/11/2017, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/11/2017, 09:37

Outros

•17/08/2021, 15:17

Outros

•02/04/2020, 16:56

Outros

•20/01/2020, 13:19

Outros

•09/05/2019, 10:57

Outros

•16/10/2018, 11:13

Outros

•06/12/2017, 16:03