Execução Fiscal 0007782-87.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2013

Valor da Causa

R$ 811,22

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Paranaguá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ

Autor

GILBERTO DONIZETTE BOTELHO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR 16970·CPF·Representa: Autor

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR 45579·CPF·Representa: Autor

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR 47038·CPF·Representa: Autor

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR 41332·CPF·Representa: Autor

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR 52488·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(18)

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR 16970·CPF·Representa: Autor

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR 45579·CPF·Representa: Autor

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR 47038·CPF·Representa: Autor

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR 41332·CPF·Representa: Autor

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR 52488·CPF·Representa: Autor

ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

OAB/PR 26984·CPF·Representa: Autor

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR 14557·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR 39016·CPF·Representa: Autor

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR 41645·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR 28635·CPF·Representa: Autor

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR 12260·CPF·Representa: Autor

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR 23836·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR 37505·CPF·Representa: Autor

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 44490·CPF·Representa: Autor

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR 12276·CPF·Representa: Autor

BRUNNA HELOUISE MARIN

OAB/PR 75763·CPF·Representa: Autor

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR 23845·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/07/2024, 16:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/07/2024, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2024, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/07/2024, 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

01/07/2024, 15:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/07/2024, 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2024, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 21:24

HOMOLOGADO O PEDIDO

08/05/2024, 18:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/05/2024, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/05/2024, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2024, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 15:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/04/2024, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2022, 13:59

Todas as movimentações(80)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/07/2024, 16:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/07/2024, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2024, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/07/2024, 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

01/07/2024, 15:33

Documentos

Outros

•08/05/2024, 18:39

Outros

•09/02/2022, 15:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/07/2024, 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2024, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 21:24

HOMOLOGADO O PEDIDO

08/05/2024, 18:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/05/2024, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/05/2024, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2024, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 15:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/04/2024, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2022, 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0007782-87.2013.8.16.0129 Intime-se a Fazenda Pública, nos termos dos artigos 10, 487, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente para a cobrança do crédito tributário. Na oportunidade, deve observar o disposto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 - Info 635). Advirta-se que a ocorrência de prescrição intercorrenteconduz a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 02/2021. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 11:52

OUTRAS DECISÕES

09/02/2022, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/11/2021, 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2021, 20:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 14:57

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

05/08/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2020, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2019, 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2019, 12:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/06/2019, 12:13

MANDADO DEVOLVIDO

15/06/2019, 17:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/05/2019, 13:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/05/2019, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2017, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2017, 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2017, 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/10/2017, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR REPRESENTADO(A) POR RAUL DA GAMA E SILVA LÜCK

28/09/2016, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 14:00

PROCESSO SUSPENSO

05/09/2016, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2016, 12:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2016, 12:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/09/2016, 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2016, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2016, 12:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/08/2016, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/02/2016, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/02/2016, 14:28

PROCESSO SUSPENSO

19/02/2016, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2016, 17:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2016, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/02/2016, 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2016, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2016, 09:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2016, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2015, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2015, 20:46

PROCESSO SUSPENSO

10/07/2015, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2015, 11:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2015, 11:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2015, 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2015, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2015, 11:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/06/2015, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2014, 19:21

PROCESSO SUSPENSO

19/11/2014, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2014, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/11/2014, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

19/11/2014, 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2014, 23:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2014, 15:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/11/2014, 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/10/2014, 11:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/08/2014, 12:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/04/2013, 18:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/04/2013, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/04/2013, 13:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/04/2013, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

17/04/2013, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/04/2013, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/04/2013, 14:15

Outros

•05/08/2020, 18:00

Despacho

•18/04/2013, 14:08