Procedimento Comum Cível 0008917-85.2018.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008917-85.2018.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Não Advogada: Era possível perceber que a obra tava atrasada só de olhar ou existia movimentação aparente? Informante autora: então, eu demorei quase um ano pra comprar o terreno porque nas primeiras visitas que eu fiz tava bem cru. E ai depois de alguns meses, eu vi que já tava bem diferente, e que já tava com cara de condomínio (...) o condomínio de baixo tava praticamente pronto, eu acreditei que seria entregue no prazo ali de 07 (sete) meses. (Mov. 370.5, 06min) Nessa esteira, tem-se, ainda, o depoimento do engenheiro civil responsável pela obra, Sr. Arthur Teixeira Magalhães Neto: Juiz: qual era a previsão inicial de entrega da obra? Engenheiro: (...) final de 2016. Nós conseguimos entregar no final de 2016 somente uma parte desse empreendimento. (Mov. 350.1, 56seg). Corroborando o teor dos depoimentos, tem-se os e-mails de dezembro/2015, nos quais a autora foi informada pela representante da ré Paraíso, que a entrega prevista do empreendimento era novembro/2016 (Mov. 1.14/1.16). Assim sendo, conclui-se que quando a requerente adquiriu o imóvel, a previsão dos vendedores era de que no final de 2016 os imóveis seriam entregues, com o que não se pode presumir que a autora soubesse algo a respeito do retardo na obra, que foi concluída somente em 2019. Ainda a esse respeito, carece de respaldo probatório a tese da demandada, de que a autora tinha conhecimento do atraso da obra em razão do acordo firmado entre as partes (Mov. 192.10). Isso porque o acordo cuida tão somente a respeito da suspensão do pagamento das parcelas do imóvel tendo em conta o atraso já ocorrido à época (1 (um) ano), mas nada dispõe sobre o prazo preciso para entrega do lote pronto para receber edificação. Vale dizer, ainda que tenha sido avençada a suspensão do pagamento das parcelas, não foi repassado à autora cronograma de obras condizente com a realidade do que efetivamente ocorreu. De toda sorte, o que importa ao deslinde do feito é se o dever de informação restou cumprido quando da compra, e não quando as rés já estavam descumprindo o contrato firmado com a autora. Pois como visto, à época da compra a autora ignorava a perspectiva de atraso, tendo sido informada pelas rés que entrega do empreendimento ocorreria em 2016. No que concerne à razão do atraso na obra, não há que se falar em força maior, dadas as dificuldades no processamento do pedido de licenciamento ambiental junto ao IAP. Autora: no momento em que era para ser entregue o terreno eu tinha uma situação de vida estável, a gente tinha condições de estar construindo. No momento em que foi entregue, em agosto/2019, a nossa vida já estava um caos. Além disso nós compramos um terreno buscando...tinha 2 quadras poliesportiva, tinha pista de cooper, meu marido corre, então era uma coisa que era importante. Foi prometido pra gente que o nosso terreno seria de no máximo 15º, e no final nosso terreno é em um barranco. Quando foi entregue, nós moradores, fomos obrigados a aceitar um projeto que não estava de acordo com o projeto original adquirido (...) nós perdemos uma quadra que era algo que era importante para gente. Nós havíamos comprado o terreno pensando que era no meio das duas quadras. A gente teve atraso também em decorrência de algumas chuvas que caíram e porque a estrutura da rua não havia sido feita de forma correta, e ai desabaram. Além disso quando ela foi entregue, não foi entregue de forma completa, e ai tivemos que chamar de novo a construtora pra fazer a rua, pra fazer as estruturas....nunca foi dado a opção dos condôminos discutirem, sempre foi imposto (...) não havia diálogo. E como eu acabei me colocando a frente, e por isso sou advogada de algumas ações, eu acabei me colocando a frente com outros moradores, pra gente tentar sai desse projeto (...) e ai eu fui sendo tratada como investidor, sendo que foi meu planejamento, todo meu dinheiro da vida, e sabe...é muito difícil não ver o respeito das empresas não estarem passando a informação correta desde o começo. Constata-se, ademais, que o acidente de consumo causado pelas requeridas produziu consequências que repercutiram negativamente no planejamento de vida da autora, em especial no que tange ao casamento cuja celebração estava prevista para ocorrer após a entrega do imóvel, quando da conclusão da ora, conforme é possível inferir dos orçamentos elaborados para a realização da festa (Mov. 1.63/1.64). Nos termos da norma do artigo 375, do Código de Processo Civil, é certo que as requeridas contribuíram para o incremento da angústia e ansiedade da autora, na medida que não providenciaram um cronograma confiável de entrega das obras, falhando no que concerne ao cumprimento do dever de informação a que se refere o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma sorte, devem ser referidos novamente os já citados depoimentos da corretora e da preposta da incorporadora, segundo os quais à época da compra já se sabia que ocorreria atraso na entrega, algo que não foi formalmente comunicado ao demandante. Por fim, há que se levar em conta a alteração substancial do projeto original do empreendimento, que resultou a supressão de uma quadra poliesportiva em troca de quiosques de churrasqueiras. Neste ponto, em que pese a concordância aparente dos condôminos quanto à alteração, é possível aferir do conjunto probatório que se está diante de claro vício do consentimento, uma vez que não havia outra alternativa para projeto substitutivo que atendesse às exigências administrativas para aprovação da obra. Em outras palavras, o novo projeto foi apresentado como “única solução” para a continuação das obras no empreendimento. É o que se extrai do depoimento do informante da autora à Mov. 370.5: Juiz: em um certo momento foi necessário fazer a alteração do projeto, suprimindo 14 lotes e uma quadra. Essa decisão foi levada a deliberação dos compradores? Informante autora: foi levado, porém antes dessa reunião ocorrer, o Ricardo que era nosso sindico na época, chegou a fazer algumas reuniões com os proprietários e chegou a dizer assim “olha pessoal a negociação ta caminhando para ser dessa forma, de trocar a quadra por outro ambiente, que agora é nosso espaço gourmet (...) mas ai o Ricardo sempre trazia a informação pra nós que é melhor a gente aceitar a proposta do que ficar sem o condomínio entregue. Ai a gente foi caminhando pra aceitar. Juiz: a escolha então na verdade não existiu? Informante autora: alguns até discordaram, até votaram contra de aceitar a primeira proposta. Mas ai em vez de ficar postergando a discussão e correr o risco de não ter condomínio entregue...não foi imposto mas foi sugestão fortemente sugerida. Juiz: mas eles davam a possibilidade de ter o dinheiro de volta? Informante: no meu caso eu não fui atrás disso, mas sei que alguns foram e tiveram propostas indecentes assim de troca. Outros acabaram trocando e aceitaram os prejuízos. (02min50seg) (...) Advogada: Tem pista de cooper no condomínio? Informante autora: não Advogada: é possível usufruir do bosque do condomínio? Informante: não é possível, inclusive tem uma grade separando as áreas, inclusive já foram falar que não pode pisar lá, que é uma área de preservação. Advogada: (08min30seg) Igualmente, é o que se extrai do depoimento da Sra. Lorena de Fátima Silva: Advogada autor: quando teve essa necessidade de alteração do layout, como isso foi informado aos condôminos? Informante: primeiro teve uma reunião, o Sr. Jose Luis, da Jorasa, perguntou qual era a opinião dos condôminos, se todo mundo estava de acordo com ter só uma quadra. Todo mundo disse que não, e ele falaram que tava fácil de arrumar, que a Paraíso tinha inúmeros lotes e daí poderia ser feita a quadro em um desses terrenos da Paraíso, que era dona deles. Ai passado vários meses eles mudaram, falaram que não seria mais possível porque o IAP tinha embargado um monte de coisa, aí foi meio que guela a baixo, não foi dado opinião (...) o síndico vinha com a proposta deles e falava “olha, ta fechado, ou é assim ou a gente não vai conseguir que eles entreguem o condomínio” (...). Advogada: os condôminos se sentiram pressionados a aceitar qualquer coisa? Informante: sim, totalmente. Eu queria muito a outra quadra (...) Advogada: o fato das construtoras terem maioria dos terrenos, influenciou a decisão sobre a alteração do condomínio? Informante: sim, o que o síndico sempre falava pra gente era que a paraíso tinha mais de 36 votos, então eles ganhariam qualquer coisa, em qualquer assembleia. (Mov. 350.2, 10min46seg). Sendo assim, resta inquestionável a ocorrência de transtornos emocionais para o requerente, infortúnio este que supera o conceito de mero dissabor cotidiano e, portanto, enseja o dever de indenizar os danos morais decorrentes do ilícito das rés. Para a fixação dos danos morais, revela-se necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se sempre para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva a ponto de não surtir o efeito pedagógico de desestimular o agressor a reiterar em tais práticas. Nessa esteira, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo a qual em caso análogo, porém de atraso de 6 (seis) meses, o importe arbitrado a título de indenização foi de R$ 10.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. TERMO INICIAL DA MORA. FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. impossibilidade de cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes. orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça para fins de aplicação do efeito repetitivo do REsp 1635428/SC e REsp 1498484/DF. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO DA OBRA NÃO É MERO ABORRECIMENTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVA A COBRANÇA SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM ESTA NA POSSE. OBRIGAÇÃO ‘’PROPTER REM’’. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. O atraso na entrega do imóvel se deu por mais de seis meses, de modo que os transtornos vivenciados pelo apelante nesse período fogem do mero e simples aborrecimento, pois se frustrou a expectativa do autor de uso e propriedade, causando-lhes angústia e sofrimento e, portanto, danos morais, danos esses subjetivos e presumidos, por abalo aos seus direitos da personalidade.6. Atento as peculiaridades do caso e obediente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização por dano moral deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJPR - 18ª C.Cível - 0009768-72.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 25.05.2020). Destaquei. Tomando por parâmetro os argumentos acima indicados, considerando, especialmente, o preço do imóvel, o tempo de atraso de entrega da obra pelo período de 3 (três) anos, a quebra de expectativa da autora em relação ao seu casamento, a desídia das rés no que se refere ao dever de informação e a modificação do projeto original, tem-se que o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) se mostra condizente e adequado para a compensação do abalo sofrido pela parte lesada, valor este que não tem o condão de causar o seu enriquecimento indevido, estando de acordo com o princípio da razoabilidade e com a função pedagógica da indenização. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, encerrando o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés Jorasa Incorporações e Empreendimentos LTDA. e Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda., de forma solidária, ao pagamento de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, quantia esta que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros segundo a taxa SELIC, computada a partir desta data, em que se tornou líquida a obrigação de pagar. Em relação ao pedido de reparação pelos danos materiais consistentes no pagamento de alugueres durante o período de mora, julgo o feito extinto sem resolução de mérito nos moldes do art.485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, na razão de 50% pelas rés (25% - 25%) e 50% pela autora, além de, na mesma proporção, honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, verba esta que fixo no importe global equivalente de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação corrigida, o que faço nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária pela SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 9 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA N° 0008917-85.2018.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTORA MARIANA CAVASSIN BOEING E COMO REQUERIDOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. E JORASA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada proposta por Mariana Cavassin Boeing em face de Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda. e Jorasa Incorporações e Empreendimentos, na qual o autora aduz, em síntese, que adquiriu um lote no Condomínio Green Garden, na data de 18.12.2015, com previsão de finalização da obra da área comum no final de 2016, porém afirma que o imóvel nunca lhe foi entregue pronto. Alega que tomou conhecimento pelo facebook, que a obra em questão estava com pendências ambientais e que, em decorrência de tal situação, a construtora teria modificado o projeto original, suprimindo a construção de uma quadra poliesportiva e uma pista de cooper, com alteração significativa no layout do condomínio. Diante de tal cenário, defende que sofreu prejuízos de ordem material e moral, uma vez que vem arcando com o pagamento de imóvel alugado, bem como postergou o plano de casamento em decorrência do atraso do imóvel. Narra, ainda, que já efetuou o pagamento do montante de R$ 133.478,31 à ré. Assim sendo, requereu a aplicação da clausula penal de 10% do valor do contrato, a condenação dos demandados à reparação dos danos materiais consistentes em lucros cessantes, bem como indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Ainda, pleiteou tutela antecipada para que fosse determinado o pagamento de lucros cessantes e a entrega do imóvel. Por fim, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus probatório, bem como o empréstimo de prova colhida em demanda semelhante. Com a inicial juntou documentos (Mov. 1.1/1.96). O pedido liminar foi indeferido à Mov. 16.1, tendo a autora interposto Agravo Retido em face da decisão (Mov. 28.1) Foi negado provimento ao recurso da autora (Mov. 75.1). A requerida R. F. Participações LTDA contestou a demanda (Mov. 185.1) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade, bem como a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os fatos relatados pela parte autora. No que concerne aos danos materiais, aduz que não há que se falar em aplicação de clausula penal, uma vez que não ocorreu a rescisão contratual; igualmente, afirma não haver lucros cessantes, razão pela qual se insurge contra o reembolso dos alugueis pagos pela parte autora. Neste ponto, requer a condenação da requerente à multa de litigância por má-fé. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos à Mov. 185.1. A ré N. Leite Empreendimentos Imobiliários LTDA compareceu aos autos (Mov. 189.1) aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o atraso na entrega do imóvel se deu em razão de caso fortuito, consistente na dificuldade de obtenção da licença ambiental, o que caracteriza excludente de ilicitude. Discorreu que a alteração no projeto original se deu mediante aprovação dos condôminos. Defende a inocorrência de lucros cessantes e a ausência de comprovação de danos, bem como a impossibilidade da condenação de multa moratória com lucros cessantes, devendo eventual condenação se liminar ao pagamento da multa prevista contratualmente. Juntou documentos em Mov. 189.2/189.9. A empresa Empreendimentos Imobiliários Paraíso LTDA. contestou o pedido (Mov. 190.1) alegando, preliminarmente, a perda do objeto em relação à entrega da obra, tendo em vista a expedição de CVCO parcial, bem como aduziu sua ilegitimidade passiva, uma vez que não realizou o contrato de compromisso de compra e venda com a autora. No mérito, afirma a ausência de nexo causal, em razão da culpa exclusiva de terceiro, vez que a finalização da obra sofreu com entraves burocráticos relativos à licença ambiental exigida pelo IAP. Aduziu a impossibilidade do pedido de cobrança de multa cumulada com lucros cessantes, à luz do Tema 970/STJ. Ainda, afirmou que se trata de mero descumprimento de cláusula contratual, o que não enseja responsabilização pelo dano moral. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A requerida Jorasa Incorporações e Empreendimentos LTDA apresentou peça defensiva (Mov. 192.1) na qual aduz, em síntese, que o atraso na obra ocorreu em decorrência da revalidação da licença junto ao IAP, órgão este que considerou parte da área do empreendimento como sendo de preservação ambiental, o que forçou a mudança no projeto original. Afirma que com a alteração, 14 (quatorze) lotes de terreno passaram a integrar a área de preservação ambiental, o que representou um ganho de área comum aos condôminos. Aduziu a perda do objeto da ação, em decorrência da entrega do condomínio durante o tramite da demanda. Por fim, requereu a improcedência do pedido autoral. Com a defesa apresentou os documentos de Mov. 192.2/192.11. A parte autora impugnou as peças de defesa à Mov. 196.1, requerendo, ainda, prova empresta dos autos 0001046-67.2019.8.16.0024, 0001065-39.2020.8.16.0024, 0001719-26.2020.8.16.0024 e 0008917- 85.2018.8.16.0024. Intimadas, as partes informaram as provas que pretendiam produzir (Mov. 204.1/212.1), ocasião em que a parte autora renunciou ao pedido de restituição dos valores de alugueis pagos (Mov. 211.1). Saneado o feito (214.1), restaram rejeitadas as preliminares e deferida a produção de prova oral. À Mov. 349.1 foi deferido o aproveitamento dos depoimentos colhidos nos autos n° 1046-67.2019, os quais foram coligidos aos autos em Mov. 350.1/350.2. Realizada audiência de instrução (Mov. 370.2/370.7), na qual houve o deferimento do pedido de desistência em relação às requeridas N Leite Empreendimentos Imobiliários e R. F. Participações, em acordo homologado envolvendo as referidas partes. Por fim, foram apresentadas alegações finais (Mov. 382.1/385.1). Na sequência, os autos vieram conclusos. É, em síntese, o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS R.F. E N. LEITE EMPREENDIMENTOS Deixo de apreciar a preliminar ventilada pelas requeridas tendo em conta o que deliberado à Mov. 370.1. DA ILEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARAÍSO LTDA A análise da preliminar se confunde com o mérito e, assim sendo, sua apreciação se dará adiante, em homenagem aos preceitos que decorrem da Teoria da Asserção. DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTES DEFIRO o pedido de Mov. 211.1, homologando a desistência relativa ao reembolso dos alugueres despendidos no período de atraso da entrega do empreendimento, dado que não houve oposição oportuna das requeridas a seu respeito. Com isso, acerca do referido pleito, o feito há que ser extinto sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A análise do mérito do pedido de obrigação de fazer encontra- se prejudicada, eis que a obra foi entregue durante o trâmite processual, na data de julho/2019 (Mov. 191.1). O reconhecimento da prejudicial não influi no resultado da lide, posto que, como se verá adiante, as requeridas deram causa ao aforamento da demanda e, também, à formulação do pedido em questão na inicial, motivo pelo qual devem arcar com o ônus sucumbencial em homenagem ao princípio da causalidade. DO MÉRITO DO DEVER DE REPARAÇÃO DAS RÉS A parte autora busca a condenação das requeridas em razão do atraso na entrega do imóvel comprado em dezembro/2016, atraso este para o qual ambas as rés teriam contribuído, na medida que reuniram esforços para realização do empreendimento imobiliário em questão. Inicialmente, há que se adotar a premissa segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, sendo inegável a existência de relação de consumo entre a autora e a vendedora/incorporadora, ante a presença dos requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo (art. 2º, e ss., do CDC). No que se refere à responsabilidade civil, as demandadas respondem objetivamente por eventuais fatos do produto, nos moldes do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sendo assim, para afastar a responsabilidade pelos danos causados à autora, cabia à parte requerida comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses de exclusão do nexo causal, quais sejam, inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que não colocou o produto no mercado (art.12, §3°, do CDC). Tendo em vista que, quando da compra, o empreendimento já havia sido incorporado e os lotes já possuíam matrícula individualizada, porém a obra ainda não havia sido entregue, a responsabilidade pelo acidente de consumo, se houver, recairá tanto sobre a proprietária e vendedora do imóvel, qual seja, Empreendimentos Imobiliários Paraíso (Mov. 1.6 e 1.44/1.45), quanto sobre a incorporadora que executou o empreendimento (fabricante), qual seja, a Jorasa Incorporações e Empreendimentos LTDA (Mov. 1.37). Quanto ao defeito, é necessário aferir se à época da contratação a requerente sabia que a entrega do empreendimento sofreria o atraso que efetivamente ocorreu, sendo que, em caso afirmativo, a conclusão será de que a composição do preço avençado levou em consideração o mencionado retardo na obra. A esse respeito, observa-se que havia sido definida a previsão de entrega do lote pronto para receber edificação no final do ano de 2016. É o que se verifica da prova colhida em audiência, em especial do depoimento da preposta da própria parte demandada, Jorasa Incorporações, Sra. Eliane Brandão: Juiz: A data inicial de entrega desse empreendimento era pra março de 2016? Sra. Eliane: era pro ano de 2016. Juiz: E quando é que foi efetivamente entregue? Quando é que vocês conseguiram ter o habite-se? O certificado de vistoria dessa obra. Sra. Eliane: No final de 2018 foi tentado fazer....foi feito uma reunião para a primeira entrega. Só que haviam algumas pequenas coisas a serem concluídas. Havia a possibilidade da pessoa poder construir, se que daí faltava algumas correções ali de documento que...ai a reunião, a assembleia, eles optaram por não receber, só quando tivesse 100%. Ai houve uma segunda assembleia de entrega dai teve que tava uma calçada torta e também não receberam. Ai foi corrigido isso daí e ai houve a terceira entrega. Juiz: Certo. Foi juntado no processo um CVCO de julho/2019, foi nessa data que vocês conseguiram? Sra. Eliane: Sim. (Mov. 370.7, 04min30seg). No mesmo sentido, orienta-se o depoimento do informante da parte autora à Mov. 370.5: Advogada: Quando você comprou o terreno foi informado que a obra estava atrasada? Informante Cuida-se, dito contratempo, de mero fortuito interno, se considerada a natureza da atividade econômica desempenhada pelas rés. Tendo em conta que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, devem ser observados os preceitos normativos decorrentes da Teoria do Risco da Atividade, segundo os quais eventuais consequências negativas advindas do implemento de riscos inerentes ao empreendimento devem ser internalizadas por quem retira lucro da atividade, no caso, as fornecedoras. Dificuldades de obtenção de licença ambiental não podem ser consideradas fatos imprevisíveis e inevitáveis, se levado em conta o ramo de atuação das demandadas, que exploram atividade econômica de incorporação imobiliária. Com isso, o dever de reparação relativo ao implemento do risco não pode ser terceirizado ao Estado, tampouco e muito menos ao consumidor. Por conseguinte, não há que se falar em caso fortuito, força maior ou em culpa de terceiro, não sendo viável atribuir a responsabilidade pelo atraso na entrega da obra (ao menos em face da autora) ao IAP, como parece pretender a parte demandada. É nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA. ALTERAÇÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA QUANTO À REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DA ÁREA COMUM. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR. CADEIA DE CONSUMO QUE NÃO SE CONFIGURA NO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA JORASA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA N. LEITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003534-47.2017.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.03.2019). Destaquei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS E DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.RECURSO DA INCORPORADORA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA - APLICAÇÃO DO CDC AO CASO - PRECEDENTES DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO A TERCEIRO (PODER PÚBLICO), QUE SEQUER PARTICIPOU DA TRATATIVA. INCORPORADORA QUE LIVREMENTE ESTABELECEU OS PRAZOS DO CONTRATO, INCLUSIVE DE TOLERÂNCIA, DELE EXTRAPOLANDO. 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA INTEGRAL, DE MODO A RESTABELECER O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE DE RETEÇÃO DE VALORES. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA PAGA PELO CONSUMIDOR.JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. 4. DANO MORAL CONFIGURADO - AUTOR QUE DEMONSTROU QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR, CORROBORADOS POR RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DO SERASA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO AUTOR-CONSUMIDOR. 1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - MEDIDA COERCITIVA E FORMA DE COIBIR A REITERAÇÃO DO ILÍCITO - VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO.3. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO - RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA QUE FOI INTEGRALMENTE DESPROVIDO. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1688973-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - Unânime - J. 08.08.2017). Destaquei. Assim, se na época da compra ficou estabelecido que o lote seria entregue até o final de 2016 (como confessado nos depoimentos), a alteração, prorrogação ou renovação deste prazo exigiria concordância da requerente, algo que não ocorreu. Do que se tem dos autos, a entrega do lote se deu tão somente em julho/2019, passados aproximadamente 3 (anos) da data de entrega inicialmente prevista, sendo que da delonga decorreram danos à autora, que viu frustrada sua intenção de edificar na área. Passando-se as coisas dessa maneira, e porque constatado o FATO DO PRODUTO, há que ser reconhecido o dever de reparação que recai sobre as rés Jorasa e Paraíso, restando apenas apurar a extensão do referido dever. DOS LUCROS CESSANTES A autora aduz ser devido, pelo período de atraso na entrega do empreendimento, o valor de 0,75% ao mês do valor do imóvel a título de lucros cessantes. Os lucros cessantes são disciplinados no art. 402, última parte, do Código Civil, verbis: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, os lucros cessantes, para que possam ser reparados, exigem prova do prejuízo potencial, ou seja, de que a parte deixou de obter ganho patrimonial por conta do ilícito cometido pela ré. Ocorre que no caso dos autos não se verificou o prejuízo potencial, posto que a autora não produziu prova nesse sentido. Este Juízo não ignora que em casos semelhantes a jurisprudência se orienta no sentido de que o prejuízo potencial é presumido e, 1 portanto, é devida a indenização dos lucros cessantes. 1 STJ - AgInt no AREsp: 1042415 SP 2017/0007312-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2017; STJ. 2ª Seção. EREsp 1.341.138-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/05/2018. Todavia, há distinguishing entre o caso em julgamento e boa parte daqueles a que se refere a jurisprudência, vez que nestes autos se trata de atraso na entrega de condomínio horizontal, composto de lotes de terra nua. Não seria viável locar o imóvel a terceiro, ainda que fossem entregues as obras na área comum e, com isso, fosse viabilizada a edificação nas unidades autônomas. Acera da existência do dano, não pode prevalecer a norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que a inversão do ônus da prova tornaria necessário que a parte ré produzisse prova de fato negativo (de que NÃO houve dano), algo com que não se compraz a garantia constitucional do devido processo legal. Por outro viés, no que diz respeito aos valores despendidos pela autora a título de aluguel, cuida-se de dano emergente e não lucro cessante, porque houve efetivo decréscimo patrimonial com o pagamento. Contudo, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela autora (Mov. 211.1), a condenação das demandadas não pode contemplar a reparação do referido prejuízo. Destarte, uma vez que a autora deixou de comprovar a existência do lucro cessante, que no caso em voga não pode ser presumido em razão das peculiaridades do imóvel, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. DA CLÁUSULA PENAL A autora pugna pela aplicação da multa avençada na clausula penal diante do atraso na entrega do imóvel. Em homenagem à pacta sunt servanda que pauta o exercício da autonomia da vontade, não se afigura possível impor à demandada a consequência punitiva contratual com a qual não anuiu. No instrumento firmado entre as partes foi pactuada a multa apenas para o caso de inadimplemento do qual resulte a rescisão contratual (Mov. 1.6, pág. 5, cláusula oitava): CLAUSULA OITAVA: ocorrerá rescisão do presente contrato pelo descumprimento de quais das obrigações ora convencionadas, após o não atendimento de notificação judicial ou extrajudicial do contratante faltoso, podendo ocorrer inclusive por correio ou pessoalmente, sujeitando-se a parte inadimplente à multa de 10% (ART. 26, Lei 6.766/79) corrigido monetariamente pelo mesmo índice adotado para a correção das parcelas, e podendo a parte prejudicada exigir indenização suplementar. PARAGRÁFO PRIMEIRO: Caso a parte prejudicada seja promitente Vendedor, a indenização suplementar poderá ser verificada com a fruição do imóvel (corresponde ao aluguel do período compreendido entre a cessão da posse operada pelo presente contrato e a efetiva desocupação), a comissão do corretor de imóveis, tributos incidentes sobre o negócio e demais despesas de outras naturezas. PARAGRÁFO SEGUNDO: Caso a parte prejudica seja o promitente Comprador, a indenização suplementar comportará aquilo que for provado como prejuízo excedente. (Mov. 1.6, pág. 5) (destaquei). Nota-se, portanto, que as partes avençaram cláusula penal para o caso de rescisão pelo inadimplemento, o que não chegou a ocorrer no presente caso. Ainda que com atraso, cujas consequências serão tratadas mais adiante em tópico específico, o empreendimento foi entregue pela vendedora e aceito pela compradora, com o que o contrato, ao fim e ao cabo, restou cumprido. 2 Ainda neste ponto, cumpre ressaltar que a jurisprudência de que se socorre a autora em sua inicial, trata da situação em que há cláusula penal avençada para apenas umas das partes. Entretanto não é esse o caso dos autos, em que foi estipulada cláusula penal para ambas as partes, porém apenas para o caso de rescisão contratual. Dada a clareza do texto da cláusula acima transcrita, nem mesmo a norma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor é capaz de amparar a pretensão da requerente, dado a disposição 2 Tema Repetitivo 971 do STJ - Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda. contratual em questão não comporta interpretação, seja ela favorável ou desfavorável ao consumidor. Assim, em relação à cláusula penal o pedido deve ser indeferido. DANOS MORAIS O simples inadimplemento não é suficiente para caracterizar ilícito extracontratual passível de indenização. No entanto, em casos excepcionais, como é o da demora excessiva na entrega da obra, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça tem reconhecido o dever de indenização por abalo extrapatrimonial: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE OBRA – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA CONTRATADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APELAÇÃO 1 – RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, LIMITARA-SE A INVOCAR SUA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – APELO QUE TRATA DE OUTRAS QUESTÕES, NÃO SUSCITADAS POR ELA ANTERIORMENTE – INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM VERIFICADA – RÉS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO-EMPRESARIAL RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO – ART. 28, §3º, DO CDC – APELAÇÃO 2 – ALEGADA CULPA DE TERCEIRO – SUPOSTA DEMORA PARA A EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” IMPUTADA À MUNICIPALIDADE – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONCLUSÃO DA OBRA – TRÂMITES BUROCRÁTICOS, ADEMAIS, QUE NÃO CONFIGURAM FATO IMPREVISÍVEL – DEMORA QUE DEVE SER COMPUTADA NO PRAZO CONTRATUAL QUE, INCLUSIVE, CONTA COM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR – INADIMPLEMENTO RECONHECIDO – MULTA MORATÓRIA AJUSTADA NO CONTRATO – PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR, COM BASE NO ART. 413 DO CC – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA APONTADA ABUSIVIDADE – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – MORA QUE SE PROLONGARA POR VÁRIOS ANOS E QUE, POR ISSO, ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO – CASO PECULIAR QUE DEMANDA ESPECIAL ATENÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO 1 CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 DESPROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005199-18.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 01.06.2020). Destaquei. É exatamente este o caso dos autos, tendo em vista que houve atraso superior a 3 (três) anos para a entrega do bem, o que certamente supera as consequências que ordinariamente decorrem do descumprimento de um contrato. Vale dizer, verifica-se que o inadimplemento e a delonga demasiada produziram consequências que extrapolam o mero dissabor cotidiano, haja vista que a parte autora viu frustrada a expectativa de construção de sua casa pelo período de 03 (três) anos. Neste viés, tem-se o depoimento da autora à Mov. 370.2:

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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