Procedimento Comum Cível 0010305-86.2019.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010305-86.2019.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO N° 0010305-86.2019.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTOR JOÃO LOURENÇO NETO E COMO RÉU BANCO VOLKSWAGEN S/A I – RELATÓRIO João Lourenço Neto propôs Ação Revisional de Contrato com Pedido Liminar em face de Banco Volkswagen S/A, na qual sustenta, em síntese: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista; b) a abusividade na capitalização de juros; c) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios cobrada; d) a abusividade da cobrança de tarifas; e) a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; f) a cobrança de valores à maior, relativos à liquidação antecipada das parcelas; g) a repetição dos valores pagos indevidamente. Por fim, requer a procedência do pedido inicial. O autor juntou os documentos de Mov. 1.2/1.52. Citada, a ré apresentou contestação (Mov. 8.1) alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir do requerente, por ausência de pretensão resistida. No mérito, assevera, em suma, que não há qualquer abusividade nas cláusulas pactuadas, argumentando em defesa da incidência de juros e legalidade da taxa estipulada. Defende, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Com a contestação, vieram os documentos de Mov. 8.3/8.8. O autor apresentou impugnação à contestação da instituição financeira requerida, alegando, em preliminar de mérito, a intempestividade da peça de defesa, eis que protocolada antes da abertura de prazo para tanto. No mérito, reitera os termos da inicial (Mov. 28.1). O feito foi saneado à Mov. 31.1, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares aventadas pelas partes, fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova. Oportunizada a produção de outras provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Mov. 34.1). A parte autora ainda se manifestou à Mov. 37.1. Os autos vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Rejeito a preliminar de intempestividade da peça de defesa, aventada pela parte autora em sede de réplica, porém não analisada quando do saneamento do feito, o que faço em homenagem à regra prevista no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo a qual “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.” DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, eis que o contrato objeto da revisão traduz prestação de serviços, estabelecendo-se uma relação de consumo entre o banco fornecedor e o cliente consumidor. Segundo a Súmula n. 297 do STJ “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, na presente demanda, em que se tem como contratantes uma instituição financeira e um mutuário que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos por aquela como destinatário final, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (§3º do seu art. 2º). Apesar do reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao Juízo apurar a necessidade e pertinência da inversão do ônus probatório, verificados os requisitos alternativos do artigo 6º, inciso VIII, do já citado diploma legal. No caso em apreço, não se vislumbra a necessidade de inversão do ônus probatório, posto que o pedido pode ser julgado a partir dos documentos que instruem o feito, independente de dilação probatória a respeito de fatos outros que não aqueles já retratados nos autos. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que tange à ilegalidade da capitalização de juros, não assiste razão à parte autora. Isso porque da leitura do instrumento contratual firmado entre as partes (Mov. 1.3), é possível perceber que houve a expressa pactuação para a cobrança de juros capitalizados, de forma a atender os requisitos exigidos pela MP 2.170-36/2001. Ademais, ainda que não houvesse sido avençada a referida cláusula, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, uniformizou a jurisprudência fixando o entendimento de que basta que no contrato tenha sido pactuada taxa anual superior à multiplicação da taxa mensal por 12, para que se considere expressamente contratada a capitalização de juros: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...)” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Com base no julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência pátria passou a se orientar com relação à periodicidade de sua capitalização, no seguinte sentido: “Cartão de crédito - Capitalização dos juros – Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cartão de crédito – Capitalização dos juros – Contrato firmado posteriormente a 31.3.2000 – Previsão expressa de capitalização diária dos juros – Banco réu que pode cobrar os juros remuneratórios pactuados, capitalizados diariamente – Ação improcedente – Apelo da autora desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1054666- 35.2017.8.26.0002; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018; destaquei). Assim, restando evidente a pactuação de cláusula que prevê expressamente a cobrança de juros capitalizados, bem como a diferença entre multiplicação por 12 da taxa de juros de mensal e a taxa anual prevista em contrato (2,22% a.m. / 30,15% a.a.), não há que se falar em ilegalidade da capitalização. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que toca aos juros remuneratórios, há que se remeter à jurisprudência dominante, segundo a qual não há, nem nunca houve, limitação da taxa de juros ao patamar de 12% a.a. em relações negociais como a que ora se analisa. As instituições financeiras também não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Todavia, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade. Com o advento da Lei nº 4.595/1994, que veio disciplinar de forma especial o Sistema Financeiro Nacional, caberia ao Conselho Monetário Nacional limitar os juros nas relações contratuais envolvendo as instituições financeiras. Essa conclusão sedimentou-se no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596 assim enunciada: "As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". No caso dos autos, tendo em conta que a taxa de juros contratada pela requerente junto à instituição financeira ré em 25.04.2011, data da celebração do negócio jurídico em questão, foi de 2,22% a.m., consoante o instrumento de Mov. 1.3, e que o referido percentual não difere muito (26%) da taxa de juros média informada pela ré ao BACEN à época do contrato (1,88% 1 a.m.), não há que se falar em abusividade alguma. Cumpre frisar que a taxa de juros informada ao órgão regulador do setor resulta da média dos encargos contratados pela instituição financeira no período de 5 (cinco) dias em todas as suas operações. A taxa efetivamente contratada varia entre cada cliente, levando-se em conta o período de vigência do contrato, o valor financiado e o risco da concessão do mútuo. Nessa esteira, é o que consta no endereço eletrônico do Banco central do Brasil, em que são consolidados os dados referentes às taxas de juros informadas pelos bancos: 1 https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftaxas %2Fhtms%2F20110510%2Ftx012040.asp “As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros”. 2 A taxa contratada oscila conforme os diversos fatores de risco envolvidos na operação de crédito, razão pela qual é certo que não se pode cogitar de abusividade alguma na hipótese dos autos, tendo em vista que a taxa contratada não diverge significativamente em relação à média praticada no mercado pela requerida, devendo prevalecer, no caso, a pacta sunt servanda. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que somente “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”, quando do julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS, tramitado pelo rito de recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia. Portanto, a revisão do que pactuado no caso em apreço seria possível somente se a taxa estipulada na avença destoasse significativamente daquela informada pela ré ao órgão regulador do setor (mais de 40%). Também deve ser destacado que o paradigma de aferição da abusividade é a taxa média praticada pela instituição que a parte autora escolheu contratar, e 2 http://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/c/txjuros/1 não a média de todos os bancos que atuam no mercado e com os quais a requerente poderia ter livremente optado obter o crédito. O só fato de os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira serem maiores que a média do mercado não conduz à conclusão imediata de que houve abusividade, mesmo porque se não houvesse taxa maior que a média, sequer seria possível calcular uma média, que fatalmente tenderia a zero. DA TARIFA DE CADASTRO O pedido de devolução dos valores pagos a título de Tarifa de Cadastro não merece prosperar. A aludida tarifa é passível de cobrança, quando do início da relação comercial das partes, matéria já pacificada, inclusive, por meio do Enunciado nº. 2, da 17ª e 18ª Câmara Cível do TJPR, que dispõe: "É válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de de Operações Ativas (COA)”, e Enunciado de súmula nº. 566/STJ. Logo, inexistindo comprovação nos autos de que a parte autora teria relacionamento comercial anterior com a parte ré, mostra-se legítima sua cobrança quando da formalização do contrato. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Defende, o autor, a necessidade de restituição dos valores relativos à cobrança de tarifa de registro de contrato, uma vez que o seu lançamento nos contratos bancários é abusivo. No entanto, nota-se que não há no contrato qualquer pactuação nesse sentido, bem como não foi juntado aos autos qualquer prova de pagamento relativa à tarifa em questão. Assim, uma vez que a parte autora não produziu prova capaz de evidenciar a cobrança da alegada tarifa, o que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, era ônus que lhe cabia, inviável a procedência do feito neste ponto, principalmente porque não se pode impor ao banco réu o ônus de produzir prova acerca de fato negativo (NÃO cobrança das tarifas). DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Ainda que a legalidade da contratação da comissão de permanência seja questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 294), não se revela admissível, entretanto, a sua cumulação com os juros remuneratórios, multa ou juros moratórios (Súmula 296). Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça de forma pacífica: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)" (AgRg no AREsp n. 264.054/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 6/2/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 1291792 RS 2011/0269313-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015) (destaquei). Conforme se constata do teor da cláusula 5 do contrato (Mov. 1.3), há a previsão de cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com juros de mora de 12% ao ano e multa de 2%. Dita disposição contratual se revela abusiva, na medida que impõe ao consumidor dupla cobrança pelo mesmo fato gerador (inadimplência), o que configura bis in idem e, consequentemente, enriquecimento sem causa. O único encargo passível de cobrança no período de inadimplência, então, é a comissão de permanência, afastando-se a possibilidade da incidência de juros e multa. Neste ponto, é nula cláusula que prevê a cumulatividade de encargos. DA COBRANÇA A MAIOR – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADAS DAS PARCELAS Neste particular, o laudo acostado pelo requerente à Mov. 1.7 relata que “efetuou-se o cálculo de quitação antecipada das parcelas 43 (quarenta e três) a 60 (sessenta) (...). Obteve-se um saldo para quitação de R$ 10.176,69 (...). O financiado realizou a quitação de R$ 10.529,31 (...), resultando em uma diferença paga a maior de R$ 352,62 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos).” Por outro lado, a despeito de invertido o ônus da prova (Mov.31.1), a instituição financeira ré nada esclareceu quanto à cobrança tida por indevida, e muito menos indicou qualquer prova objetivando despir de credibilidade a tese exordial. Assim, deve prevalecer o que apurado pela parte requerente, com a consequente condenação da requerida à devolução do montante pago indevidamente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Tendo sido constatado que houve cobrança abusiva, o débito do requerente deve ser recalculado, extirpando-se a cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios. A incidência da comissão de permanência deve se dar de forma isolada, afastando-se a cobrança dos demais encargos moratórios, notadamente os juros e a multa contratual. De igual forma, deve haver o reembolso do valor indevidamente pago pelo autor quando da liquidação antecipada das prestações. Quanto à forma da repetição do indébito [se simples ou em dobro], é de se ter em conta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se “(...) no sentido de seu cabimento na forma simples, pois a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.” (AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015). Desse modo, haveria a necessidade de demonstração de má- fé, dolo ou malícia por parte do réu, o que não restou evidenciado no presente caso, razão pela qual a devolução dos valores indevidamente pagos deverá ser de forma simples. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e encerro o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR ilegal a cobrança de juros moratórios (12% a.a.) e multa contratual (2%) no período de inadimplência, e do montante de R$ 352,62 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos), relativo à liquidação antecipada das prestações acordadas, bem como para CONDENAR a ré a devolver de forma simples os valores eventual e comprovadamente pagos pelo autor a este título, devidamente corrigidos pela SELIC desde o desembolso, autorizada a compensação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais à razão de 30% pela ré e 70% pela autora, e, na mesma proporção, honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, no valor total correspondente à 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2°, e 86, caput, do CPC, bem como em atenção a expedita tramitação do feito, o julgamento antecipado da demanda e o importe a que foi condenada a pagar a requerida. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária pela SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). A cobrança da condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 9 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

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