Execução de Título Extrajudicial 0003773-44.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003773-44.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0003773-44.2020.8.16.0030 Exequente(s): MIRLEI CRISTINE PASZTETNIK ME Executado(s): ALEXSSANDRO GRACH DE CARVALHO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Alexssandro Grach de Carvalho, onde alega o excipiente, em síntese, que seu sogro, Sr. Darci Ferreira da Rosa, comprou um caminhão do Sr. Epidio José dos Santos Neto. Relata que parte do pagamento foi efetuado através de 10 (dez) cheques, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, cheques estes de titularidade do ora Executado, os quais estão sendo executados na presente demanda. Sustenta que decorrente de problemas envolvendo a compra do caminhão, os cheques executados foram sustados em 02.08.2019. Decido. 1. Do título extrajudicial Primeiramente, ressalta-se que a exceção de pré-executividade consiste na faculdade da parte executada de submeter o juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, porém, é limitada a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo conhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. No presente caso, verifica-se que a matéria é complexa, onde a questão de sua resolução necessita de dilação probatória, pois não existem elementos suficientes para atestar a veracidade das alegações, bem como, importante salientar, que inexiste qualquer ilegalidade na transferência, via endosso, de cheque sustado, visto que a parte agiu no exercício regular de seu direito ao fazer circular a cártula, configurando-se plenamente possível transmitir a mesma para quem quer que fosse, mesmo diante da contra-ordem do emitente. Além disso, enquanto não houver prova em contrário, a boa-fé da parte requerente é presumida. Se é assim, não é cabível o incidente da exceção de pré-executividade. Portanto, deverá a presente matéria ser discutida em sede própria, seja em embargos ou ação específica, e não em exceção de pré-executividade, onde o vício que macula o feito executivo possa ser reconhecido de ofício, de fácil detecção, não havendo a necessidade de aprofundamento dos debates e dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ainda que a exceção de pré-executividade verse sobre matéria a ela afeita, quando envolver a resolução de questão complexa que necessita de dilação probatória, não é cabível tal incidente, devendo a matéria ser ventilada em sede de embargos de devedor ou ação ordinária. NEGADO SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70050275809, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 07/08/2012). 2. Da Prescrição Quanto à alegação de prescrição, não assiste razão à requerida, pois, a teor do art. 59 da Lei nº 7.357/1985 prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. No caso em apreço, verifica-se que o cheque mais antigo está datado para 19 de agosto de 2019, sendo a presente demanda ajuizada em 07 de fevereiro de 2020, razão pela qual, afasto a alegação de prescrição. 3. Do cheque apresentado em evento 11.1 – Ilegitimidade do exequente Alega o excipiente que o cheque apresentado em evento 11.1 está nominal à Pavão Tintas Ltda e apenas endossado para a empresa exequente. Sustenta que está configurada a ilegitimidade ativa da exequente para promover a presente ação, visto que a mera posse do cheque nominativo a terceiro não se presta a conferir a legitimidade para propositura da ação. Nesse sentido, em que pese não haver óbice para o endossante promover ação de execução de cheque, verifica-se que o cheque é nominal à pessoa jurídica Pavão Tintas Ltda. Prescreve o artigo 8º, § 1º, inciso I da Lei 9.099/1995: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. Dessa forma, verifica-se que a parte autora se enquadra como cessionária de direito de pessoa jurídica (Pavão Tintas Ltda), não possuindo legitimidade ativa para postular a execução da cártula de evento 11.1 no âmbito dos Juizados Especiais, razão pela qual, acolho a tese arguida. Por essas razões, atento ao que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado neste incidente. Intime-se a parte exequente para promover a readequação do valor da causa, tendo em vista o disposto no item 3 da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(17)