Petição Cível 0001905-96.2022.8.16.0018 - TJPR

Petição Cível 0001905-96.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001905-96.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): SÔNIA MARIA ASSIS CIT LORENZETTI Requerido(s): Kitagawa & Cunha Ltda. ME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de busca e apreensão, na qual alega a autora que em 23 de março 2019 efetuou a venda da motocicleta marca Honda, modelo Biz 125 KS, placa AOM-9809, ano 2006/2007, para a ré, a qual, no entanto, até o momento não providenciou sua transferência junto ao órgão de trânsito, tendo a autora, desde então, sido notificada de infrações de trânsito praticadas com o veículo. Requer provimento jurisdicional, em sede de tutela de urgência, determinando a busca e apreensão do veículo que, segundo narrado na exordial, se encontra na posse de terceiro. 2. Da análise da prova documental apresentada com a petição inicial, convenço-me da probabilidade do direito da autora, bem como do perigo de dano, vez que a demora da prestação poderá lhe causar sérios transtornos, como por exemplo de vir a ser apontada como corresponsável em eventual acidente de trânsito envolvendo a motocicleta alienada. 3. Deste modo, a princípio a hipótese seria de procedência do pedido de busca e apreensão, contudo, conforme exposto na própria inicial, a autora nem mesmo sabe quem é o atual possuidor da motocicleta. Além disso, a experiência tem demonstrado que, em casos como o presente, a imposição ao réu de obrigação de fazer, para que promova a transferência do veículo para o seu nome, tem se mostrado ineficiente, pois ele termina por não dar cumprimento à ordem exarada, o que em última análise não soluciona o conflito apresentado ao Poder Judiciário, não sendo esta, também, opção que pareça viável no momento. 4. Por outro lado, a Lei n.º 9.099/95, em seu artigo 6.º inovou ao libertar o julgador das amarras impostas aos processos que tramitam perante a justiça comum, onde a decisão não pode se distanciar do pedido formulado pelo autor, estando ele aqui, nos Juizados Especiais, autorizado a proferir a decisão que lhe pareça mais justa e equânime: “Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.” 5. Também o artigo 497, “caput”, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a substituir a obrigação de fazer por outra providência que assegure o resultado prático equivalente: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. (...)” 6. Oportuna, também, a transcrição do disposto no artigo 134, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” 7. Assim, à vista dos dispositivos legais acima referidos (artigo 6.º, da Lei n.º 9.099/95 e artigo 134, da Lei n.º 9.503/97), entendo mais producente a expedição de ofício ao órgão de trânsito, determinando a ele que anote no prontuário da motocicleta em foco a “comunicação de venda”. Entendo, ainda, ser essa a providência mais adequada, e não a determinação para que seja transferida desde logo a titularidade dos veículos por dois motivos: primeiro porque a transferência deve ser precedida de vistoria dos veículos (Resolução CONTRAN n.º 466/2013), e segundo porque se assim fosse feito, transferindo os veículos desde logo, sem que as partes tivessem que arcar com as despesas da transferência, e sem que sequer tivessem que submeter os veículos à vistoria, elas, em verdade, estariam recebendo um prêmio pela sua negligência. 8. Ante o exposto, defiro em termos a tutela de urgência pleiteada pelos autores, a fim de determinar a expedição de ofício ao DETRAN-PR, determinando que anote junto ao prontuário da motocicleta marca Honda, modelo Biz 125 KS, placa AOM-9809, ano 2006/2007, RENAVAM 00911474382, chassi 9C2JA04107R017769, a comunicação de venda para a ré Kitagawa & Cunha Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.332.996/0001-11, localizado à Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, n. 1327, Parque Residencial Cidade Nova, Maringá – PR. 9. Intime-se. 10. No mais, atenda a secretaria às disposições da Portaria n.° 03/2020, deste Juízo. 11. Diligências necessárias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE SÔNIA MARIA ASSIS CIT LORENZETTI

DECORRIDO PRAZO DE KITAGAWA & CUNHA LTDA. ME

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