Procedimento Comum Cível 0026978-34.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026978-34.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026978-34.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026978-34.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): Maria Célia Basílio (CPF/CNPJ: 610.007.019-72) Rua José Mário de Oliveira, 671 Apaetamento 101 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-550 Réu(s): ANDERSON DA SILVA (RG: 91239833 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.125.259-72) Travessa Roger Bacon, 99 - Aristocrata - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.030-045 Egashira Incorporações e Empreendimentos Imobiliários LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Viveiros de Castro, 115 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-060 IMOBILIÁRIA HARTMANN LTDA. (CPF/CNPJ: 08.068.708/0001-96) Rua Voluntários da Pátria, 475 conjunto 705 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-000 S.J. DANIEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 09.190.537/0001-36) Rua Voluntários da Pátria, 457 cj 705 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-000 1. Em atenção ao contido em petitório retro (mov. 245.1), infere-se que as intimações para tomada de depoimento pessoal dos requeridos, nos termos do art. 385, § 1º do CPC, foram cumpridas pela escrivania, remetidas aos endereços informados pelos próprios réus nestes autos, tendo retornado os documentos ARMP todos negativos. Primeiramente, quanto ao corréu Anderson da Silva, importa pontuar que ainda que seja o réu revel, não se aplicam, na hipótese, os efeitos da revelia, já que houve a apresentação de defesa pelos demais requeridos. Ainda, a revelia não afasta o direito do revel de intervir no processo. Assim, muito embora negativa a diligência de intimação deste para a tomada de seu depoimento pessoal (mov. 237.1), infere-se que a carta foi encaminhado ao endereço em que se efetivou a sua citação (mov. 40.4), motivo pelo qual a diligência se presume válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Ainda, observe-se que a corré IMOBILIÁRIA HARTMANN LTDA., indicou em sede de defesa ao mov. 122.1, o endereço de sua sede como sendo na Rua Voluntários da Pátria, 475, Conjunto 705, Centro, Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.020-926. Contudo, o ARMP retornou, conforme documento ao mov. 232.1, negativo, pois “desconhecido”. Assim, tendo em vista é dever da parte interessada a atualização de seus dados junto à escrivania, e, ao não fazê-lo, deverá arcar com o ônus de sua desídia, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, também há de se presumir válida a intimação. De mesmo modo se dá a presunção de validade em relação à requerida S.J. DANIEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – EPP e à requerida EGASHIRA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Aquela requerida, conforme se verifica da análise dos autos, em sede de defesa ao mov. 72.1, indicou a sua sede como situada na Rua Voluntários da Pátria, nº 475, conj. 705, CEP nº 80.020-000, Curitiba/PR, o documento ARMP, acostado ao mov. 236.1, retornou negativo com a justificativa de que “não existe o número”. Enquanto em relação a esta última, EGASHIRA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a carta de intimação foi encaminhada ao endereço indicado em sua peça defensiva (mov. 164.1), sendo este na Rua Viveiros de Castro, 115, Uvaranas, Ponta Grossa/PR, CEP: 84032-060, mas também retornou negativa, pois “ausente” (mov. 239.1). Por fim, e para que não pairem dúvidas, a presunção de validade ora fundamentada também é aplicável à intimação direcionada à parte autora para tomada de seu depoimento pessoal, considerando que o documento ARMP respectivo também retornou negativo (mov. 234.1), ainda que encaminhado ao endereço indicado nos autos. Deste modo, entendo que não há a necessidade de reexpedição das cartas de intimação para tomada de depoimento pessoal dos requeridos, devendo ser aplicada, em caso de não-comparecimento imotivado ao ato virtual agendado, a pena de confesso estabelecida no art. 385 do CPC. 2. Neste sentido, tendo em vista que inexiste qualquer diligência pendente de cumprimento, aguardem-se a realização da audiência. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE S.J. DANIEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

Todas as movimentações(339)