Execução de Título Extrajudicial 0001227-12.1997.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001227-12.1997.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001227-12.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-12.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$266.516,75 Exequente(s): ALLAN JAMES DE CASTRO BUSSMANN (CPF/CNPJ: 006.739.939-81) Rua Orlando Maimone, 55 casa 18 - Vale dos Tucanos - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-530 CHRISTIAN JAMES DE CASTRO BUSSMANN (CPF/CNPJ: 014.426.379-35) Rua São Salvador, 456 apto 301 - bl. 1 - LONDRINA/PR JOSIANE ALEXSANDRA PALANDRANI BUSSMANN (RG: 67627938 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.299.569-02) Rua Orlando Maimone, 55 - Vale dos Tucanos - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-530 MARIA NOEMIA DE CASTRO BUSSMANN (CPF/CNPJ: 021.477.149-09) Rua Santa Sofia, 247 - Espanha - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-580 TATIANE FIGUEIREDO BUSSMANN (CPF/CNPJ: 064.222.659-80) Rua São Salvador, 456 apto 301 - bl. 1 - LONDRINA/PR Executado(s): Mario Yoshitaka Hara (RG: 8705690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 325.543.039-91) Rua Niterói, 845 CASA - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.930-050 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-3203-2323/9972-7861 Terceiro(s): M.M. INCORPORACOES S/A. (CPF/CNPJ: 02.046.359/0001-25) Rua Emiliano Perneta, 466 Conj 1702 - 17º andar - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-080 - E-mail: [email protected] 1. Tratam-se de Embargos Declaratórios, opostos pelo arrematante (mov. 211.1) em face da decisão de mov. 191.1, na qual foi determinada a expedição da competente carta de arrematação, observando que o imóvel foi arrematado livre e desembaraçado, sem prejuízo da ordem de imissão na posse em favor do arrematante. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. - Omissão Sustentou a parte insurgente que a decisão vergastada encontra-se eivada pela omissão, na medida em que deixou de observar que a carta de arrematação já foi devidamente expedida. Contudo, foi obstado o registro da aquisição da propriedade, em razão do imóvel estar registrado em nome de terceiros e não do executado. Com razão. Isto porque, conforme se infere da análise atenta aos autos, o imóvel arrematado encontra-se registrado em nome de Juvenilho Martins Braga e Suely Marteli Braga, terceiros à lide, tendo o exequente acostado aos autos ao mov. 1.2 (fl. 31), declaração dos proprietários registrais, por meio da qual salientaram aqueles que o bem em questão foi alienado ao ora executado, mediante contrato particular firmado no cartório Distrital do Uberaba, ocasião em que o executado, inclusive, assumiu todos os encargos perante o agente financeiro, sub-rogando-se ao contrato de hipoteca. Assim, importa pontuar que, de acordo com o salientado pelo arrematante e pelo Cartório Registral, não se faz possível o registro da Carta de Arrematação sem a apresentação e o registro da escritura de compra e venda do negócio anterior, tendo em vista que, ainda que a arrematação se trate de forma de aquisição originária de propriedade, não há o que afaste a incidência do princípio da continuidade registral / cadeia dominial. 4. Assim, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, e, no mérito, os acolho, tendo em vista que se faz necessária a determinação de intimação da parte executada para que apresente aos autos o respectivo contrato de compra e venda firmado com os proprietários registrais do bem, Juvenilho Martins Braga e Suely Marteli Braga, terceiros à lide, relativo ao bem expropriado nestes autos. Para tanto, concedo o prazo de 20 (vinte) dias. 5. Ainda, tendo em vista que quem noticiou nos autos e trouxe à baila a existência do negócio, mediante apresentação de declaração dos proprietários registrais do bem (mov. 1.2 – fl. 31), foi a parte exequente, em mesma oportunidade deverá o credor ser intimado a apresentar a documentação pertinente (compromisso de compra e venda). Para tanto, concedo o prazo de 20 (vinte) dias. Ressalto às partes que o descumprimento injustificado da ordem judicial, caracteriza-se como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de fixação de mula de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV e parágrafos 1º e 2º do CPC. Saliento que a ausência da documentação inviabiliza a continuidade da cadeia nominal e impõe a desconstituição da arrematação efetivada. 6. Com o cumprimento, tornem-me os autos conclusos para análise e demais deliberações pertinentes, inclusive quanto ao requerido ao mov. 210.1. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE MARIO YOSHITAKA HARA

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(23)