Procedimento Comum Cível 0017378-38.2012.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017378-38.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017378-38.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017378-38.2012.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ISMAEL BATISTA DA SILVA Réu(s): ESPOLIO DE CARLOS GAUTO Chamo o feito à ordem. Ao compulsar o caderno processual, concluo pela impossibilidade jurídica da parte autora adjudicar parcela da área registrada sob a matrícula nº. 35.788, no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, pois: • em sede de adjudicação compulsória não se admite o desmembramento de lotes. Ou melhor dizendo: tal ação não é adequada para obter a outorga de escritura registrável depende de providências de regularização da propriedade, tais como a aprovação do loteamento, a instituição do condomínio edilício, a retificação do registro e etc. Diante das informações extraídas do petitório do autor e certidão da escrivania (evs. 199 e 206), tal sentença/decisão (proferida no ev. 34.1) mostra-se inócua frente ao princípio da continuidade dos registros públicos e, ainda, à legislação específica aplicável (Lei nº. 6.766/1979). Ademais, em que pese o pronunciamento favorável do Parquet (ev. 73), essa discrepância entre o ‘instrumento particular de promessa de compra e venda’ (indicando erroneamente uma matrícula imobiliária inexistente ) e a área provavelmente ocupada pela parte demandante (lote nº. 742, medindo 12x25m², abarcado na matrícula geral nº. 35.788) também importam na negativa do pleito de adjudicação compulsória. Nesse diapasão: “ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Pretensão tendo por objeto imóvel integrante de área maior não desmembrada previamente junto ao fólio imobiliário – Circunstância a deflagrar a inutilidade da prestação jurisdicional alvitrada – Título judicial almejado despido de eficácia para a consecução da regularização dominial almejada – Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido”. (TJ-SP - APL: 00312898620118260576 SP 0031289-86.2011.8.26.0576, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 27/10/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2015). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MANEJADO COM LASTRO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUEBRA DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRINCÍPIO DE OBSERVÂNCIA COGENTE, QUE PRESSUPÕE, SEMPRE, A EXISTÊNCIA DE SEQUÊNCIA LÓGICA ENTRE ADQUIRENTE E TRANSMITENTE DO DIREITO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE REGISTRO SEM O DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO REQUERIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - APL: 13664578 PR 1366457-8 (Acórdão), Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 26/10/2016, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1942 15/12/2016). “Processo redistribuído em cumprimento à Resolução 737/2016 e à Portaria 1/2016. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação extinta pela impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de desmembramento dos lotes que impossibilita a adjudicação da fração em matrícula de área maior. Observância ao princípio da continuidade registral. Adimplemento contratual não comprovado. Sentença que deve ser mantida. Recurso desprovido”. (TJ-SP 00799295920128260100 SP 0079929-59.2012.8.26.0100, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 30/08/2017, 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2017). No entanto, atentando-me aos princípios da celeridade e economia processual, faculto a parte autora a promover pedido declaratório da prescrição aquisitiva (isto é, ação de usucapião), observando as regras pertinentes e demais documentos indispensáveis ao processamento do feito (especialmente a planta da área efetivamente ocupada e memorial descritivo com ART). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Abra-se vista ao Ministério Público. Demais diligências. Foz do Iguaçu, 09 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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DESAPENSADO DO PROCESSO 0017376-48.2024.8.16.0030

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

APENSADO AO PROCESSO 0017376-48.2024.8.16.0030

PROCESSO REATIVADO

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE CARLOS GAUTO

DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL BATISTA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL BATISTA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE CARLOS GAUTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(22)