Cumprimento de sentença 0006559-17.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006559-17.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006559-17.2021.8.16.0001 Recurso: 0006559-17.2021.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Apelado(s): FELIPE GILBERTO WIECHETEK DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA. SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF. ART. 489, §1º, I e IV DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL, ADEMAIS, PRESENTE. COBERTURA CONCEDIDA EM DECISÃO LIMINAR, DEVIDAMENTE EFETIVADA. AUTOR A QUEM FORA MINISTRADO O MEDICAMENTO OBJETO DA TUTELA URGENTE. CONVERSÃO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO EM DISCUSSÃO PATRIMONIAL APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO AOS HERDEIROS, NA ESPÉCIE. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. É certo que a obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicação para tratamento da moléstia que afligia o de cujus é direito personalíssimo, portanto intransmissível, todavia, até o momento em que venha a ser efetivamente ministrado ao paciente, por força de decisão liminar em ação ajuizada pelo titular do aventado direito, esse converte-se, após o seu falecimento no curso do processo, em discussão patrimonial concernente à obrigação de restituir o equivalente pecuniário, portanto transmissível aos herdeiros, do que decorre o interesse processual do espólio em ver apreciada a conduta contratual da operadora do plano, na espécie. Vistos, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006559-17.2021.8.16.0001, da 3ª Vara Cível de Curitiba, em que é apelante Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico e apelado Espólio de Felipe Gilberto Wiechetek. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença (mov. 55.1) que, em “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência” ajuizada por Felipe Gilberto Wiechetek em face de Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico, julgou extinto o feito ante a perda superveniente de interesse processual, decorrente do falecimento do autor, nestes termos: “6. À vista disso, inexistindo neste momento qualquer pretensão a ser satisfeita por meio da presente ação, reputo havida a perda superveniente de interesse processual, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida. 7. Frente ao princípio da causalidade condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 10 do CPC).” 2. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação no qual defende que o falecimento do autor beneficiário não implica a perda superveniente do objeto, pois a operadora foi compelida a custear tratamento que não seria obrigada, pendendo discussão a respeito da legalidade da negativa e do eventual direito de ressarcimento. Assim, sustenta que deve ser julgado o mérito da demanda. Nesse aspecto, assevera que na diretriz referente aos medicamentos neoplásicos domiciliares de uso oral, contida no anexo II, do Rol da ANS, o fármaco Temodal não possui cobertura para a patologia que acometeu o beneficiário, de modo que excluído da cobertura contratual, a qual é explicita ao informar que se limita ao rol de procedimentos e eventos da ANS. Afirma que não poderia ser obrigada a realizar cobertura não prevista em contrato, asserindo que o Rol é taxativo e estabelece os limites da cobertura contratada. Ainda, aduz que se trata de uso off label do medicamento, sendo regular a negativa (mov. 62.1). 3. Contrarrazões pelo apelado nas quais argui que o óbito do beneficiário conduz à inexistência de utilidade e necessidade da demanda, devendo ser mantida a sentença de extinção. Afirma que o medicamento integra o tratamento quimioterápico prescrito pelo médico assistente especificamente para o quadro clínico do paciente e possui registro na Anvisa, sendo devida a cobertura (mov. 67.1). É a exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO 4. De início, cumpre esclarecer que o processo em análise versa sobre o dever de cobertura, pela operadora, do medicamento Temodal (temozolomida), prescrito ao autor Felipe Gilberto Wiechetek para tratamento de neoplasia denominada Sarcoma de Edwig. Diante do efeito translativo do recurso de apelação, cabe apreciar desde logo questões de ordem pública, ficando prejudicado o apelo voluntário. 5. Isso porque o demandante faleceu no curso do processo em decorrência da neoplasia (01/05/2021 – mov. 32.2), o que culminou na prolação da sentença extintiva, então fundada no art. 485, VI e IX, do CPC. 6. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “4. Inicialmente, em análise aos autos, verifica-se que consta na certidão de óbito do autor, o que motivou a regularização do polo ativo. 5. Considerando o falecimento do requerente, o qual era portador de Sarcoma de Ewing, evidentemente esvaziou-se a utilidade e necessidade desta demanda, por meio da qual se buscava unicamente a obrigação de fazer do requerido, relativa a liberação de medicamento. Assim, com o óbito do autor, incide a perda superveniente do interesse processual, considerando que os pedidos iniciais produziriam efeitos apenas com relação ao paciente. E, neste sentido, tendo em vista que a cobertura seria devida, conforme explanado na decisão de mov. 13.1, os ônus sucumbenciais incumbem ao réu, observando o princípio da causalidade. (...) No mais, não comporta guarida a pretensão do réu no que se refere a continuidade da demanda ante a possibilidade de ressarcimento dos valores despendidos com o cumprimento da medida liminar outrora deferida, em caso de eventual improcedência dos pedidos do autor. Isto porque ficou evidenciada a probabilidade do direito do requerente, conforme exposto no decisum de mov. 13.1, máxime considerando que a extinção do feito decorre em razão do óbito do demandante, e diante da inexistência de interesse processual com relação aos herdeiros, porquanto o objeto da lide se restringe a assistência à saúde em favor do paciente falecido. III - DISPOSITIVO 6. À vista disso, inexistindo neste momento qualquer pretensão a ser satisfeita por meio da presente ação, reputo havida a perda superveniente de interesse processual, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 485, VI e IX, do Código de Processo Civil.” 7. Do que se vislumbra da decisão objurgada, houve mera menção ao artigo 485, VI e IX, do Código de Processo Civil, sem a devida correlação da norma com a causa em julgamento. 8. Nesse sentido, o juízo a quo reconheceu a intransmissibilidade da ação (art. 485, IX) sem se debruçar a respeito de aspectos relevantes levantados pelas partes, notadamente acerca da conversão da obrigação de fazer em discussão patrimonial quando do falecimento do beneficiário, uma vez que o medicamento foi entregue e ministrado ao paciente por força de medida liminar. 9. Fora consignado na sentença, apenas, que descabe a continuidade da demanda a fim de analisar o ressarcimento dos valores despendidos com o cumprimento da decisão liminar porque ficou evidenciada a probabilidade do direito da parte autora quando concedida a tutela antecipada de urgência. 10. A questão, contudo, desborda a análise da ausência de interesse processual – não adequadamente enfrentada –, tratando-se de assunto meritório a ser decidido em sede de cognição exauriente. 11. Portanto, a sentença incorreu em ofensa ao art. 489, § 1º, I e IV, do CPC, estando ausentes requisitos que, antes de tudo, se prestam a materializar o dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF. 12. A propósito, explica a doutrina: “Não atenderá ao requisito de motivação suficiente o pronunciamento judicial que simplesmente reproduz texto legal, deixando de interpretá-lo à luz da controvérsia que se apresenta ao julgador. O processo hermenêutico de subsunção é imprescindível para que, de um lado, possa ser adequadamente interpretada a convicção do julgador e, ainda, de outro, ser feito o controle crítico do ato decisório. Considerando, pois, a previsão normativa ora focada, é ainda válida – apenas para esse fim – lançar mão da ideia de que, sob o ponto de vista formal, a sentença pode ser equiparada a um silogismo, sendo a premissa maior a lei; a menor, o contexto fático-jurídico; e, por fim, a conclusão explicitada no dispositivo.” (TUCCI, José Rogério Cruz e. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 485 ao 538. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Livro Eletrônico). “Fundamentação da sentença e do acórdão. A sentença deve ser adequadamente fundamentada. Essa adequação deve ser examinada de acordo com o caso concreto. Em princípio o juiz deve analisar todos os pedidos e todas as causas de pedir arroladas pelo autor na petição inicial, bem como sobre todas as matérias de defesa suscitadas pelo réu na contestação. Quanto às questões supervenientes ocorridas durante o procedimento, devem ser, igualmente, examinadas pelo juiz (CPC 489 § 1.º IV).” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Livro Eletrônico). 13. Soma-se que, a respeito da perda do interesse processual, é certo que a obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicação para tratamento da moléstia que afligia o de cujus é direito personalíssimo, portanto intransmissível até o momento em que venha a ser efetivamente ministrado ao paciente, convertendo-se, após o seu falecimento, em discussão patrimonial concernente à obrigação de restituir o equivalente pecuniário, portanto transmissível aos herdeiros. 14. Com efeito, verifica-se que a concessão do fármaco fora pleiteada em sede de tutela antecipada de urgência, com concessão pelo juízo de origem em 07/04/2021 (mov. 13.1), sendo o medicamento entregue e ministrado ao paciente, o qual viera a falecer no curso do processo. 15. Considerando que a ré apelante foi compelida a custear a medicação e que dela fez uso o beneficiário, o falecimento deste não prejudica a discussão a respeito da legalidade da negativa de cobertura, também face ao disposto no art. 302, I, do CPC: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; 16. A propósito do tema, é o entendimento do STJ e deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A AUTOR ACOMETIDO DE CARCINOMA BRÔNQUICO FALECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IX, DO CPC) IMPERTINÊNCIA INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ALTERAÇÃO DO PEDIDO VIOLAÇÃO AO ART. 264 DO CPC QUE SE AFASTA. 1. Ação ordinária objetivando o fornecimento, de forma gratuita, de medicamento ou, na impossibilidade, o fornecimento de numerário destinado à sua aquisição. 2. Antecipação de tutela concedida, tendo o réu optado pelo depósito em dinheiro para aquisição do medicamento. 3. Com o falecimento do autor, não houve perda de objeto da ação, devendo prosseguir o feito com a substituição processual da parte ativa pelos herdeiros, pois não se trata de ação personalíssima. 4. Não há que se falar em alteração do pedido, devendo ser analisado o mérito da causa e não extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IX do CPC. 5. Recurso especial provido (STJ, REsp 713281, Relatora Min. Eliana Calmon, julgado em 06/12/2005, publicado em 19/12/2005) Destacou-se. “APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, POR FALECIMENTO DA PARTE AUTORA – DISCUSSÃO QUE TAMBÉM POSSUI CARÁTER PATRIMONIAL E SE TRANSFERE AOS HERDEIROS – INTERESSE DE AGIR PRESENTE – CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO - LYNPARZA (OLAPARIB) – TEMA 990 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO, PORQUE O FÁRMACO É REGISTRADO PELA ANVISA – MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE TEM COBERTURA OBRIGATÓRIA NESSE CASO, POR SER DESTINADO AO TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE OVÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A Unimed, em manifestação já no âmbito recursal (mov. 19.1), sustentou que a lide perdeu o objeto, em razão do falecimento da autora, à qual os medicamentos requeridos destinavam-se. Não socorre razão. Isso, porque a sentença determinou o fornecimento da medicação (que havia sido inclusive objeto de tutela antecipada), além do ressarcimento de valores pagos pela própria beneficiária para ter acesso ao tratamento. A discussão, portanto, não trata de direito personalíssimo referente apenas à obrigação de fazer de fornecimento do fármaco para uso pessoal, dizendo respeito também ao aspecto patrimonial da relação jurídica, o que, sem sombra de dúvidas, transmite-se aos herdeiros (cfe. REsp 713.281/RS. Rel. Ministra Eliana Calmon). Em caso de crédito, os valores comporão o espólio e, em caso de débito, os herdeiros respondem de acordo com as forças da herança.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0015061-42.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.07.2021) Destacou-se. 17. Do que precede, deve ser reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença, retornando os autos à origem para análise do mérito. 18. Por consequência, fica prejudicado o recurso de apelação da requerida. 19. Consigna-se que descabe a prolação de nova decisão a respeito do mérito por este Tribunal (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC) porque a questão não se encontra abarcada pelo efeito expansivo do recurso da parte ré, observando-se a vedação ao reformatio in pejus. 20. Confira-se as considerações do STJ a respeito, no informativo nº 690, de 29/03/2021: “A apelação visa à obtenção de novo pronunciamento sobre a causa, com reforma total ou parcial da sentença do juiz de primeiro grau. Nessa extensão, conforme a doutrina, "as questões de fato e de direito tratadas no processo, sejam de natureza substancial ou processual, voltam a ser conhecidas e examinadas pelo tribunal". Esse recurso é interposto contra sentença (art. 1.009, caput, CPC/2015), podendo compreender todos, ou apenas alguns, itens ou capítulos da decisão judicial recorrida, a depender da delimitação apresentada pelo recorrente na interposição do apelo, limitando, assim, a atuação do órgãoad quemna solução do mérito recursal. O diploma processual civil de 2015 é suficientemente claro ao estabelecer que ‘a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada’, cabendo o órgão ad quem apreciar e julgar "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado" (art. 1.013, § 1º, do CPC/2015). Assim, o efeito devolutivo da apelação define o que deverá ser analisado pelo órgão recursal. O ‘tamanho’ dessa devolução se definirá por duas variáveis: sua extensão e sua profundidade. A extensão do efeito devolutivo é exatamente a medida daquilo que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. Dentro do âmbito da devolução, o tribunal poderá apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença recorrida, mas a extensão do que será analisado é definida pelo pedido do recorrente. Em seu julgamento, o acórdão deverá se limitar a acolher ou rejeitar o que lhe for requerido pelo apelante, para que não haja ofensa ao princípio da disponibilidade da tutela jurisdicional e o da adstrição do julgamento ao pedido. Sobre o capítulo não impugnado pelo adversário do apelante, e que eventualmente a reforma pudesse significar prejuízo ao recorrente, incide a coisa julgada. Assim, não há se pensar em reformatio in pejus, já que qualquer providência dessa natureza esbarraria na res iudicata. Ademais, é intuitivo concluir que a solução de questão estranha ao que fora estabelecido pelo recorrente - mesmo que exclusivamente referente à matéria de ordem pública -, ao ensejo de decidir o processo ou algum incidente no seu curso, comprometerá a efetividade do contraditório. Cumpre acrescentar, por oportuno, outro viés impeditivo do julgamento pelo órgão ad quem fora dos limites apresentado pelo autor do recurso, sem que haja respeito ao contraditório. É que, ainda que se pretenda valer-se da teoria da causa madura, prestigiada de modo explícito no § 3º do art. 1.013 do CPC/2015, a falta do contraditório acerca da questão decidida se apresentaria como barreira ao próprio cumprimento daquela teoria. Conforme nos ensina a doutrina, para considerar-se madura a causa não basta, por exemplo, que a questão de mérito a ser decidida seja apenas de direito. ‘Mesmo que não haja prova a ser produzida, não poderá o Tribunal enfrenta-lo no julgamento da apelação formulada contra a sentença terminativa, se uma das partes ainda não teve oportunidade processual adequada de debater a questão de mérito. Estar o processo em condições de imediato julgamento significa, em outras palavras, não apenas envolver o mérito da causa questão só de direito que se deve levar em conta, mas também a necessidade de cumprir o contraditório’.” 21. Dessarte, a sentença deve ser cassada de ofício, retornando os autos à origem para prosseguimento até seus ulteriores termos. III - DECISÃO 22. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC e art. 182 do RITJ-PR, casso a sentença, de ofício, restando prejudicado o recurso de apelação. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

11/02/2022, 00:00

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